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Cumprimento de sentençaConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 5.722,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

SEMENTES PRIMACERES LTDA - ME

CNPJ

Autor

ARATIA A. DE ARAUJO & CIA LTDA

Terceiro

CONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE MT

CNPJ

Reu

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE MT em 16/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEMENTES PRIMACERES LTDA - ME em 10/02/2022 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(74)