Execução Fiscal 0005763-43.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2012

Valor da Causa

R$ 1.117,91

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ANA LUIZA GONCALVES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 20:56

Baixa Definitiva

24/08/2022, 20:56

Juntada de petição intercorrente

04/04/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 16:24

Juntada de Certidão

31/03/2022, 16:16

Decorrido prazo de ANA LUIZA GONCALVES em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:27

Juntada de petição intercorrente

08/03/2021, 13:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 23:57

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 16:31

Juntada de certidão de processo migrado

04/03/2021, 15:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/03/2021, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/10/2020, 14:58

Todas as movimentações(124)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 20:56

Baixa Definitiva

24/08/2022, 20:56

Juntada de petição intercorrente

04/04/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Nenhum documento disponível

31/03/2022, 16:24

Juntada de Certidão

31/03/2022, 16:16

Decorrido prazo de ANA LUIZA GONCALVES em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:27

Juntada de petição intercorrente

08/03/2021, 13:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 23:57

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 16:31

Juntada de certidão de processo migrado

04/03/2021, 15:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/03/2021, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/10/2020, 14:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/05/2020, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2020, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2020, 09:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/02/2020, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2020, 12:53

CARGA: RETIRADOS PGF

14/02/2020, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/02/2020, 10:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

12/02/2020, 10:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

02/12/2019, 18:02

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

21/11/2019, 15:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

03/05/2019, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2019, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2018, 07:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

31/01/2018, 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2018, 12:46

CARGA: RETIRADOS PGF

26/01/2018, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/01/2018, 11:45

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/01/2018, 10:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/11/2017, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2017, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2017, 08:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA.

13/09/2017, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2017, 13:14

CARGA: RETIRADOS PGF

08/09/2017, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/09/2017, 14:52

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/09/2017, 11:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/06/2017, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2017, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2016, 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇAO POR COTA

16/09/2016, 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2016, 09:39

CARGA: RETIRADOS PGF

09/09/2016, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/09/2016, 10:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

08/09/2016, 10:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

18/05/2016, 11:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2016, 11:38

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

06/05/2016, 15:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2016, 15:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

07/03/2016, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/03/2016, 12:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2015, 08:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

21/08/2015, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2015, 14:18

CARGA: RETIRADOS PGF

14/08/2015, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/08/2015, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2015, 10:33

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/08/2015, 10:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/07/2015, 07:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

10/07/2015, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2015, 16:34

CARGA: RETIRADOS PGF

03/07/2015, 07:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/06/2015, 10:28

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/06/2015, 11:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/03/2015, 10:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/03/2015, 10:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2014, 08:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

28/11/2014, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2014, 16:52

CARGA: RETIRADOS PGF

21/11/2014, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/11/2014, 09:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

21/11/2014, 09:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

03/11/2014, 17:42

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

30/07/2014, 16:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

30/06/2014, 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2014, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2014, 08:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

28/02/2014, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2014, 17:34

CARGA: RETIRADOS AGU

21/02/2014, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/02/2014, 15:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/02/2014, 14:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/01/2014, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2014, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2013, 08:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Movimentação por cota.

18/10/2013, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2013, 13:55

CARGA: RETIRADOS AGU

20/09/2013, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/09/2013, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/09/2013, 16:11

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/09/2013, 19:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/05/2013, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2013, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2013, 08:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

12/03/2013, 18:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2013, 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2013, 18:25

CARGA: RETIRADOS PGF

08/03/2013, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/03/2013, 10:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/03/2013, 10:41

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

19/12/2012, 11:54

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

19/12/2012, 11:54

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

09/11/2012, 12:34

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/11/2012, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2012, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

25/10/2012, 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2012, 12:38

CARGA: RETIRADOS PGF

19/10/2012, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

18/10/2012, 17:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/10/2012, 17:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/07/2012, 16:59

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/05/2012, 10:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/05/2012, 10:15

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

30/05/2012, 10:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2012, 10:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2012, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2012, 18:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/02/2012, 12:34

INICIAL AUTUADA

16/02/2012, 12:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

14/02/2012, 16:31