Apelação / Remessa Necessária 0060247-44.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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FunruralContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 17ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE LUIZ ANGELIN MELLO

Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 17A VARA - DF

Terceiro

CATHERINE CHAPELLE

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 17A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:32

Decorrido prazo de CATHERINE CHAPELLE em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:33

Conclusos para decisão

19/01/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 12:01

Juntada de certidão de processo migrado

14/01/2021, 12:01

Juntada de volume

14/01/2021, 12:01

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

03/02/2020, 12:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

24/01/2020, 07:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

14/01/2020, 14:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4846041 PETIÇÃO

17/12/2019, 19:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

16/12/2019, 18:22

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

29/11/2019, 09:26

Todas as movimentações(85)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:32

Decorrido prazo de CATHERINE CHAPELLE em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:33

Conclusos para decisão

Documentos

Nenhum documento disponível

19/01/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 12:01

Juntada de certidão de processo migrado

14/01/2021, 12:01

Juntada de volume

14/01/2021, 12:01

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

03/02/2020, 12:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

24/01/2020, 07:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

14/01/2020, 14:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4846041 PETIÇÃO

17/12/2019, 19:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

16/12/2019, 18:22

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

29/11/2019, 09:26

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

27/11/2019, 14:15

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

27/11/2019, 14:12

DOCUMENTO JUNTADO - AVISO DE RECEBIMENTO

15/10/2019, 16:50

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201901061 para CATHERINE CHAPELLE

12/09/2019, 17:09

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201901061 para CATHERINE CHAPELLE

12/09/2019, 17:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

02/09/2019, 15:08

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO/DECISÃO

02/09/2019, 14:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

09/07/2019, 15:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

05/07/2019, 19:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

05/07/2019, 17:43

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO/DECISÃO

05/07/2019, 15:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

13/05/2019, 15:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

13/05/2019, 15:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

09/05/2019, 17:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4723600 OFICIO

08/05/2019, 16:57

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 22/03/2019. (INTERLOCUTÓRIO)

22/03/2019, 07:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/03/2019. Teor do despacho : Vista a parte contrária

20/03/2019, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

12/03/2019, 15:35

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO/DECISÃO

12/03/2019, 14:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

01/03/2019, 15:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

01/03/2019, 15:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

28/02/2019, 12:36

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

27/02/2019, 14:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

27/02/2019, 14:13

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

27/02/2019, 10:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

25/02/2019, 16:48

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/02/2019, 14:50

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

11/02/2019, 14:42

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1514184;718874

15/02/2018, 15:02

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 15:00

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 14:59

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1514184;718874

17/08/2016, 14:44

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

17/08/2016, 14:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

08/07/2016, 13:11

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

29/06/2016, 07:24

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

27/06/2016, 07:20

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

27/06/2016, 07:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

20/06/2016, 09:37

PROCESSO REMETIDO - À COREC

17/06/2016, 17:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/06/2016, 11:31

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/06/2016, 10:47

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

28/04/2016, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

11/04/2016, 11:27

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

06/04/2016, 15:09

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

06/04/2016, 15:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3874896 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

06/04/2016, 15:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3874897 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

04/04/2016, 17:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

31/03/2016, 12:52

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

18/03/2016, 12:15

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 25/02/16 ÀS PÁGINAS 2371/2993

26/02/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/02/2016. Nº de folhas do processo: 262

26/02/2016, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

05/02/2016, 16:41

PROCESSO REMETIDO

05/02/2016, 13:55

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

02/02/2016, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

16/11/2015, 13:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

13/11/2015, 15:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3771302 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

12/11/2015, 14:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

12/11/2015, 11:47

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

10/11/2015, 17:41

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

06/11/2015, 10:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 08/10/2015 AS PÁGINAS 2618/2812

09/10/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/10/2015. Nº de folhas do processo: 249

09/10/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

05/10/2015, 17:37

PROCESSO REMETIDO

05/10/2015, 13:14

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação e à remessa oficial

29/09/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 22/09/2015 PAGS. 573 A 588

22/09/2015, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/09/2015

15/09/2015, 15:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

25/08/2015, 18:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

24/08/2015, 19:19

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

24/08/2015, 18:00