Procedimento do Juizado Especial Cível 1063520-33.2020.4.01.3400 - TRF1

Procedimento do Juizado Especial Cível 1063520-33.2020.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: a) da determinação de realização do exame pericial; b) para comparecer no dia, hora e local designados para se submeter à perícia médica, advertindo-a de que sua ausência injustificada poderá ensejar a improcedência do pedido, com fulcro no art. 373, I, do CPC; c) para formular quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias; d) para indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias, e e) trazer consigo, por ocasião da perícia médica, todos os exames, relatórios e laudos médicos de que dispuser, para facilitar a comprovação de suas queixas. 6) Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal 1063520-33.2020.4.01.3400 DECISÃO Cuida-se de ação na qual a parte pleiteia a concessão ou o restabelecimento do auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, com pedido de concessão tutela de urgência. Consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez tem valor equivalente a 100% do salário-de-benefício, sendo devida em prol da pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, de outra banda, com valor equivalente a 91% do salário-de-benefício, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para fins de contagem da carência um único dia trabalhado no mês já equivale ao mês inteiro, conforme art. 24, caput, in fine, da Lei 8.213/91. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil c/c art. 4º da lei nº. 10.259, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da análise sumária das questões deduzidas nos presentes autos, reputo presentes, neste momento processual, os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pretendida. Embora ainda não tenha sido realizada a perícia judicial, restou comprovada inequivocamente a incapacidade laboral da parte autora. Tal condição, inclusive, fora anteriormente reconhecida pela autarquia previdenciária em inúmeras ocasiões, tendo em vista que o benefício de auxílio-doença vem sendo pago sucessivamente pela autarquia ré desde 2018, existindo nos autos fortes indícios documentais de exames e/ou receituários e/ou atestados médicos recentes de que a incapacidade para o labor reincidiu ou mesmo nunca cessou desde a cessação do anterior benefício (DCB/DCA: 04/02/2020). Ressalto, ademais, que as patologias que acometem a parte autora são de natureza grave, sendo improvável que atualmente esteja recuperada ou readaptada para o exercício de outra função, tal qual indicam os laudos e exames médicos juntados com a inicial. Resta inequívoca, por outro lado, a qualidade de segurado(a) da parte autora, nos termos do art. 15, I da lei nº. 8.213/91, uma vez que vinha recebendo regularmente o benefício almejado. No caso, incide a Súmula nº. 26, editada pela própria Advocacia-Geral da União, que assim dispõe: “Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante”. Por tais fundamentos, neste momento processual, formo convicção de que estão presentes os requisitos legais para o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, nos termos do art. 59 e ss. da lei nº. 8.213/91. Por sua vez, a gravidade da moléstia que acomete a parte autora, determinante para a sua incapacidade de auto-subsistência, evidencia o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante do exposto, defiro o pedido de concessão da tutela de urgência para determinar que o INSS implante, na presente competência mensal (DIB e DIP 03/03/2021), o benefício de auxílio-doença, no prazo máximo de 10 dias, sob pena da incidência de multa diária, a ser oportunamente fixada. Com base no poder geral de cautela consigno que o prazo estimado de duração do benefício será, ao menos, até a eventual revogação judicial da tutela de urgência ou até o transito em julgado, não podendo o INSS, enquanto perdurar a fase de conhecimento, cessar o benefício. Tampouco poderá a autarquia ré convocar o beneficiário para avaliação das condições de concessão e/ou manutenção do benefício, ante a questão ainda estar judicializada no sistema de unicidade de jurisdição, que impõe a primazia da coisa julgada sobre o contencioso administrativo. Sobrevindo o trânsito em julgado, dada a natureza rebus sic stantibus da coisa julgada formada sobre relações jurídicas de trato sucessivo, poderá o INSS exercer normalmente seu poder de autotutela para verificar se sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, nos termos do inciso I do art. 505 do CPC. Em seguida, intime-se imediatamente a APSADJ para cumprir a tutela ora deferida. 1) Defiro o pedido de assistência judiciária. Anote-se. 2) Designe-se, com urgência, perícia médica, a ser realizada por médico especialista ou, na falta deste, por médico do trabalho. 3) Fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) os honorários médicos, a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após a realização do exame. a) Deixo de oficiar à COGER para comunicar a majoração dos honorários periciais acima do limite previsto no art. 28, parágrafo único, da Resolução/CJF 305/2014, nos termos da autorização contida no documento CIRCULAR/COGER/N. 13/2014. 4) Remetam-se os autos à Central de Perícias. 5) Intime-se a parte Intime-se o INSS: a) da determinação de realização do exame pericial; b) para indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias; e c) para apresentar quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. 7) Ato contínuo, aguarde-se a realização do exame médico. 8) Realizados os procedimentos previstos na Portaria nº. 001/2010, e após a juntada do laudo médico pericial, deverá a Central de Perícias adotar as seguintes providências: a) na hipótese de constatação de incapacidade, ainda que parcial ou temporária, havendo informação de que o segurado possui vínculo com o RGPS, remetam-se os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência de conciliação, com presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, ocasião em que, não havendo acordo, a parte autora se manifestará sobre o laudo e o INSS dar-se-á por citado e intimado, com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de contestação, nela incluída a manifestação sobre o laudo; b) na hipótese de constatação de incapacidade, ainda que parcial ou temporária, havendo informação de que o segurado não possui vínculo com o RGPS, deverá ser a parte autora intimada para manifestação a respeito do laudo, com prazo de 5 (cinco) dias, e citado e intimado o INSS, com prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de contestação, nela incluída a manifestação sobre o laudo, podendo ser formulado requerimento de designação de audiência de conciliação junto à própria Central de Perícias; c) não havendo constatação de incapacidade, deverá ser a parte autora intimada para manifestação a respeito do laudo, com prazo de 5 (cinco) dias, após o que deverão retornar os autos a esta Vara. 9) Após o retorno dos autos, nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do item anterior, façam-se os autos conclusos para sentença; na hipótese da alínea "c", junte-se contestação depositada em cartório e façam-se os autos conclusos para sentença. 10) Ao final, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em favor do perito médico. 11) Intimem-se as partes. BRASÍLIA, 3 de março de 2021.

05/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (em diligência) para 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Decorrido prazo de CLEBISMAR RIBEIRO DE SOUSA em 28/06/2022 23:59.

Juntada de inicial

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CLEBISMAR RIBEIRO DE SOUSA em 02/06/2022 23:59.

Juntada de contestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de laudo pericial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(72)

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