Apelação Cível 0010850-05.2011.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS)

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(146)

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ

Reu

TAMARA REGINA MIRANDA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/08/2022, 10:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

21/09/2021, 14:32

Juntada de Certidão

21/09/2021, 14:32

Juntada de certidão

21/09/2021, 12:01

Juntada de petição intercorrente

12/07/2021, 13:00

Juntada de manifestação

12/07/2021, 09:44

Juntada de petição intercorrente

01/07/2021, 10:38

Juntada de petição intercorrente

30/06/2021, 08:21

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 14:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/06/2021, 14:33

Conclusos para decisão

28/06/2021, 17:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/06/2021, 17:07

Todas as movimentações(112)

Juntada de Certidão

19/08/2022, 10:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

21/09/2021, 14:32

Juntada de Certidão

21/09/2021, 14:32

Juntada de certidão

21/09/2021, 12:01

Juntada de petição intercorrente

12/07/2021, 13:00

Documentos

DECISÃO

•29/06/2021, 14:33

Juntada de manifestação

12/07/2021, 09:44

Juntada de petição intercorrente

01/07/2021, 10:38

Juntada de petição intercorrente

30/06/2021, 08:21

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 14:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/06/2021, 14:33

Conclusos para decisão

28/06/2021, 17:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/06/2021, 17:07

Decorrido prazo de TAMARA REGINA MIRANDA DE OLIVEIRA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:23

Decorrido prazo de União Federal em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:21

Juntada de petição intercorrente

25/03/2021, 15:45

Juntada de petição intercorrente

15/03/2021, 15:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 03:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 00:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

04/03/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 15:44

Juntada de certidão de processo migrado

17/12/2020, 06:20

Juntada de volume

17/12/2020, 06:20

Juntada de volume

17/12/2020, 06:20

Juntada de volume

17/12/2020, 06:19

Juntada de volume

17/12/2020, 06:19

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

16/11/2020, 11:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/07/2019, 16:59

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

11/07/2019, 16:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4702460 SUBSTABELECIMENTO

08/07/2019, 15:09

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

31/05/2019, 09:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

26/03/2019, 17:55

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

26/03/2019, 11:37

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

12/03/2019, 16:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/03/2019, 16:30

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/03/2019, 10:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4683165 OFICIO

08/03/2019, 11:15

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 657718

16/02/2018, 15:38

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 15:36

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 15:35

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 657718

07/03/2017, 07:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4112448 PETIÇÃO

24/02/2017, 14:19

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 657718

29/03/2016, 15:34

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/03/2016, 12:24

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

11/03/2016, 13:02

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 657718

02/10/2015, 14:04

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

02/10/2015, 14:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/09/2015, 12:36

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

10/09/2015, 08:50

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

04/09/2015, 08:51

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

04/09/2015, 08:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/08/2015, 18:03

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

14/08/2015, 16:00

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

07/07/2015, 19:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/07/2015, 19:02

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/06/2015, 16:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3646776 CONTRA-RAZOES

26/06/2015, 14:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3646762 CONTRA-RAZOES

26/06/2015, 14:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

26/06/2015, 10:49

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

19/06/2015, 10:01

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

11/05/2015, 15:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/05/2015, 15:11

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/05/2015, 11:39

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

11/05/2015, 11:39

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA

23/04/2015, 10:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

08/04/2015, 14:33

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

07/04/2015, 17:12

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

07/04/2015, 17:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3603655 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

06/04/2015, 16:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3603654 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

06/04/2015, 16:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3566965 OFICIO

06/04/2015, 16:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

31/03/2015, 10:53

PROCESSO REMETIDO - PARA AGU

10/03/2015, 10:56

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 23/02/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 02/02/2015

23/02/2015, 11:01

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

18/02/2015, 12:54

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/02/2015. Nº de folhas do processo: 320. Destino: DIJUL 05 ESC "E"

12/02/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

06/02/2015, 13:59

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

05/02/2015, 14:51

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

02/02/2015, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

05/11/2014, 12:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

05/11/2014, 12:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

03/11/2014, 17:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3497490 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

03/11/2014, 15:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

31/10/2014, 10:31

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

30/10/2014, 13:31

PROCESSO RETIRADO - PARA AGU

28/10/2014, 09:02

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/10/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/09/2014

13/10/2014, 08:01

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

10/10/2014, 09:18

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/10/2014. Nº de folhas do processo: 310. Destino: DIJUL 5 ESC "F"

08/10/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

03/10/2014, 17:25

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

03/10/2014, 15:54

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - às apelações e à remessa oficial

29/09/2014, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/09/2014, Nº 182

22/09/2014, 10:43

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/09/2014

18/09/2014, 14:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

15/07/2014, 14:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

15/07/2014, 14:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

13/06/2014, 16:57

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

28/04/2014, 12:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

28/05/2013, 09:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

28/05/2013, 09:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

28/05/2013, 08:38

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

27/05/2013, 18:22