Procedimento Comum Cível 0034384-16.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2013

Valor da Causa

R$ 29.496,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 02 - JUÍZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO

Partes do Processo

CARMEN REGINA ALVES BARBOSA CARVALHO

CPF

Autor

MARIA CRISTINA ALVES BARBOSA CARVALHO

CPF

Autor

IDALINA MARIA CARVALHO LOPES

CPF

Autor

MARIA APARECIDA CARVALHO MOREIRA

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VERA LUCIA LEMOS

CPF·Representa: Autor

MONICA NAVARRO MENDES CARVALHO

OAB/MG 57219·CPF·Representa: Autor

FERNANDO POEIRAS DA SILVA

CPF·Representa: Autor

FERNANDO BARTOLOMEU MENDONCA COSTA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

CARMEN REGINA ALVES BARBOSA CARVALHO

CPF

Autor

MARIA CRISTINA ALVES BARBOSA CARVALHO

CPF

Autor

IDALINA MARIA CARVALHO LOPES

CPF

Autor

MARIA APARECIDA CARVALHO MOREIRA

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MARY ELIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

CARMELITA ALVES BARBOSA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2022, 21:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 21:26

Juntada de petição intercorrente

05/07/2022, 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2022, 17:41

Juntada de manifestação

09/11/2021, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2021, 19:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 19:00

Processo devolvido à Secretaria

10/09/2021, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 17:04

Conclusos para despacho

27/08/2021, 09:21

Recebidos os autos

26/08/2021, 16:36

Juntada de petição inicial

26/08/2021, 16:36

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

17/12/2020, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

10/11/2014, 11:23

REMESSA ORDENADA: TRF

03/11/2014, 14:43

Todas as movimentações(82)

Baixa Definitiva

23/08/2022, 21:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 21:26

Juntada de petição intercorrente

05/07/2022, 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2022, 17:41

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•10/09/2021, 17:04

09/11/2021, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2021, 19:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 19:00

Processo devolvido à Secretaria

10/09/2021, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 17:04

Conclusos para despacho

27/08/2021, 09:21

Recebidos os autos

26/08/2021, 16:36

Juntada de petição inicial

26/08/2021, 16:36

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

17/12/2020, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

10/11/2014, 11:23

REMESSA ORDENADA: TRF

03/11/2014, 14:43

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

03/11/2014, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2014, 12:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA PERNAMBUCO, 353/1409, BH/MG

20/10/2014, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/10/2014, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/10/2014, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/10/2014, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

15/10/2014, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2014, 12:34

CARGA: RETIRADOS AGU

13/10/2014, 09:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/10/2014, 15:36

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

07/10/2014, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1. Recebo a apelação da União (fls. 358/371) nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520, caput, CPC). 2. Vista aos autores para contrarrazões e para ciência desta decisão. 3. Após, encaminhem-se os autos ao eg. TRF-1ª Região, com as cautelas de estilo e homenagens deste juízo.

07/10/2014, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2014, 14:25

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - União

30/09/2014, 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2014, 15:44

CARGA: RETIRADOS AGU

25/08/2014, 08:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIÃO - AGU

21/08/2014, 18:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/08/2014, 18:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

17/07/2014, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

17/07/2014, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

15/07/2014, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

14/07/2014, 14:42

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - PELO EXPOSTO, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE CARMELITA ALVES BARBOSA E MARY ELIANE DE OLIVEIRA E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. DIANTE DA AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE (APENAS A SEGUNDA RÉ SE MANIFESTOU, NOS AUTOS, SEM, CONTUDO, SE OPOR À PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO - FLS. 85/86), BEM COMO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (A INCLUSÃO DAS REFERIDAS NO PÓLO PASSIVO DA LIDE DECORREU DE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO - FLS. 72/74), DEIXO DE CONDENAR AS AUTORAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DAS ALUDIDAS PENSIONISTAS. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR QUE A REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DAS COTAS-PARTES DAS PENSÕES POR MORTE PERCEBIDAS PELAS AUTORAS, PASSANDO DE 20% PARA 10%, SEJA REALIZADA A PARTIR DA PROPOSITURA DESTA AÇÃO, SEM EFEITOS PRETÉRITOS. CONDENO A UNIÃO A: A) RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MENOR, DECORRENTES DA REVISÃO ADMINISTRATIVA, RELATIVOS AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2011 A JUNHO DE 2013, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO NOVO MANUAL DE CÁLCULO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 267, DE 02/12/13; B) ABSTER-SE DE EFETUAR, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO, QUAISQUER DESCONTOS NOS PROVENTOS DE PENSÃO DAS AUTORAS EM DECORRÊNCIA DA ALUDIDA REVISÃO. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, FIXO OS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (FLS. 340), DEVIDAMENTE ATUALIZADO, CUJO MONTANTE DEVERÁ SER DISTRIBUÍDO E COMPENSADO ENTRE AS PARTES NA SEGUINTE PROPORÇÃO: 70% PARA AS AUTORAS E 30 % PARA A UNIÃO. SEM CUSTAS (ART. 4º, I, II, DA LEI Nº 9.289/96). SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO (ART. 475, § 2º, DO CPC). REGISTRE-SE. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE.

14/07/2014, 14:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA

26/03/2014, 19:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROLATADA NO PROCESSO N. 71226-92.2013.4.01.3800

26/03/2014, 19:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Aguardando transcurso do prazo recursal do apenso (71226-92.2013.4.01.3800)

19/02/2014, 14:29

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

19/02/2014, 14:25

DILIGENCIA CUMPRIDA - Juntada cópia da decisão

19/02/2014, 14:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/02/2014, 10:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Aguarde-se o traslado de decisão exarada no incidente apenso (71226-92.2013.4.01.3800), assim como o seu decurso de prazo. 2. Após, conclusos para sentença.

14/02/2014, 10:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2014, 08:52

REPLICA APRESENTADA

27/01/2014, 08:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2014, 12:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA PERNAMBUCO 353 SL1408

16/01/2014, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/01/2014, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/01/2014, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/01/2014, 19:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/01/2014, 15:09

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

07/01/2014, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária à ré Mary Eliane Almeida Oliveira. 2. Apresentada contestação pela União, bem como manifestação da ré Mary Eliane Almeida Oliveira, mas transcorrido in albis o prazo da ré Carmelita Alves Barbosa para apresentar contestação, vista às autoras para impugnação à contestação e especificação de provas.

07/01/2014, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2013, 12:15

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

19/12/2013, 12:04

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

19/12/2013, 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2013, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

14/10/2013, 12:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/10/2013, 12:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/09/2013, 14:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/09/2013, 20:14

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/08/2013, 12:42

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/08/2013, 12:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/08/2013, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2013, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2013, 13:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA PERNAMBUCO, 353/1409

30/07/2013, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/07/2013, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/07/2013, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/07/2013, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/07/2013, 15:28

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICAR AUTUAÇÃO

22/07/2013, 15:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAÇÃO AUTUAÇÃO

19/07/2013, 18:11

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

19/07/2013, 18:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ANOTE-SE. CONSIDERANDO QUE O MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, INDEFIRO A INICIAL EM RELAÇÃO A ELE. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO PARA EXCLUSÃO DO SEGUNDO RÉU. CONSIDERANDO QUE EVENTUAL DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELAS AUTORAS PODERÁ INTERFERIR NA COTA-PARTE PERCEBIDA PELA OUTRAS DUAS PENSIONISTAS QUE NÃO INTEGRAM A LIDE, INTIMEM-SE AS AUTORAS PARA EMENDAR A EXORDIAL, PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO DE CARMELITA ALVES BARBOSA E MARY ELIANE DE OLIVEIRA NO PÓLO PASSIVO DA LIDE, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIA. PRAZO DE DEZ DIAS. CUMPRIDO O ITEM ANTERIOR, RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO E CITEM-SE OS RÉUS, INTIMANDO-OS DESTA DECISÃO, BEM COMO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE EVENTUALMENTE PRETENDA PRODUZIR, INDICANDO COM PRECISÃO A SUA FINALIDADE, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. DECORRIDO O PRAZO DE DEFESA, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA, PARA, SE QUISER, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E ESPECIFICAR PROVAS, INDICANDO COM PRECISÃO A FINALIDADE. PRAZO 10 (DEZ) DIAS. POR FIM, CASO NADA SEJA REQUERIDO, FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

19/07/2013, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/07/2013, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2013, 12:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/07/2013, 11:58

INICIAL AUTUADA

18/07/2013, 11:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/07/2013, 18:14