Execução Fiscal 0025794-21.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2011

Valor da Causa

R$ 5.137,49

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

DOMINGOS SAVIO LINO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:38

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:38

Juntada de Certidão

18/03/2022, 15:52

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO LINO em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:18

Juntada de petição intercorrente

23/03/2021, 19:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 21:18

Juntada de petição intercorrente

05/03/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 16:27

Juntada de certidão de processo migrado

04/03/2021, 15:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/03/2021, 16:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/05/2020, 09:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2020, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2020, 12:12

Todas as movimentações(159)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:38

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:38

Juntada de Certidão

18/03/2022, 15:52

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO LINO em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:18

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Nenhum documento disponível

23/03/2021, 19:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 21:18

Juntada de petição intercorrente

05/03/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 16:27

Juntada de certidão de processo migrado

04/03/2021, 15:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/03/2021, 16:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/05/2020, 09:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2020, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2020, 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2020, 08:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2020, 18:53

CARGA: RETIRADOS PGF

06/03/2020, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/03/2020, 09:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/05/2019, 17:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/05/2019, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2018, 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/01/2018, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2018, 10:09

CARGA: RETIRADOS PGF

15/12/2017, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/12/2017, 11:34

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/12/2017, 11:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/11/2017, 11:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2017, 11:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2017, 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESATAÇAO POR COTA

19/04/2017, 10:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2017, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2017, 10:54

CARGA: RETIRADOS PGF

07/04/2017, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/04/2017, 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2017, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

03/04/2017, 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2017, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2017, 14:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2017, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/03/2017, 17:46

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/03/2017, 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/03/2017, 10:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/02/2017, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/02/2017, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2017, 07:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

10/01/2017, 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2017, 09:50

CARGA: RETIRADOS PGF

16/12/2016, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/12/2016, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2016, 16:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2016, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/12/2016, 12:04

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/12/2016, 12:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/10/2016, 10:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

25/10/2016, 10:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2016, 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/10/2016, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/10/2016, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2016, 11:47

CARGA: RETIRADOS PGF

30/09/2016, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/09/2016, 10:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/2016, 10:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2016, 07:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/05/2016, 10:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2016, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2016, 10:48

CARGA: RETIRADOS PGF

22/04/2016, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/04/2016, 09:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/04/2016, 09:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2015, 08:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2015, 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2015, 08:59

CARGA: RETIRADOS PGF

20/11/2015, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/11/2015, 16:51

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/11/2015, 15:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/11/2015, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2015, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2015, 08:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

06/07/2015, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2015, 11:01

CARGA: RETIRADOS PGF

26/06/2015, 07:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/06/2015, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2015, 15:36

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/06/2015, 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2015, 15:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/11/2014, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2014, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2014, 18:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/09/2014, 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2014, 18:46

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

29/07/2014, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

23/07/2014, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/07/2014, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 23/07/2014 por MG75103 -

03/07/2014, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/07/2014, 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

01/07/2014, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2014, 10:21

CARGA: RETIRADOS AGU

20/06/2014, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

18/06/2014, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/06/2014, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/06/2014, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/04/2014, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/03/2014, 08:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2014, 08:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

28/03/2014, 19:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/03/2014, 19:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2014, 19:31

CARGA: RETIRADOS AGU

21/03/2014, 09:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2014, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/03/2014, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2014, 16:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2014, 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

21/02/2014, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2014, 17:47

CARGA: RETIRADOS AGU

14/02/2014, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/02/2014, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2014, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2013, 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

27/09/2013, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2013, 17:52

CARGA: RETIRADOS AGU

20/09/2013, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/09/2013, 19:56

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/09/2013, 19:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/05/2013, 09:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2013, 09:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2013, 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/02/2013, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2013, 17:02

CARGA: RETIRADOS PGF

08/02/2013, 07:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/02/2013, 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA PFN POR COTA

15/10/2012, 20:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2012, 20:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2012, 18:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/10/2012, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2012, 16:49

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/10/2012, 17:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/06/2012, 10:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2012, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2012, 12:57

CARGA: RETIRADOS AGU

11/05/2012, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/05/2012, 15:11

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/05/2012, 15:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2012, 15:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/02/2012, 17:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/12/2011, 17:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/07/2011, 08:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2011, 08:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/06/2011, 10:18

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ERRO DE CLASSIFICACAO.

24/06/2011, 09:44

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

17/06/2011, 08:38

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

08/06/2011, 14:05

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

02/06/2011, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2011, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2011, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2011, 09:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/05/2011, 12:22

INICIAL AUTUADA

19/05/2011, 12:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/05/2011, 12:48