Execução Fiscal 0006122-38.1999.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PREMIUM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP -EMPORIUM

Terceiro

PREMIUM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP -EMPORIUM

Reu

PREMIUM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/09/2021, 21:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:39

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 12:09

Decorrido prazo de PREMIUM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP -EMPORIUM em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:33

Conclusos para despacho

21/03/2021, 16:54

Juntada de manifestação

10/03/2021, 10:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006122-38.1999.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PREMIUM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP -EMPORIUM PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PREMIUM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP -EMPORIUM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 13:56

Juntada de certidão de processo migrado

04/03/2021, 13:53

Juntada de volume

04/03/2021, 13:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/03/2021, 11:23

Todas as movimentações(89)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/09/2021, 21:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:39

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 12:09

Decorrido prazo de PREMIUM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP -EMPORIUM em 23/04/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•06/05/2021, 12:09

28/04/2021, 04:33

Conclusos para despacho

21/03/2021, 16:54

Juntada de manifestação

10/03/2021, 10:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006122-38.1999.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PREMIUM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP -EMPORIUM PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PREMIUM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP -EMPORIUM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 13:56

Juntada de certidão de processo migrado

04/03/2021, 13:53

Juntada de volume

04/03/2021, 13:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/03/2021, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/01/2021, 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/01/2021, 16:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/01/2021, 16:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/01/2012, 20:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/01/2012, 20:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

19/05/2011, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2011, 16:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/04/2011, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/03/2011, 18:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2011, 18:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2011, 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/03/2011, 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2011, 17:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/02/2011, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/01/2011, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/01/2011, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2011, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/01/2011, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2011, 15:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/06/2010, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/05/2010, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2010, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2010, 19:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/05/2010, 19:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

10/01/2008, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/01/2008, 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2007, 15:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/07/2007, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/05/2007, 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2007, 09:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2007, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/05/2007, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2007, 16:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/04/2007, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/03/2007, 18:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2007, 18:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/03/2007, 18:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - REFIS

17/03/2003, 11:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2003, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2003, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/01/2003, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2003, 17:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/01/2003, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CERT. VISTA/PRAZO SUSPENSÃO EXPIRADO

17/10/2002, 18:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - REFIS

04/10/2001, 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/10/2001, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2001, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/10/2001, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. PETIÇÃO

27/09/2001, 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - OF.233/2001SEXEC-06

17/04/2001, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/04/2001, 15:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2001, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2001, 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/03/2001, 18:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2001, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2001, 16:27

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

19/09/2000, 14:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

21/06/2000, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/2000, 12:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2000, 13:30

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

07/06/2000, 13:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/06/2000, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2000, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/03/2000, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. PETIÇÃO

31/03/2000, 12:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - OFÍCIO No. 176/99

22/10/1999, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/1999, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/10/1999, 16:36

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/09/1999, 19:01

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

15/09/1999, 12:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/1999, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/1999, 14:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - AUTUADO

13/09/1999, 17:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/09/1999, 14:14