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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial
TRF13° GrauArquivado
Data de Distribuição
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 173.013,02
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
Processos relacionados
Partes do Processo
FAZENDA NACIONAL
CNPJ