Execução Fiscal 0004957-37.2013.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Demonstrações Financeiras (DCTF)IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2013

Valor da Causa

R$ 4.705.137,70

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRODUTOS ALIMENTICIOS MACAPA S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2021, 16:10

Juntada de manifestação

26/04/2021, 23:24

Decorrido prazo de PRODUTOS ALIMENTICIOS MACAPA S/A em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 12:24

Decorrido prazo de PRODUTOS ALIMENTICIOS MACAPA S/A em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 10:13

Decorrido prazo de PRODUTOS ALIMENTICIOS MACAPA S/A em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 06:24

Decorrido prazo de PRODUTOS ALIMENTICIOS MACAPA S/A em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 03:24

Decorrido prazo de PRODUTOS ALIMENTICIOS MACAPA S/A em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 23:40

Decorrido prazo de PRODUTOS ALIMENTICIOS MACAPA S/A em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 20:11

Decorrido prazo de PRODUTOS ALIMENTICIOS MACAPA S/A em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 15:42

Decorrido prazo de PRODUTOS ALIMENTICIOS MACAPA S/A em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 11:56

Decorrido prazo de PRODUTOS ALIMENTICIOS MACAPA S/A em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 08:30

Decorrido prazo de PRODUTOS ALIMENTICIOS MACAPA S/A em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 05:07

Decorrido prazo de PRODUTOS ALIMENTICIOS MACAPA S/A em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

08/03/2021, 02:43

Publicado Intimação em 08/03/2021.

08/03/2021, 02:43

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

16/08/2021, 16:10

Juntada de manifestação

26/04/2021, 23:24

Decorrido prazo de PRODUTOS ALIMENTICIOS MACAPA S/A em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 12:24

Decorrido prazo de PRODUTOS ALIMENTICIOS MACAPA S/A em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 10:13

Decorrido prazo de PRODUTOS ALIMENTICIOS MACAPA S/A em 30/03/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•12/01/2021, 15:52

Despacho

•04/09/2020, 10:46

04/04/2021, 06:24

Decorrido prazo de PRODUTOS ALIMENTICIOS MACAPA S/A em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 03:24

Decorrido prazo de PRODUTOS ALIMENTICIOS MACAPA S/A em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 23:40

Decorrido prazo de PRODUTOS ALIMENTICIOS MACAPA S/A em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 20:11

Decorrido prazo de PRODUTOS ALIMENTICIOS MACAPA S/A em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 15:42

Decorrido prazo de PRODUTOS ALIMENTICIOS MACAPA S/A em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 11:56

Decorrido prazo de PRODUTOS ALIMENTICIOS MACAPA S/A em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 08:30

Decorrido prazo de PRODUTOS ALIMENTICIOS MACAPA S/A em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 05:07

Decorrido prazo de PRODUTOS ALIMENTICIOS MACAPA S/A em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

08/03/2021, 02:43

Publicado Intimação em 08/03/2021.

08/03/2021, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PRODUTOS ALIMENTICIOS MACAPA S/A O Exmo. Sr. Juiz exarou: Tais as circunstâncias, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão para a cobrança deduzida pela União (Fazenda Nacional) contra Produtos Alimentícios Macapá S/A, ficando extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80. Sem custas e sem honorários. Promovam-se as anotações e baixas pertinentes. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §4º, II, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se. P. R. I. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. João Bosco Costa Soares da Silva Juiz Federal Titular da 2ª Vara em Exercício Cumulativo na 1ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 1ª Vara Federal Cível da SJAP Juiz Titular: ANSELMO GONÇALVES DA SILVA Juiz Substituto: Dir. Secret.: ALEX DOS SANTOS PAIVA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004957-37.2013.4.01.3100 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

05/03/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/03/2021, 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/03/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:08

Declarada decadência ou prescrição

12/01/2021, 15:52

Conclusos para julgamento

10/12/2020, 14:21

Juntada de manifestação

08/12/2020, 20:41

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2020, 10:46

Juntada de manifestação

03/09/2020, 09:25

Conclusos para despacho

02/09/2020, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 21:12

Cancelada a movimentação processual de conclusão

01/09/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 11:34

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 11:34

Juntada de certidão de processo migrado

01/09/2020, 11:20

Juntada de volume

01/09/2020, 11:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/09/2020, 11:06

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - REMETO OS AUTOS AO ARQUIVO.

11/01/2017, 14:49

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

11/01/2017, 09:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

06/04/2015, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/03/2015, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/02/2015, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da faz nacional

24/02/2015, 10:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/02/2015, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/02/2015, 14:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA - Juntada do mandado de Penhora de Produtos Slimentícios Macapá S/A. O mandado não foi cumprido, uma vez que a empresa não está mais em funcionamento.

11/12/2014, 10:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - Mandado de Penhora de Produtos Alimentícios Macapá S/A.

13/11/2014, 12:02

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA - Mandado de Penhora de Produtos Alimentícios Macapá S/A.

13/11/2014, 12:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

12/11/2014, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/11/2014, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2014, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/10/2014, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/10/2014, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da faz nacional

22/10/2014, 11:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/10/2014, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/09/2014, 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/09/2014, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2014, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/06/2014, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/06/2014, 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da faz nacional

03/06/2014, 09:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/04/2014, 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO DO BLOQUEIO BACEN JUD

24/04/2014, 14:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS

12/12/2013, 18:10

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIO MACAPÁ, NA PESSOA DE SEU RL, SR. EDEILSON DEL PUPPO. NÃO FOI PROCEDIDA A PENHORA POIS A EXECUTADA NÃO POSSUI BENS PATRIMONIALMENTE PENHORÁVEIS.

21/11/2013, 15:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/09/2013, 13:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - PRODUTOS ALIMENTICIOS MACAPÁ SA

20/09/2013, 13:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/07/2013, 10:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2013, 10:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2013, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

17/07/2013, 20:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/07/2013, 11:16

INICIAL AUTUADA

17/07/2013, 11:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/07/2013, 12:42