Execução Fiscal 0017633-58.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2011

Valor da Causa

R$ 272.833,06

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BENTO DE MATOS FELIX

CPF

Reu

DIALOG TELECOMUNICACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 17:23

Processo devolvido à Secretaria

12/01/2024, 14:32

Transitado em Julgado em 12/01/2024

12/01/2024, 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2024, 14:32

Juntada de pedido de extinção do processo

12/01/2024, 11:12

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 11:12

Juntada de manifestação

23/11/2023, 16:22

Arquivado Provisoramente

03/05/2021, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 18:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:08

Decorrido prazo de DIALOG TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:27

Decorrido prazo de BENTO DE MATOS FELIX em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 23:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017633-58.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BENTO DE MATOS FELIX e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DIALOG TELECOMUNICACOES LTDA - ME BENTO DE MATOS FELIX Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 17:23

Processo devolvido à Secretaria

12/01/2024, 14:32

Transitado em Julgado em 12/01/2024

12/01/2024, 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2024, 14:32

Juntada de pedido de extinção do processo

Documentos

Sentença Tipo B

•12/01/2024, 14:32

Despacho

•03/05/2021, 18:49

12/01/2024, 11:12

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 11:12

Juntada de manifestação

23/11/2023, 16:22

Arquivado Provisoramente

03/05/2021, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 18:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:08

Decorrido prazo de DIALOG TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:27

Decorrido prazo de BENTO DE MATOS FELIX em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 23:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017633-58.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BENTO DE MATOS FELIX e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DIALOG TELECOMUNICACOES LTDA - ME BENTO DE MATOS FELIX Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017633-58.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BENTO DE MATOS FELIX e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DIALOG TELECOMUNICACOES LTDA - ME BENTO DE MATOS FELIX Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 15:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2021, 17:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/06/2018, 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2018, 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/06/2018, 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2018, 10:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/06/2017, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/05/2017, 13:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/05/2017, 12:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/05/2017, 15:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

24/11/2016, 18:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

08/07/2016, 15:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/06/2016, 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2016, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/04/2016, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/04/2016, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2016, 17:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/02/2016, 08:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/02/2016, 07:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2016, 16:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/08/2015, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/2015, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2015, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

05/06/2015, 16:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/05/2015, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/2015, 07:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2015, 18:23

OFICIO EXPEDIDO

10/10/2014, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/10/2014, 13:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/10/2014, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/09/2014, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2014, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2014, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2014, 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2014, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

22/07/2014, 13:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/09/2013, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2013, 12:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/08/2013, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2013, 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2013, 10:32

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/07/2013, 12:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/07/2013, 12:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/07/2013, 12:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/06/2013, 18:53

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/04/2013, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2013, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2013, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/06/2012, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2012, 17:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2012, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2012, 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2012, 18:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

10/02/2012, 14:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/02/2012, 14:26

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/09/2011, 16:58

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/05/2011, 11:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2011, 11:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2011, 18:16

PROCESSO DIGITALIZADO

31/03/2011, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2011, 13:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/03/2011, 15:45

Decisão

•23/05/2017, 14:18

Certidão

•22/05/2017, 15:16

Ato ordinatório

•10/06/2016, 14:05

Ato ordinatório

•04/02/2016, 16:09

Despacho

•05/08/2015, 16:04

Ato ordinatório

•28/05/2015, 18:23

Decisão

•10/10/2014, 13:48

Certidão

•06/10/2014, 14:38

Ato ordinatório

•01/08/2014, 15:22

Decisão

•22/07/2014, 13:18

Certidão

•03/09/2013, 13:55

Ato ordinatório

•01/08/2013, 10:32

Ato ordinatório

•16/07/2013, 00:23

Todos os documentos(18)

Sentença Tipo B

•12/01/2024, 14:32

Despacho

•03/05/2021, 18:49

Decisão

•23/05/2017, 14:18

Certidão

•22/05/2017, 15:16

Ato ordinatório

•10/06/2016, 14:05

Ato ordinatório

•04/02/2016, 16:09

Despacho

•05/08/2015, 16:04

Ato ordinatório

•28/05/2015, 18:23

Decisão

•10/10/2014, 13:48

Certidão

•06/10/2014, 14:38

Ato ordinatório

•01/08/2014, 15:22

Decisão

•22/07/2014, 13:18

Certidão

•03/09/2013, 13:55

Ato ordinatório

•01/08/2013, 10:32

Ato ordinatório

•16/07/2013, 00:23

Despacho

•08/04/2013, 15:59

Ato ordinatório

•13/03/2012, 18:17

Despacho

•26/05/2011, 17:49