Apelação Cível 0004899-45.2007.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

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Central de Ajuda

MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

ANSELMO AZEVEDO DUARTE

Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

ENCOM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

29/04/2022, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

08/07/2021, 17:56

Juntada de Informação

08/07/2021, 15:17

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

08/07/2021, 15:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 01:05

Decorrido prazo de ENCOM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 02:02

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2021, 14:47

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2021, 14:36

Cancelada a movimentação processual

04/05/2021, 15:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 02:16

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de ENCOM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 17:03

Todas as movimentações(45)

Juntada de Certidão

29/04/2022, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

08/07/2021, 17:56

Juntada de Informação

08/07/2021, 15:17

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

08/07/2021, 15:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS em 06/07/2021 23:59.

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07/07/2021, 01:05

Decorrido prazo de ENCOM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 02:02

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2021, 14:47

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2021, 14:36

Cancelada a movimentação processual

04/05/2021, 15:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 02:16

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de ENCOM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 17:03

Juntada de certidão de processo migrado

08/02/2021, 20:45

Juntada de volume

08/02/2021, 20:45

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

12/01/2021, 14:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

09/12/2020, 13:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

09/12/2020, 13:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA/* DIGITALIZAÇÃO-MIGRAÇÃO - PJE

03/12/2020, 12:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA 23 - C

19/02/2020, 10:17

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

11/02/2020, 14:24

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

11/02/2020, 08:05

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 18/12/2019 ) CTUR8

19/12/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2019. Nº de folhas do processo: 109. Destino: ARM.23 - E

17/12/2019, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

12/12/2019, 15:22

PROCESSO REMETIDO

11/12/2019, 11:20

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/11/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 04/11/2019 - DISPONIBILIZADA EM 07/11 - PAGS. 1633-1689

08/11/2019, 10:25

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à Remessa Oficial, tida por interposta

04/11/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/10/2019 - DISPONIBILIZADO EM 17/10/2019 (PAG 1867/1910)

18/10/2019, 08:33

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/11/2019

16/10/2019, 12:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/07/2014, 14:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

16/07/2014, 14:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

15/07/2014, 19:17

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

25/06/2014, 18:13

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

18/06/2014, 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

02/05/2014, 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

12/03/2014, 15:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

13/02/2014, 16:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LEOMAR AMORIM

13/02/2014, 16:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LEOMAR AMORIM

12/02/2014, 19:55

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

12/02/2014, 18:00