Execução Fiscal 0028519-29.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2005

Valor da Causa

R$ 24.943,63

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARIA APARECIDA DE ASSUNCAO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2022, 18:09

Juntada de Certidão

02/02/2022, 18:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 02:59

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2021, 16:57

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2021, 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/10/2021, 14:00

Conclusos para julgamento

10/08/2021, 15:47

Juntada de manifestação

10/08/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 18:38

Juntada de manifestação

22/06/2021, 18:25

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 19:01

Juntada de manifestação

07/06/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 17:12

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 17:12

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

02/02/2022, 18:09

Juntada de Certidão

02/02/2022, 18:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 02:59

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•28/10/2021, 14:00

Ato ordinatório

•15/06/2021, 19:01

28/10/2021, 16:57

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2021, 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/10/2021, 14:00

Conclusos para julgamento

10/08/2021, 15:47

Juntada de manifestação

10/08/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 18:38

Juntada de manifestação

22/06/2021, 18:25

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 19:01

Juntada de manifestação

07/06/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 17:12

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 17:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:09

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE ASSUNCAO em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 20:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028519-29.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA APARECIDA DE ASSUNCAO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA APARECIDA DE ASSUNCAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 14:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/02/2021, 12:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/08/2019, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2019, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2019, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/08/2019, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/08/2019, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2019, 10:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/07/2019, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/07/2019, 08:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/07/2019, 19:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/05/2018, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/05/2018, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2018, 19:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

26/04/2018, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2018, 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/04/2018, 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2018, 11:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2018, 07:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2018, 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2018, 14:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/04/2016, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2016, 13:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2016, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

15/12/2015, 17:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2015, 07:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2015, 08:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/11/2015, 14:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/01/2010, 09:01

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/01/2010, 09:01

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

24/04/2009, 14:14

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/03/2009, 17:34

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/03/2009, 17:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CAST

27/02/2009, 08:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2009, 08:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2009, 08:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2009, 16:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/02/2009, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/01/2009, 15:00

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

20/01/2009, 15:00

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

12/01/2009, 17:26

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

12/01/2009, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/01/2009, 17:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/01/2009, 17:03

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/12/2008, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/11/2008, 13:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/09/2008, 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2008, 14:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/2008, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/2008, 15:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/06/2008, 15:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/11/2007, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2007, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2007, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2007, 10:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/07/2007, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/07/2007, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/07/2007, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2007, 17:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/05/2007, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2007, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2007, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM JUNTADA

03/05/2007, 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2007, 08:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2007, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2007, 11:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/03/2007, 11:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/08/2006, 10:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2006, 10:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2006, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE 27 JUL 06

27/07/2006, 11:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/07/2006, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/05/2006, 11:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2006, 11:26

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/05/2006, 10:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/02/2006, 16:37

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/11/2005, 09:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2005, 09:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2005, 16:40

INICIAL AUTUADA

06/10/2005, 17:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/09/2005, 16:39

Ato ordinatório

•02/06/2021, 17:12

Despacho

•07/08/2019, 17:21

Ato ordinatório

•18/07/2019, 19:42

Despacho

•03/05/2018, 11:07

Ato ordinatório

•07/03/2018, 14:13

Despacho

•10/03/2016, 17:36

Ato ordinatório

•25/11/2015, 14:20

Despacho

•22/01/2010, 09:01

Decisão

•22/01/2010, 09:01

Decisão

•22/01/2010, 09:01

Despacho

•22/01/2010, 09:01

Despacho

•22/01/2010, 09:01

Despacho

•22/01/2010, 09:01

Todos os documentos(17)

Sentença Tipo B

•28/10/2021, 14:00

Ato ordinatório

•15/06/2021, 19:01

Ato ordinatório

•02/06/2021, 17:12

Despacho

•07/08/2019, 17:21

Ato ordinatório

•18/07/2019, 19:42

Despacho

•03/05/2018, 11:07

Ato ordinatório

•07/03/2018, 14:13

Despacho

•10/03/2016, 17:36

Ato ordinatório

•25/11/2015, 14:20

Despacho

•22/01/2010, 09:01

Decisão

•22/01/2010, 09:01

Decisão

•22/01/2010, 09:01

Despacho

•22/01/2010, 09:01

Despacho

•22/01/2010, 09:01

Despacho

•22/01/2010, 09:01

Despacho

•22/01/2010, 09:01

Despacho

•22/01/2010, 09:01