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Execucao FiscalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2010

Valor da Causa

R$ 4.697,90

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 12A REGIAO

Autor

LUCIANO FIGUEIREDO DE SOUZA

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2025

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO em 03/12/2025 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO em 13/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(80)