Execução Fiscal 0010990-23.2011.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0010990-23.2011.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010990-23.2011.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALCIDES ALVES AMARAL FILHO SENTENÇA O UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) promoveu execução contra ALCIDES ALVES AMARAL FILHO, em função da Certidão da Dívida Ativa n. 22.1.11.000880-06, inscrita em 19/8/2011. Instada a exequente a se manifestar quanto à possível ocorrência da prescrição intercorrente, peticionou em ID 336840883, pág. 152, asseverando que o pagamento da última parcela se deu em 3/8/2013, mas que a ocorrência de pagamento mediante compensação em 23/11/2014 configuraria reconhecimento do débito apto a ensejar interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional. No mais, sustentou que o inadimplemento não pode ser contado da data do pagamento da última prestação, mas sim quando configurado o atraso, conforme art. 14-B da Lei n. 10.522/02. No caso, contudo, nota-se que o inadimplemento do parcelamento acima referido se deu em 4/10/2013 (trinta dias de atraso da última parcela devida, conforme regramento legal), sendo que o critério legal mencionado pela exequente presta-se tão somente à rescisão formal do parcelamento. Tampouco a compensação de crédito presta-se a interromper o curso do prazo prescricional. Assim, é a partir do marco temporal acima citado que deve ser contado o quinquênio prescricional, o qual transcorreu em 5/10/2018, sem que tenha ocorrido qualquer impulso frutífero (seja por efetiva constrição patrimonial, seja pela citação de co-devedores) nos autos pela exequente até tal data. Saliento que a situação destes autos distingue-se daquela disciplinada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n. 1.340.553/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos. Com efeito, para casos de suspensão decorrente de parcelamento, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo inicial de contagem da prescrição dá-se com o inadimplemento do devedor (precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1410365/CE, Resp n. 1742611/RJ, AgRg no Resp 1.428.784/PE, AgInt no REsp 1461208/SC). Destarte, não se aplica o método de contagem da prescrição intercorrente preconizada no recurso repetitivo acima citado – no qual se efetua o cômputo de um ano de suspensão antes da contagem do prazo da prescrição intercorrente, usualmente de cinco anos –, na medida em que tal forma incide apenas na hipótese de não localização do devedor ou de seus bens. Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente do crédito exequendo, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, declarando extinta a execução. Proceda-se ao levantamento de penhora(s) e restrição(ões), se houver. Sem custas. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal em auxílio à 1ª Vara Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/03/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Cancelada a movimentação processual

Processo Desarquivado

Juntada de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

Decorrido prazo de ALCIDES ALVES AMARAL FILHO em 29/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDES ALVES AMARAL FILHO em 29/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDES ALVES AMARAL FILHO em 29/03/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

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