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Fundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JAGUARARI - MT

Autor

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Partes do Processo(51)

Juntada de Certidão

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/08/2021 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARARI - MT em 09/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/08/2021 23:59.

Juntada de embargos de declaração

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Comunicação via sistema.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAU BRASIL - BA em 23/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARARI - MT em 23/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA CLARA - MS em 23/04/2021 23:59.

Todas as movimentações(121)

legal