Execução Fiscal 0009588-10.2017.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2017

Valor da Causa

R$ 5.067,91

Órgão julgador

9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

MANOEL BITENCOURT DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/10/2023, 14:44

Decorrido prazo de MANOEL BITENCOURT DA SILVA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:25

Juntada de Vistos em correição

19/09/2023, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2023, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2023, 14:30

Processo devolvido à Secretaria

05/09/2023, 10:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/09/2023, 10:33

Juntada de certidão

22/08/2023, 13:44

Conclusos para julgamento

22/08/2023, 12:59

Juntada de petição intercorrente

24/02/2023, 19:34

Juntada de Certidão

15/02/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2023, 15:02

Decorrido prazo de MANOEL BITENCOURT DA SILVA em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:25

Todas as movimentações(101)

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/10/2023, 14:44

Decorrido prazo de MANOEL BITENCOURT DA SILVA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:25

Juntada de Vistos em correição

19/09/2023, 09:40

Documentos

Despacho

•05/09/2023, 10:33

Ato ordinatório

•15/02/2023, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2023, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2023, 14:30

Processo devolvido à Secretaria

05/09/2023, 10:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/09/2023, 10:33

Juntada de certidão

22/08/2023, 13:44

Conclusos para julgamento

22/08/2023, 12:59

Juntada de petição intercorrente

24/02/2023, 19:34

Juntada de Certidão

15/02/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2023, 15:02

Decorrido prazo de MANOEL BITENCOURT DA SILVA em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:25

Juntada de petição intercorrente

30/03/2022, 14:26

Juntada de Certidão

30/03/2022, 10:55

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2022, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2022, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 10:55

Conclusos para despacho

23/03/2022, 14:21

Juntada de certidão

23/03/2022, 14:19

Juntada de certidão

23/03/2022, 14:18

Decorrido prazo de MANOEL BITENCOURT DA SILVA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

16/03/2021, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 06:21

Juntada de petição intercorrente

10/03/2021, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009588-10.2017.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MANOEL BITENCOURT DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MANOEL BITENCOURT DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

09/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009588-10.2017.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MANOEL BITENCOURT DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MANOEL BITENCOURT DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Juntada de certidão de processo migrado

04/03/2021, 14:51

Juntada de volume

04/03/2021, 14:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/12/2020, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2020, 15:17

CARGA: RETIRADOS PGF

25/09/2020, 10:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

22/09/2020, 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/09/2020, 14:58

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PROFERIDA NOS AUTOS N. 1004718-31.2019.4.01.3900

25/08/2020, 09:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. JULGAMENTO FINAL DE AÇÃO ANULATÓRIA

09/01/2020, 15:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº2781/2018 DE BARCARENA/PA

21/11/2019, 14:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

21/11/2019, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2019, 09:43

CARGA: RETIRADOS PGF

25/10/2019, 09:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/10/2019, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2019, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2019, 15:31

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

09/10/2019, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2019, 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2019, 17:10

CARGA: RETIRADOS PGF

27/09/2019, 09:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/09/2019, 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/09/2019, 13:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2019, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2019, 17:43

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

28/06/2019, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

19/06/2019, 12:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/06/2019, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/06/2019, 11:09

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/06/2019, 11:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATUALIZAÇÃO DE FASE PARA REGULARIZAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA PARALISAÇÃO DO ORACLE DE 24/04 A 21/05

29/05/2019, 14:34

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/03/2019, 13:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/01/2019, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/12/2018, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2018, 17:45

CARGA: RETIRADOS PGF

19/10/2018, 10:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/10/2018, 17:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2018, 17:14

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/10/2018, 10:45

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAR INFORM. SOBRE CUMP. DE CP

09/10/2018, 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/08/2018, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MALOTE DIGITAL

08/08/2018, 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2018, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2018, 16:46

CARGA: RETIRADOS PGF

06/07/2018, 08:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/06/2018, 11:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2781

13/06/2018, 12:14

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BARCARENA

25/04/2018, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 PETIÇOES JUNTADAS DE Nº007951 E 012333

07/03/2018, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2018, 16:54

CARGA: RETIRADOS PGF

02/02/2018, 10:07

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/01/2018, 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntada de bacenjud

29/01/2018, 11:06

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/01/2018, 17:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/11/2017, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/10/2017, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2017, 16:23

CARGA: RETIRADOS PGF

13/10/2017, 09:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/10/2017, 17:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/09/2017, 10:47

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

21/08/2017, 15:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - executado citado e não pagou a dívida

21/08/2017, 15:57

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

21/08/2017, 15:57

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/06/2017, 11:00

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

18/05/2017, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2017, 12:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2017, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2017, 17:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/05/2017, 14:37

INICIAL AUTUADA

09/05/2017, 14:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/04/2017, 10:48

Despacho

•30/03/2022, 10:55