Execução Fiscal 0018435-66.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2005

Valor da Causa

R$ 2.363,97

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12AREGIAO

Autor

LUCIANO FIGUEIREDO DE SOUZA

Terceiro

WILSON BOTTER JUNIOR

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA XII REGIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12AREGIAO

Autor

LUCIANO FIGUEIREDO DE SOUZA

Terceiro

WILSON BOTTER JUNIOR

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA XII REGIAO

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA XII REGIAO

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12AREGIAO

Terceiro

CLAUDIO DOS SANTOS FELINTO

CPF

Reu

JERONIMO EQUIVALDE DOS SANTOS

CPF

Reu

RODOCENTRO SERVICOS GERAIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 19:14

Juntada de Certidão

07/08/2024, 14:31

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:05

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2024, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2024, 09:33

Juntada de Certidão

22/04/2024, 09:33

Extinto o processo por desistência

22/04/2024, 09:33

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 12:48

Processo Desarquivado

08/04/2024, 12:46

Juntada de pedido de desistência da ação

22/03/2024, 22:58

Arquivado Provisoramente

20/08/2023, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 17:15

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/08/2022, 17:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 02:09

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 09:14

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 19:14

Juntada de Certidão

07/08/2024, 14:31

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:05

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2024, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo C

•22/04/2024, 09:33

Despacho

•19/08/2022, 17:15

22/04/2024, 09:33

Juntada de Certidão

22/04/2024, 09:33

Extinto o processo por desistência

22/04/2024, 09:33

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 12:48

Processo Desarquivado

08/04/2024, 12:46

Juntada de pedido de desistência da ação

22/03/2024, 22:58

Arquivado Provisoramente

20/08/2023, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 17:15

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/08/2022, 17:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 02:09

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2022, 09:14

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 01:50

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2022, 12:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2022, 14:55

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 02:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 08:53

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 11:11

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2021, 16:01

Processo devolvido à Secretaria

24/09/2021, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 15:50

Conclusos para julgamento

22/09/2021, 12:56

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 02:27

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 14:31

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 17:28

Decorrido prazo de CLAUDIO DOS SANTOS FELINTO em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:57

Decorrido prazo de RODOCENTRO SERVICOS GERAIS LTDA em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:19

Decorrido prazo de JERONIMO EQUIVALDE DOS SANTOS em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12AREGIAO em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

08/03/2021, 04:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 04:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018435-66.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12AREGIAO POLO PASSIVO: CLAUDIO DOS SANTOS FELINTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLAUDIO DOS SANTOS FELINTO RODOCENTRO SERVICOS GERAIS LTDA JERONIMO EQUIVALDE DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018435-66.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12AREGIAO POLO PASSIVO: CLAUDIO DOS SANTOS FELINTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLAUDIO DOS SANTOS FELINTO RODOCENTRO SERVICOS GERAIS LTDA JERONIMO EQUIVALDE DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018435-66.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12AREGIAO POLO PASSIVO: CLAUDIO DOS SANTOS FELINTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLAUDIO DOS SANTOS FELINTO RODOCENTRO SERVICOS GERAIS LTDA JERONIMO EQUIVALDE DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018435-66.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12AREGIAO POLO PASSIVO: CLAUDIO DOS SANTOS FELINTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12AREGIAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 16:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/02/2021, 13:33

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

12/02/2021, 13:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/09/2015, 17:49

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

02/09/2015, 17:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

02/09/2015, 17:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

13/12/2013, 08:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

13/12/2013, 08:23

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

21/11/2013, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2013, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2013, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/04/2013, 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2013, 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/09/2012, 11:51

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

20/09/2012, 11:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

20/09/2012, 11:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

25/05/2012, 18:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2012, 18:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

07/03/2012, 07:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

28/02/2012, 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

12/12/2011, 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2011, 16:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/11/2011, 17:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/08/2011, 18:09

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/06/2011, 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2011, 15:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/04/2011, 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/09/2010, 11:47

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

09/09/2010, 11:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2010, 15:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

10/03/2010, 06:55

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

12/01/2010, 16:56

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

12/01/2010, 16:55

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

25/09/2009, 17:37

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

01/09/2009, 15:48

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

01/09/2009, 15:48

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

27/04/2009, 09:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2009, 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/03/2009, 10:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

12/08/2008, 12:42

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

11/06/2008, 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2008, 15:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

22/04/2008, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

03/12/2007, 09:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/12/2007, 09:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2006, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2006, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2006, 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

17/08/2006, 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/07/2006, 15:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

31/05/2006, 15:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

23/02/2006, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/01/2006, 11:07

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/12/2005, 11:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/10/2005, 14:59

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/09/2005, 10:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2005, 10:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2005, 17:56

INICIAL AUTUADA

01/08/2005, 16:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/07/2005, 18:06

Despacho

•24/09/2021, 15:50

Ato ordinatório

•18/06/2021, 17:28

Despacho

•20/11/2013, 16:47

Ato ordinatório

•24/04/2013, 18:39

Ato ordinatório

•25/05/2012, 18:33

Ato ordinatório

•12/12/2011, 16:09

Ato ordinatório

•12/12/2011, 16:07

Despacho

•15/06/2011, 15:50

Certidão

•07/04/2011, 10:29

Ato ordinatório

•10/06/2010, 15:55

Despacho

•12/01/2010, 16:55

Despacho

•12/01/2010, 16:55

Despacho

•12/01/2010, 16:55