Execução Fiscal 0001284-06.2017.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2017

Valor da Causa

R$ 37.446,16

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TECH MIX LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

25/05/2022, 17:44

Juntada de manifestação

25/05/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2022, 17:16

Processo devolvido à Secretaria

20/05/2022, 12:57

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

20/05/2022, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 12:57

Conclusos para despacho

09/02/2022, 18:59

Juntada de manifestação

09/02/2022, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2022, 19:28

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 19:28

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 20:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2021, 21:07

Juntada de diligência

17/11/2021, 21:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2021, 14:59

Todas as movimentações(77)

Conclusos para despacho

25/05/2022, 17:44

Juntada de manifestação

25/05/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2022, 17:16

Processo devolvido à Secretaria

20/05/2022, 12:57

Documentos

Ato ordinatório

•24/10/2022, 18:02

Ato ordinatório

•11/10/2022, 21:14

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legal

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Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

20/05/2022, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 12:57

Conclusos para despacho

09/02/2022, 18:59

Juntada de manifestação

09/02/2022, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2022, 19:28

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 19:28

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 20:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2021, 21:07

Juntada de diligência

17/11/2021, 21:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2021, 14:59

Mandado devolvido para redistribuição

30/08/2021, 14:28

Juntada de certidão de devolução de mandado

30/08/2021, 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2021, 22:20

Expedição de Mandado.

04/08/2021, 18:14

Juntada de manifestação

02/08/2021, 18:13

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 18:14

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 18:05

Conclusos para despacho

17/05/2021, 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/05/2021, 17:11

Decorrido prazo de TECH MIX LTDA - EPP em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por

08/03/2021, 21:41

Juntada de manifestação

08/03/2021, 10:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001284-06.2017.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TECH MIX LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TECH MIX LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 14:42

Juntada de certidão de processo migrado

04/03/2021, 14:41

Juntada de volume

04/03/2021, 14:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/02/2021, 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N° 323353 - FN JUNTA CONTRATO SOCIAL; INFORMA OS ENDEREÇOS DA MATRAZ E FILIAL, E REQUER EXPEDIÇÃO DE MANDADO, A SER CUMPRIDO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE DEVERÁ CERTIFICAR POR ESCRITO O DESAPARECIMENTO DA EMPRESA, SE FOR O CASO.

15/01/2020, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2020, 10:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/12/2019, 08:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) 9. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL. 10. REQUEIRA A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 DIAS, O QUE LHE CONVIER. 11. SEM MANIFESTAÇÃO, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO E PROCEDA-SE ÀS DEMAIS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA DECISÃO DE FL. 109.

17/12/2019, 10:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/09/2019, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N° 320629 - UNIÃO REQUER A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DOS SÓCIOS COM PODERES DE GERÊNCIA, COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO EM NOME DA PESSOA INDICADA.

11/07/2019, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2019, 09:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2019, 08:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 1) BACENJUD - NEGATIVO, 2) RENAJUD - POSITIVO (VEÍCULO DE PLACA MZV 5859) E 3) CNIB - INDISPONIBILIDADE APROVADA

18/06/2019, 14:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU PRAZO SEM QUE A PARTE EXECUTADA TENHA SE MANIFESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO

28/05/2019, 12:44

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO E-DEJF1 N° 58 NO DIA 01.04.2019.

01/04/2019, 09:54

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

22/03/2019, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

22/03/2019, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2019, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 317144 - PFN - PEDINDO CITAÇÃO POR EDITAL

26/11/2018, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2018, 14:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2018, 08:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "(...) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE INCLUSÃO FORMULADO PELA EXEQUENTE".

21/11/2018, 14:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/09/2018, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 314506 - PFN - INTERPONDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/06/2018, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2018, 09:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2018, 08:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "(...) PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE ÀS FLS. 44/47. MANIFESTE-SE A EXEQUENTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 10 DIAS".

24/05/2018, 12:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/03/2018, 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO-PFN 312365- REQUER A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO(S) SÓCIO(S) COM PODERES DE GERÊNCIA, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO EM NOME DE: MAURO JORGE LEITÃO SANTOS COM ENDEREÇO NA TRAVESSA DA SAUDADE, N° 62, BOSQUE, CEP 69909-750, RIO BRANCO- AC.

31/01/2018, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2018, 10:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2018, 08:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) INTIMO A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 42.

16/01/2018, 16:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2018, 16:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/01/2018, 15:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/11/2017, 12:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEÇA-SE MANDADO PARA CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO À PARTE EXECUTADA, EM UM DOS ENDEREÇOS INDICADOS À FL. 35.

10/10/2017, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 309412 - PFN - REQUER A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, POR EDITAL.

27/07/2017, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2017, 17:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/07/2017, 09:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MANIFESTE-SE A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 05 DIAS, QUANTO À CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA RETRO

13/07/2017, 17:13

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

04/05/2017, 17:52

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/04/2017, 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2017, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2017, 15:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/02/2017, 10:24

Despacho

•08/09/2022, 18:27

Despacho

•20/05/2022, 12:57

Ato ordinatório

•03/02/2022, 20:41

Despacho

•30/07/2021, 18:05