Execução Fiscal 0000602-61.2013.4.01.3818 - TRF1 | JusConsulta

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TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2013

Valor da Causa

R$ 41.354,69

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

METALBEL ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 07:50

Baixa Definitiva

03/09/2022, 07:50

Decorrido prazo de METALBEL ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:19

Arquivado Provisoramente

15/03/2021, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 09:33

Juntada de manifestação

09/03/2021, 13:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 20:49

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 15:37

Juntada de certidão de processo migrado

04/03/2021, 15:36

Juntada de volume

04/03/2021, 15:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/03/2021, 14:34

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - PRIMEIRO AQUIVAMENTO EM 18/04/2016

24/05/2016, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2016, 18:59

Todas as movimentações(111)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 07:50

Baixa Definitiva

03/09/2022, 07:50

Decorrido prazo de METALBEL ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:19

Arquivado Provisoramente

15/03/2021, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•15/03/2021, 09:33

15/03/2021, 09:33

Juntada de manifestação

09/03/2021, 13:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 20:49

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 15:37

Juntada de certidão de processo migrado

04/03/2021, 15:36

Juntada de volume

04/03/2021, 15:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/03/2021, 14:34

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - PRIMEIRO AQUIVAMENTO EM 18/04/2016

24/05/2016, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2016, 18:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2016, 12:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

18/04/2016, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/04/2016, 13:47

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - PRIMEIRO AQUIVAMENTO EM 18/04/2016

18/04/2016, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2016, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2016, 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pet. prot;. n° 0002214

14/04/2016, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/04/2016, 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2016, 18:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2016, 08:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

01/02/2016, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/02/2016, 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/02/2016, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0000527

01/02/2016, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/02/2016, 14:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 14/01/2016 FL.149

10/02/2015, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/02/2015, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/02/2015, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2015, 14:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/01/2015, 09:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/01/2015, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/01/2015, 13:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

14/01/2015, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/01/2015, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2015, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N°0004186

08/01/2015, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/01/2015, 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2015, 10:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/12/2014, 09:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

17/11/2014, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/11/2014, 16:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 17/11/2015

17/11/2014, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/11/2014, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2014, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N°0007088

13/11/2014, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/11/2014, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2014, 16:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/10/2014, 08:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

14/10/2014, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - DESPACHO FLS. 120/121

14/10/2014, 17:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - REF. AO OFICIO DE N. 683/2014.

10/10/2014, 16:34

OFICIO REMETIDO CENTRAL - REF. AO OFICIO DE N. 683/2014.

01/10/2014, 13:49

OFICIO EXPEDIDO - REF. AO OFICIO DE N. 683/2014.

30/09/2014, 13:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/08/2014, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2014, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2014, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição de protocolo nº. 0002022

17/07/2014, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/07/2014, 17:45

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - REF. AO AR DE OFÍCIO N. 400/2014.

16/07/2014, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/07/2014, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2014, 17:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/06/2014, 09:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

28/05/2014, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/2014, 12:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2014, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO OFÍCIO N. 0001473

28/05/2014, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/05/2014, 15:45

OFICIO EXPEDIDO

19/05/2014, 18:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/04/2014, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2014, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2014, 17:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

07/03/2014, 17:15

OFICIO EXPEDIDO

18/02/2014, 14:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

31/01/2014, 08:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2014, 08:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2014, 11:58

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

03/12/2013, 15:53

OFICIO EXPEDIDO

20/11/2013, 13:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

13/11/2013, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2013, 08:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2013, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº.07072

23/10/2013, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/10/2013, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2013, 17:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/10/2013, 11:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

09/10/2013, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2013, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISÃO DE 03/10/2013

09/10/2013, 13:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/09/2013, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0005837

05/09/2013, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2013, 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2013, 18:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/08/2013, 11:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

08/08/2013, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/08/2013, 14:55

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/08/2013, 15:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/06/2013, 16:06

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/06/2013, 15:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/06/2013, 14:38

CITACAO: ORDENADA

06/06/2013, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2013, 18:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2013, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2013, 14:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/05/2013, 13:38

INICIAL AUTUADA

15/05/2013, 13:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/05/2013, 14:40