Execução Fiscal 0001752-13.2018.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0001752-13.2018.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001752-13.2018.4.01.4300. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LUMILIGHT COMERCIO DE MATERIAIS PARA ILUMINACAO LTDA, PAULO RAMOS DO NASCIMENTO DESPACHO/EDITAL DE CITAÇÃO (Execução Fiscal) Despacho: Diante das tentativas frustradas de citação da Parte Executada (fls. 60/61, 63, 85/86, 94/95 do documento ID 172540361 e ID 368830849) expeça-se o presente edital de citação, o qual deverá ser publicado no Diário Eletrônico da 1ª Região – eDJF1. Prazo: 30 (trinta) dias (artigo 8º, IV, da Lei nº. 6.830/1980) Citando: EXECUTADO: LUMILIGHT COMERCIO DE MATERIAIS PARA ILUMINACAO LTDA (CNPJ: 08.059.190/0001-24), PAULO RAMOS DO NASCIMENTO (CPF: 005.193.658-52) Quantia devida: R$ 681.666,56 (seiscentos e oitenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), atualizada em 19/11/2020. Natureza da dívida: Tributária/Não tributária. Inscrição(ões): 14 4 17 000238-00. Finalidade: CITAR a(s) Parte(s) Executada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a quantia devida acrescida dos encargos legais, ou garantir(em) a execução (arts. 8º e 9º da Lei nº 6.830/1980) através de: I – Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal – CEF (Ag. 3924), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei nº 6.830/1980); II – Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; III – Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/1980; IV – Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. CIENTIFICAR o(s) executado(s) de que: a) Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA ou ARRESTO de bens em seu nome, tantos quantos bastem para garantia da execução; e b) Havendo a garantia da execução, terá o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos Embargos à Execução. Sede do Juízo: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 2A, CEP: 77001-128, Palmas/TO. Telefone: (63) 3218-3884. Fax: (63) 3218-3886. Site: http://www.jfto.jus.br. E-mail: [email protected]. Palmas/TO, data do sistema. DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA Juiz Federal Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(67)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferida decisão interlocutória

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(76)