Execução Fiscal 0000440-76.2006.4.01.3603 - TRF1

Execução Fiscal 0000440-76.2006.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO. [...] SEGUNDO O ARTIGO 185-A DO CTN, A INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO EXECUTADO DEVE SER DEFERIDA QUANDO ESTE, "DEVIDAMENTE CITADO, NÃO PAGAR NEM APRESENTAR BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS". A MEDIDA VISA, ALÉM DAQUELES BENS OU DIREITOS QUE PORVENTURA NÃO FORAM ENCONTRADOS, OS BENS OU DIREITOS FUTUROS, OU SEJA, AQUELES QUE HODIERNAMENTE NÃO COMPÕEM O ACERVO PATRIMONIAL DOS DEVEDORES, MAS QUE POR CONTA DE UM NEGÓCIO JURÍDICO PASSAM A INTEGRÁ-LO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL PODERÃO SER INDISPONIBILIZADOS E POSTERIORMENTE PENHORADOS. REGISTRA-SE QUE A PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQÜENTE, POR SER EXCEPCIONAL, SÓ DEVE SER ATENDIDA APÓS RESTAR SOBEJAMENTE DEMONSTRADO, COMO NO PRESENTE CASO, QUE TODOS OS ESFORÇOS FORAM EMPREGADOS NO SENTIDO DE ENCONTRAR BENS OU DIREITOS, PASSÍVEIS DE PENHORA, DO EXECUTADO. PELO EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIDO PELO EXEQÜENTE ÀS [...] , TODAVIA, AINDA NÃO SENDO POSSÍVEL A COMUNICAÇÃO "POR MEIO ELETRÔNICO" EM TODOS OS CASOS, NOS MOLDES PRECONIZADOS NO CAPUT DO ART. 185-A DO CTN, DETERMINO SEJAM EXPEDIDOS OFÍCIOS AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E AO CARTÓRIO DE NOTAS DE SINOP/MT, À BM&F-BOVESPA E AO DETRAN/MT, PARA QUE, TÃO-LOGO IDENTIFIQUEM QUAISQUER BENS E/OU DIREITOS DOS EXECUTADOS EM SEUS ASSENTAMENTOS - EXCEÇÃO FEITA ÀQUELES CONSIDERADOS IMPENHORÁVEIS (BEM DE FAMÍLIA REGISTRADO, CONTA-SALÁRIO ETC.) -, PROMOVAM A INSCRIÇÃO DE SUA INDISPONIBILIDADE, ENCAMINHANDO IMEDIATAMENTE A ESTE JUÍZO A RELAÇÃO DISCRIMINADA DESSES BENS E/OU DIREITOS, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 185-A DO CTN. NO MAIS, OCORRENDO A HIPÓTESE DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80, SUSPENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO, OU ATÉ QUE HAJA QUALQUER RESPOSTA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES SUPRACITADAS. DECORRIDO O PRAZO DE 1 (UM) ANO, SEM QUE SEJAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, FAÇAM-ME CONCLUSOS PARA DELIBERAR SOBRE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INTIMAÇÕES DEVIDAS. PROVIDÊN

20/04/2010, 09:15

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Partes do Processo(69)

Juntada de ofício enviando informações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/12/2023 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(238)

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