Execução Fiscal 0004439-95.2011.4.01.3818 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2011

Valor da Causa

R$ 16.339,96

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADAO MARINHO XAVIER DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2022, 09:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 09:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:45

Decorrido prazo de ADAO MARINHO XAVIER DE OLIVEIRA em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 14:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 05:45

Juntada de manifestação

24/03/2021, 18:02

Arquivado Provisoramente

22/03/2021, 06:45

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 06:45

Juntada de manifestação

15/03/2021, 17:28

Expedição de Comunicação via sistema.

15/03/2021, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 12:32

Conclusos para despacho

15/03/2021, 09:58

Cancelada a movimentação processual

15/03/2021, 09:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 02:34

Todas as movimentações(101)

Baixa Definitiva

02/09/2022, 09:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 09:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:45

Decorrido prazo de ADAO MARINHO XAVIER DE OLIVEIRA em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•22/03/2021, 06:45

Despacho

•15/03/2021, 12:32

09/04/2021, 14:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 05:45

Juntada de manifestação

24/03/2021, 18:02

Arquivado Provisoramente

22/03/2021, 06:45

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 06:45

Juntada de manifestação

15/03/2021, 17:28

Expedição de Comunicação via sistema.

15/03/2021, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 12:32

Conclusos para despacho

15/03/2021, 09:58

Cancelada a movimentação processual

15/03/2021, 09:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

08/03/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 16:07

Juntada de certidão de processo migrado

04/03/2021, 16:06

Juntada de volume

04/03/2021, 16:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/03/2021, 12:09

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - PRIMEIRO ARQUIVAMENTO EM 04/04/2016

04/04/2016, 13:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 12/03/2016

13/04/2015, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2015, 15:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2015, 11:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

12/03/2015, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/03/2015, 13:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 12/03/2016

12/03/2015, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2015, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2015, 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N°0001387

10/03/2015, 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/03/2015, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2015, 17:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/02/2015, 09:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

05/02/2015, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/02/2015, 14:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 05/02/2016

05/02/2015, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2015, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2015, 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0000612

30/01/2015, 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/01/2015, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2015, 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/12/2014, 11:03

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

02/12/2014, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/12/2014, 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2014, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0007671

02/12/2014, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/12/2014, 18:12

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - 1º ARQUIVAMENTO EM 27/11/2013

22/01/2014, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2014, 13:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2013, 10:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

27/11/2013, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2013, 09:01

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - Arquivado em 27/11/2013, até manifestação da exequente

27/11/2013, 09:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2013, 08:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2013, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº.07708

25/11/2013, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/11/2013, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2013, 16:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/10/2013, 10:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

17/10/2013, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/10/2013, 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2013, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 6842.

17/10/2013, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/10/2013, 16:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Até 08/09/2013

10/04/2013, 09:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2013, 09:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2013, 08:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Protocolo nº. 01365

03/04/2013, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/03/2013, 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2013, 12:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/03/2013, 12:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (PFN)

25/02/2013, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/02/2013, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2013, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2012, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - nº 3065.

18/12/2012, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/12/2012, 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

13/12/2012, 09:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/12/2012, 15:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

28/11/2012, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2012, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

16/10/2012, 17:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/10/2012, 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 PETIÇÃO-PROTOCOLO N. 08117

08/10/2012, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/09/2012, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição.

04/09/2012, 11:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/08/2012, 11:36

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

20/08/2012, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/08/2012, 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/08/2012, 14:46

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/08/2012, 18:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/06/2012, 18:20

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/06/2012, 18:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/03/2012, 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2012, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2012, 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2011, 17:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/11/2011, 13:19

INICIAL AUTUADA

30/11/2011, 13:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/11/2011, 09:32