Execução Fiscal 0000157-09.2012.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2012

Valor da Causa

R$ 30.652,95

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE CLOVIS DIAS DOS REIS

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE CLOVIS DIAS DOS REIS

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CLOVIS DIAS DOS REIS

CPF

Reu

ESPOLIO DE CLOVIS DIAS DOS REIS

Reu

C D REIS - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

27/08/2025, 18:05

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/08/2024, 17:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 18:35

Juntada de comprovante (outros)

18/06/2024, 18:34

Processo devolvido à Secretaria

17/06/2024, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 18:55

Juntada de e-mail

12/06/2024, 15:50

Conclusos para despacho

22/03/2024, 15:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 20:04

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 14:47

Juntada de certidão

27/09/2023, 15:27

Todas as movimentações(202)

Arquivado Provisoramente

27/08/2025, 18:05

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/08/2024, 17:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•17/06/2024, 18:55

Ato ordinatório

•26/01/2024, 14:47

18/06/2024, 18:35

Juntada de comprovante (outros)

18/06/2024, 18:34

Processo devolvido à Secretaria

17/06/2024, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 18:55

Juntada de e-mail

12/06/2024, 15:50

Conclusos para despacho

22/03/2024, 15:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 20:04

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 14:47

Juntada de certidão

27/09/2023, 15:27

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CLÓVIS DIAS DOS REIS em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:21

Publicado Intimação polo passivo em 14/08/2023.

16/08/2023, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/08/2023, 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/08/2023, 14:51

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2023, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 18:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:40

Conclusos para despacho

31/03/2023, 20:32

Juntada de manifestação

29/03/2023, 07:19

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2023, 15:15

Processo devolvido à Secretaria

27/03/2023, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 13:27

Juntada de manifestação

06/01/2023, 13:43

Conclusos para despacho

13/12/2022, 15:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 04:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/10/2022, 19:26

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 19:26

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 21:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/08/2022, 19:08

Juntada de diligência

24/08/2022, 19:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2022, 09:58

Expedição de Mandado.

08/07/2022, 19:29

Juntada de certidão

06/07/2022, 20:15

Processo devolvido à Secretaria

06/07/2022, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 12:50

Juntada de certidão

09/05/2022, 00:15

Juntada de certidão

25/03/2022, 22:15

Conclusos para despacho

10/02/2022, 18:52

Juntada de manifestação

10/02/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2022, 20:33

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 19:23

Juntada de certidão

25/11/2021, 12:26

Juntada de certidão

25/11/2021, 12:25

Decorrido prazo de CLOVIS DIAS DOS REIS em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 01:22

Decorrido prazo de C D REIS - EPP em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 01:22

Decorrido prazo de CLOVIS DIAS DOS REIS em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 02:25

Publicado Intimação polo passivo em 06/10/2021.

06/10/2021, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

06/10/2021, 05:16

Publicado Intimação polo passivo em 06/10/2021.

06/10/2021, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

06/10/2021, 05:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/10/2021, 20:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/10/2021, 20:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/10/2021, 20:32

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2021, 14:26

Juntada de diligência

04/10/2021, 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2021, 23:54

Mandado devolvido para redistribuição

02/08/2021, 16:51

Juntada de diligência

02/08/2021, 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2021, 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2021, 16:21

Expedição de Mandado.

29/07/2021, 11:28

Juntada de manifestação

27/07/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 20:02

Processo devolvido à Secretaria

23/07/2021, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 17:29

Conclusos para despacho

16/05/2021, 01:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/05/2021, 01:11

Decorrido prazo de CLOVIS DIAS DOS REIS em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:35

Decorrido prazo de C D REIS - EPP em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

20/04/2021, 13:07

Juntada de manifestação

20/04/2021, 09:36

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2021, 17:41

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 17:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/04/2021, 17:29

Juntada de certidão

13/04/2021, 17:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 23:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/03/2021, 16:16

Juntada de manifestação

05/03/2021, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000157-09.2012.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLOVIS DIAS DOS REIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): C D REIS - EPP CLOVIS DIAS DOS REIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000157-09.2012.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLOVIS DIAS DOS REIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): C D REIS - EPP CLOVIS DIAS DOS REIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 14:01

Juntada de certidão de processo migrado

04/03/2021, 14:00

Juntada de volume

04/03/2021, 13:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/02/2021, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA LEILOEIRO - PARA CHECKLIST

04/02/2020, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N° 323371 - FN APRESENTA DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO.

15/01/2020, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2020, 10:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2019, 08:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE LEILÃO, DEMONSTRE A EXEQUENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A EXISTÊNCIA OU NÃO DE GRAVAMES INCIDENTES SOBRE O BEM DESCRITO À FL. 177. INTIME-SE.

12/12/2019, 08:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2019, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N° 320622 - UNIÃO REQUER A DESIGNAÇÃO DE LEILÃO EM PARCELA ÚNICA E INDICA PESSOA PARA FUNÇÃO DE LEILOEIRO.

11/07/2019, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2019, 10:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/06/2019, 08:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DO ART. 40, CAPUT, DA LEI 6.830/80, A PRESENTE EXECUÇÃO ENCONTRA-SE SUSPENSA POR 03 (TRÊS) MESES, CONFORME SOLICITADO PELA PARTE EXEQUENTE

04/06/2019, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO 317641

10/01/2019, 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2019, 09:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/12/2018, 09:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMO O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

13/12/2018, 10:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE TRANSCORREU PRAZO SEM QUE FOSSEM INTERPOSTOS EMBARGOS EM FACE DA PRESENTE EXECUÇÃO.

10/09/2018, 19:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 1.608/2018 - 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIO BRANCO/AC

19/06/2018, 18:22

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

10/05/2018, 15:15

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEMAN, SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUANTO AO CUMPRIMENTO DE MANDADOS

25/04/2018, 17:25

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

22/11/2017, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2017, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2017, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

25/07/2017, 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2017, 18:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/07/2017, 09:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMO A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, FL. 169

13/07/2017, 10:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

12/05/2017, 17:31

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

07/04/2017, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2017, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2017, 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 305881 - PFN - REQUERENDO PENHORA

13/12/2016, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2016, 11:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/12/2016, 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTES DE APRECIAR O PEDIDO FORMULADO, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, QUANTO À APLICAÇÃO DO RDCC - (REGIME DIFERENCIADO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 20, CAPUT, DA PORTARIA 396/2016 DA PGFN, C/C O ART. 40, CAPUT DA LEI 6.830/80, TENDO EM VISTA QUE NOS AUTOS NÃO HÁ GARANTIA ÚTIL À SATISFAÇÃO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO EXEQUENDO, QUE É INFERIOR A R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS).ALÉM DISSO, A PRESENTE EXECUÇÃO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DAQUELE REGIME, CONFORME ART. 20, § 2º E § 3º DAQUELA PORTARIA. INTIME-SE.

30/11/2016, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2016, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - PFN - SOLICITANDO PENHORA

23/08/2016, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2016, 11:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/08/2016, 08:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMO A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.

02/08/2016, 11:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

07/06/2016, 18:11

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

24/05/2016, 16:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIMENTO DE RESTRIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE - RENAJUD (CIRCULAÇÃO)

13/05/2016, 20:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2016, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 300498 - PFN - REQUERENDO PENHORA

05/02/2016, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2016, 17:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR JAIR DA CRUZ

25/01/2016, 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 1) BACENJUD - DILIGÊNCIA NEGATIVA; E 2) RENAJUD - DILIGÊNCIA NEGATIVA

22/01/2016, 11:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

13/11/2015, 12:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2015, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 303118 - PFN - REQUERENDO BACENJUD

27/08/2015, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2015, 10:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/08/2015, 09:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMO A FAZENDA NACIONAL PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA

12/08/2015, 12:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO NÃO CUMPRIDO.

18/05/2015, 17:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AUTORIZO POR 20 (VINTE) DIAS A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO(S) MANDADO(S), CONFORME SOLICITADO.

23/03/2015, 16:07

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

26/01/2015, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE MANDADO PARA PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO CLÓVIS DIAS DOS REIS, INDICADOS ÀS FLS. 113/118, A SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO INDICADO À FL. 103.EFETUADA A PENHORA, INTIME-SE O EXECUTADO, NO PRIMEIRO ENDEREÇO INFORMADO À FL. 103.INTIME-SE.

29/10/2014, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2014, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 303200 - FAZENDA NACIONAL - REQUER PENHORA.

12/08/2014, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2014, 11:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

31/07/2014, 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 1) BACENJUD NEGATIVO; E 2) RENAJUD - DILIGÊNCIA POSITIVA ( VEÍCULOS DE PLACAS MZZ9841 E MZT9950.

30/07/2014, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

22/07/2014, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2014, 19:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 301727 - PFN

30/04/2014, 19:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2014, 19:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/04/2014, 09:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2014, 17:56

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO DE CLÓVIS DIAS REIS, SEM PENHORA

19/02/2014, 15:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CITAÇÃO PENHORA E AVALIAÇÃO AO EXECUTADO(A).

17/01/2014, 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ASSIM, O PATRIMÔNIO DE CLOVIS DIAS REIS, CPF 809.339.128-20, RESPONDE PELOS DÉBITOS DA FIRMA INDIVIDUAL. PROCEDA-SE À INCLUSÃO DO MESMO NO POLO PASSIVO DESTA EXECUÇÃO E SUA CITAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO À FOLHA 68, OBSERVANDO-SE O QUE DISPÕE OS ARTIGOS 7° E 8° DA LEI 6.830, DE 22/09/1980. INTIME-SE.

04/12/2013, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2013, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 303102 - FN - SOLICITA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE CLOVIS DIAS REIS.

15/08/2013, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PARA JUNTAR A PETIÇÃO N. 303102, SOLICITANDO INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO.

29/07/2013, 18:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/07/2013, 08:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAÇO VISTAS À FN, CONFORME REQUERIDO.

12/07/2013, 19:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N° 301535 FN PEDIR VISTA.

10/07/2013, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO PARA JUNTAR

24/06/2013, 17:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/06/2013, 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACENJUD - DILIGÊNCIA NEGATIVA

12/06/2013, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

21/05/2013, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2013, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FN, N. 301183, SOLICITANDO BACENJUD.

02/05/2013, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO PARA JUNTAR

15/04/2013, 16:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/04/2013, 09:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMO A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

21/03/2013, 17:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU PRAZO SEM QUE A PARTE EXECUTADA TENHA SE MANIFESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO.

01/03/2013, 13:57

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - CERTIFICO QUE O EDITAL DE CITAÇÃO RETRO FOI PUBLICADO NO DOU DOU EM 12.12.2012.

12/12/2012, 14:08

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - EDITAL DE CITAÇÃO DE FL. 73.

06/12/2012, 17:10

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

06/12/2012, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS AS DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, REALIZADAS PELOS CORREIOS E POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DEFIRO O PEDIDO DE FL. 70, E DETERMINO A CITAÇÃO DE C. D. REIS - EPP, CNPJ: 14.266.357/0001-20, POR EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 8º, IV, DA LEI Nº 6.830/80.TRANSCORRIDO O PRAZO DA CITAÇÃO E NÃO HAVENDO PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA, MANIFESTE-SE A PARTE EXEQUENTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.INTIME-SE.

26/11/2012, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2012, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PET. 304005. A FAZENDA NACIONAL REQUER CITAÇÃO POR EDITAL.

24/09/2012, 15:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/08/2012, 10:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMO A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 68.

21/08/2012, 12:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

20/08/2012, 17:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

08/05/2012, 15:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU PRAZO SEM QUE A PARTE EXECUTADA TENHA SE MANIFESTADO QUANTO AO DÉBITO FISCAL.

23/04/2012, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. 301203. A FAZENDA NACIONAL REQUER CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

27/03/2012, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO PARA JUNTAR

23/03/2012, 10:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SERVIDOR ERICSSON...

19/03/2012, 10:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, NO PRAZO DE 05 DIAS, QUANTO À INFORMAÇÃO DA ECT, CONTIDA NO ENVELOPE RETRO.

15/03/2012, 19:11

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

12/03/2012, 18:25

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/02/2012, 12:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ART. 7° E SEUS INCISOS, C/C O ART. 8° DA LEI N° 6.830/80.

25/01/2012, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2012, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PARA NUMERAR

09/01/2012, 16:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/01/2012, 12:29

Despacho

•04/08/2023, 18:43

Despacho

•27/03/2023, 13:27

Ato ordinatório

•11/10/2022, 21:10

Despacho

•06/07/2022, 12:50

Decisão (anexo)

•25/03/2022, 22:15

Ato ordinatório

•07/02/2022, 19:23

Ato ordinatório

•04/10/2021, 18:55

Despacho

•23/07/2021, 17:29

Ato ordinatório

•13/04/2021, 17:37