Execução Fiscal 0032194-66.2016.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2016

Valor da Causa

R$ 17.399,30

Órgão julgador

9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ANTONIO HELIO DOS REMEDIOS SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO HELIO DOS REMEDIOS SILVA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:20

Publicado Ato ordinatório em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

31/01/2025, 00:04

Juntada de Certidão

29/01/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/01/2025, 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/01/2025, 13:22

Juntada de Certidão

29/01/2025, 13:16

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2024, 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2024, 14:50

Juntada de certidão de decurso de prazo

12/08/2024, 15:49

Conclusos para decisão

12/08/2024, 15:39

Decorrido prazo de ANTONIO HELIO DOS REMEDIOS SILVA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2024, 09:13

Juntada de certidão de oficial de justiça

29/06/2024, 09:13

Todas as movimentações(130)

Decorrido prazo de ANTONIO HELIO DOS REMEDIOS SILVA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:20

Publicado Ato ordinatório em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

31/01/2025, 00:04

Juntada de Certidão

29/01/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato ordinatório

•29/01/2025, 13:22

Ato ordinatório

•29/01/2025, 13:22

29/01/2025, 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/01/2025, 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/01/2025, 13:22

Juntada de Certidão

29/01/2025, 13:16

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2024, 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2024, 14:50

Juntada de certidão de decurso de prazo

12/08/2024, 15:49

Conclusos para decisão

12/08/2024, 15:39

Decorrido prazo de ANTONIO HELIO DOS REMEDIOS SILVA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2024, 09:13

Juntada de certidão de oficial de justiça

29/06/2024, 09:13

Juntada de certidão de oficial de justiça

29/06/2024, 09:13

Juntada de certidão de oficial de justiça

29/06/2024, 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2024, 14:08

Expedição de Mandado.

19/06/2024, 14:12

Juntada de certidão

13/03/2024, 14:28

Juntada de Certidão

14/08/2023, 11:40

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2023, 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2023, 11:44

Conclusos para decisão

10/03/2023, 13:50

Juntada de petição intercorrente

26/07/2022, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2022, 09:46

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2022, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 11:09

Conclusos para despacho

18/07/2022, 10:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/09/2021, 13:59

Juntada de petição intercorrente

09/08/2021, 18:56

Juntada de petição intercorrente

30/07/2021, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 10:43

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/07/2021, 10:43

Juntada de Certidão

02/07/2021, 16:55

Juntada de certidão

02/07/2021, 16:32

Cancelada a movimentação processual

02/07/2021, 16:29

Desentranhado o documento

02/07/2021, 16:29

Desentranhado o documento

02/07/2021, 16:24

Juntada de certidão

02/07/2021, 16:23

Decorrido prazo de ANTONIO HELIO DOS REMEDIOS SILVA em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:18

Juntada de petição intercorrente

22/03/2021, 22:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 20:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032194-66.2016.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ANTONIO HELIO DOS REMEDIOS SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO HELIO DOS REMEDIOS SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 15:37

Juntada de certidão de processo migrado

04/03/2021, 15:36

Juntada de volume

04/03/2021, 15:35

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/12/2020, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2020, 15:17

CARGA: RETIRADOS PGF

25/09/2020, 10:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/09/2020, 08:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2020, 08:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2020, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/03/2020, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2020, 11:27

CARGA: RETIRADOS PGF

24/01/2020, 09:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2020, 09:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISA SERASAJUD

23/01/2020, 09:14

DILIGENCIA CUMPRIDA - SERASAJUD

22/01/2020, 17:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/01/2020, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2019, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2019, 09:58

CARGA: RETIRADOS PGF

18/10/2019, 10:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

14/10/2019, 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/10/2019, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/09/2019, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2019, 17:01

CARGA: RETIRADOS PGF

05/08/2019, 11:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

31/07/2019, 08:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2019, 15:01

OFICIO REMETIDO CENTRAL

30/07/2019, 15:00

OFICIO EXPEDIDO

02/07/2019, 15:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/06/2019, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2019, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2019, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ATUALIZAÇÃO DE FASE PARA REGULARIZAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA PARALISAÇÃO DO ORACLE DE 24/04/19 A 21/05/19.

23/05/2019, 16:39

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

03/04/2019, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2019, 11:26

CARGA: RETIRADOS PGF

22/03/2019, 09:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE SERASAJUD

15/03/2019, 16:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/03/2019, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2019, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2019, 17:54

CARGA: RETIRADOS PGF

25/01/2019, 10:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

19/12/2018, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE INFOJUD

19/12/2018, 16:36

DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD

19/12/2018, 16:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/11/2018, 12:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2018, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2018, 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2018, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2018, 17:51

CARGA: RETIRADOS AGU

24/08/2018, 09:07

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/08/2018, 11:43

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/08/2018, 18:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/06/2018, 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/04/2018, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2018, 16:27

CARGA: RETIRADOS PGF

13/04/2018, 10:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

22/03/2018, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE BACENJUD

22/03/2018, 16:32

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

22/03/2018, 16:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/03/2018, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE PENHORA ON LINE E-CVD 00101201800093900100315/00032

13/03/2018, 14:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/02/2018, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2018, 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2017, 16:16

CARGA: RETIRADOS PGF

17/11/2017, 08:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/11/2017, 11:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/11/2017, 11:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/10/2017, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/08/2017, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2017, 10:12

CARGA: RETIRADOS PGF

21/07/2017, 08:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/07/2017, 14:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

14/07/2017, 14:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

30/06/2017, 16:17

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - SEM INDICAÇÃO DE BENS

13/06/2017, 15:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - PGF/IBAMA

25/04/2017, 11:33

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

25/04/2017, 11:30

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

08/02/2017, 10:32

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/12/2016, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2016, 12:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2016, 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

24/11/2016, 18:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/11/2016, 12:41

INICIAL AUTUADA

21/11/2016, 12:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/11/2016, 11:54

Decisão

•13/08/2024, 14:50

Decisão

•13/03/2023, 11:44

Despacho

•18/07/2022, 11:09

Despacho

•12/07/2021, 10:43