Apelação Cível 0072235-89.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF62° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.718,10

Órgão julgador

GAB. 44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS)

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Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

BH JOHN COMERCIAL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

LUCAS CALAIS FERREIRA

CPF

Reu

OSIRES JOSE FERREIRA NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA MIRANDA DUARTE

OAB/MG 97402·CPF·Representa: Autor

DILSON ARAUJO DE SOUZA

OAB/MG 45475·CPF·Representa: Autor

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA

OAB/MG 106776·CPF·Representa: Autor

HELIDA MARQUES ABREU SILVA

OAB/MG 107272·CPF·Representa: Autor

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA

OAB/MG 115799·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHEF02

14/07/2025, 13:41

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025

08/07/2025, 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

04/07/2025, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

29/05/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/05/2025, 17:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

27/05/2025, 16:57

Sentença confirmada - por unanimidade

20/05/2025, 13:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2025<br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 16:00</b>

15/04/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 16:00</b><br>Sequencial: 437

14/04/2025, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/04/2025, 13:31

Retirada de pauta

31/03/2025, 14:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/02/2025<br>Período da sessão: <b>24/03/2025 00:00 a 28/03/2025 16:00</b>

28/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/03/2025 00:00 a 28/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 335

27/02/2025, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/02/2025, 13:54

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

17/01/2025, 18:54

Documentos

ACÓRDÃO

•27/05/2025, 16:57

EXTRATO DE ATA

•20/05/2025, 13:39