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Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 2.528,79

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 11 REGIAO

CNPJ

Autor

SOUSA SILVA & CIA LTDA

CNPJ

Reu

CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Reu

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA em 09/11/2022 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA em 04/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de SOUSA SILVA & CIA LTDA em 04/11/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Sentença Tipo A em 07/10/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(67)