Procedimento Comum Cível 0038297-98.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2016

Valor da Causa

R$ 105.600,00

Órgão julgador

21ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 12ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Partes do Processo

MARIA DA LUZ FERREIRA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MARIA DA LUZ FERREIRA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 18:39

Baixa Definitiva

24/08/2022, 18:39

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 34/2017

19/07/2017, 14:15

REMESSA ORDENADA: TRF

14/07/2017, 13:24

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

14/07/2017, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2017, 11:20

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

10/07/2017, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

04/07/2017, 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2017, 13:54

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

03/07/2017, 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/07/2017, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2017, 15:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

14/06/2017, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2017, 15:40

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 18:39

Baixa Definitiva

24/08/2022, 18:39

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 34/2017

19/07/2017, 14:15

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

14/07/2017, 13:24

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

14/07/2017, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2017, 11:20

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

10/07/2017, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

04/07/2017, 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2017, 13:54

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

03/07/2017, 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/07/2017, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2017, 15:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

14/06/2017, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2017, 15:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AGE

19/05/2017, 11:05

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

15/05/2017, 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2017, 15:08

CARGA: RETIRADOS AGU

24/04/2017, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/04/2017, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2017, 17:30

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

10/04/2017, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

07/04/2017, 14:44

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

06/04/2017, 13:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA

27/03/2017, 13:09

REPLICA APRESENTADA

27/03/2017, 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2017, 18:14

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

20/03/2017, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

15/03/2017, 08:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUNICIPIO DE BH

15/03/2017, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - MANIFESTAR-SE SOBRE PRELIMINARES E DOCUMENTOS DAS CONTESTACOES

13/03/2017, 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2017, 18:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PBH

03/03/2017, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO ESTADO DE MG

02/03/2017, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2017, 17:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AGE

24/01/2017, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2016, 16:24

CARGA: RETIRADOS AGU

12/12/2016, 07:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/12/2016, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUNICÍPIO

05/12/2016, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2016, 14:34

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

28/11/2016, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

24/11/2016, 12:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/11/2016, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) MUNICÍPIO

24/11/2016, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MUNICIPIO

18/11/2016, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

08/11/2016, 13:16

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PELA UNIÃO

21/10/2016, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/09/2016, 18:22

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO

26/09/2016, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/09/2016, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/09/2016, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/09/2016, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/09/2016, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

16/09/2016, 14:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/09/2016, 18:41

OFICIO EXPEDIDO - requisitório de pagamento de honorários periciais

09/09/2016, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/09/2016, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2016, 13:54

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ESTADO DE MG

06/09/2016, 13:54

PERICIA LAUDO APRESENTADO

06/09/2016, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2016, 12:24

CARGA: RETIRADOS PERITO

30/08/2016, 11:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICIPIO BH

24/08/2016, 08:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) QUESITOS UNIÃO

18/08/2016, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição município

12/08/2016, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

12/08/2016, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/08/2016, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/07/2016, 13:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/07/2016, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DPU

28/07/2016, 13:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 3

28/07/2016, 13:15

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - perito

26/07/2016, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

11/07/2016, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PERÍCIA DETERMINADA

11/07/2016, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/07/2016, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/07/2016, 18:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - determina realização de perícia

04/07/2016, 18:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/07/2016, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2016, 17:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/07/2016, 16:51