Execução Fiscal 0001813-69.2012.4.01.3818 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2012

Valor da Causa

R$ 4.077,72

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

EDIVAR LEMOS DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 09:10

Baixa Definitiva

02/09/2022, 09:09

Arquivado Definitivamente

18/05/2021, 11:03

Juntada de Certidão

18/05/2021, 11:03

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 02:02

Decorrido prazo de EDIVAR LEMOS DA SILVA em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:57

Expedição de Comunicação via sistema.

22/03/2021, 15:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/03/2021, 14:14

Conclusos para julgamento

22/03/2021, 06:41

Juntada de petição intercorrente

16/03/2021, 09:26

Expedição de Comunicação via sistema.

15/03/2021, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 12:33

Conclusos para despacho

15/03/2021, 09:26

Juntada de petição intercorrente

09/03/2021, 16:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 02:27

Todas as movimentações(114)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 09:10

Baixa Definitiva

02/09/2022, 09:09

Arquivado Definitivamente

18/05/2021, 11:03

Juntada de Certidão

18/05/2021, 11:03

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 17/05/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•22/03/2021, 14:14

Despacho

•15/03/2021, 12:33

18/05/2021, 02:02

Decorrido prazo de EDIVAR LEMOS DA SILVA em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:57

Expedição de Comunicação via sistema.

22/03/2021, 15:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/03/2021, 14:14

Conclusos para julgamento

22/03/2021, 06:41

Juntada de petição intercorrente

16/03/2021, 09:26

Expedição de Comunicação via sistema.

15/03/2021, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 12:33

Conclusos para despacho

15/03/2021, 09:26

Juntada de petição intercorrente

09/03/2021, 16:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

08/03/2021, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001813-69.2012.4.01.3818. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: EDIVAR LEMOS DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDIVAR LEMOS DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UNAÍ, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 15:31

Juntada de certidão de processo migrado

04/03/2021, 13:17

Juntada de volume

04/03/2021, 13:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/03/2021, 12:09

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - PRIMEIRO ARQUIVAMENTO EM 04/04/2016

04/04/2016, 13:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 26/03/2016

13/04/2015, 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2015, 15:08

CARGA: RETIRADOS PGF

30/03/2015, 10:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

26/03/2015, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

26/03/2015, 14:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 26/03/2016

26/03/2015, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2015, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2015, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLON°000619

20/03/2015, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/03/2015, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2015, 18:31

CARGA: RETIRADOS PGF

23/02/2015, 13:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

20/02/2015, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/02/2015, 13:51

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

20/02/2015, 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/01/2015, 11:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2014, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0003816

26/11/2014, 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/11/2014, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2014, 18:44

CARGA: RETIRADOS PGF

10/11/2014, 10:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

05/11/2014, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/11/2014, 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/11/2014, 13:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2014, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0002875

22/09/2014, 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/09/2014, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2014, 16:16

CARGA: RETIRADOS PGF

01/09/2014, 09:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

28/08/2014, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/08/2014, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISÃO DE 19/08/2014

28/08/2014, 15:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/08/2014, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0002244

14/08/2014, 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/08/2014, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2014, 17:49

CARGA: RETIRADOS PGF

28/07/2014, 10:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

22/07/2014, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/07/2014, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2014, 09:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2014, 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0001944

17/07/2014, 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/07/2014, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2014, 17:11

CARGA: RETIRADOS PGF

30/06/2014, 13:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

27/06/2014, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/06/2014, 16:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2014, 16:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/06/2014, 16:02

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Publicado no EDJF1 de 12/05/2014

12/05/2014, 14:15

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

08/05/2014, 17:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

07/05/2014, 17:27

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

03/04/2014, 11:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2014, 11:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2014, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0000759

26/03/2014, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/03/2014, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2014, 14:24

CARGA: RETIRADOS PGF

17/03/2014, 09:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

13/03/2014, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/03/2014, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2014, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2014, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2014, 15:52

CARGA: RETIRADOS PGF

20/01/2014, 09:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

13/01/2014, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/01/2014, 16:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/01/2014, 16:27

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

04/12/2013, 15:36

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

27/11/2013, 11:26

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - De acordo com despacho de fl. 17.

06/11/2013, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2013, 13:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2013, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 02702

05/11/2013, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/11/2013, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2013, 17:10

CARGA: RETIRADOS PGF

20/09/2013, 10:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

20/08/2013, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/08/2013, 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/08/2013, 14:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/08/2013, 12:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/03/2013, 15:09

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/03/2013, 15:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/01/2013, 08:20

CITACAO: ORDENADA

18/01/2013, 08:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/01/2013, 08:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2013, 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2013, 12:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/01/2013, 11:55

INICIAL AUTUADA

07/01/2013, 11:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/12/2012, 09:50