Execução Fiscal 0004771-45.2017.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2017

Valor da Causa

R$ 130.255,20

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

FERNANDA GARCIA MACHADO

Terceiro

CADE

Terceiro

DJALMA EUGENIO GUARDA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2025, 10:12

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 10:08

Juntada de Certidão

29/04/2025, 09:55

Juntada de petição intercorrente

27/11/2023, 11:17

Decorrido prazo de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:11

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2023, 10:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/09/2023, 10:33

Juntada de certidão

07/11/2022, 19:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/11/2022, 16:10

Juntada de Certidão

04/11/2022, 16:10

Expedição de Carta precatória.

27/10/2022, 17:31

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2022, 20:01

Todas as movimentações(94)

Decorrido prazo de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2025, 10:12

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 10:08

Juntada de Certidão

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2025, 10:08

Despacho

•06/10/2022, 20:01

29/04/2025, 09:55

Juntada de petição intercorrente

27/11/2023, 11:17

Decorrido prazo de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:11

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2023, 10:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/09/2023, 10:33

Juntada de certidão

07/11/2022, 19:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/11/2022, 16:10

Juntada de Certidão

04/11/2022, 16:10

Expedição de Carta precatória.

27/10/2022, 17:31

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2022, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 20:01

Conclusos para despacho

06/10/2022, 14:29

Decorrido prazo de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 01:55

Juntada de petição intercorrente

11/07/2022, 10:52

Juntada de Certidão

01/07/2022, 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2022, 18:28

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 18:28

Juntada de certidão

29/06/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 16:15

Juntada de certidão

04/05/2022, 15:21

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2022, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 10:32

Conclusos para despacho

22/04/2022, 14:59

Decorrido prazo de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:53

Juntada de petição intercorrente

26/03/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2022, 12:00

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2022, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 20:12

Conclusos para despacho

13/03/2022, 10:59

Decorrido prazo de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 16:21

Juntada de petição intercorrente

25/11/2021, 19:46

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2021, 14:08

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2021, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 14:39

Conclusos para despacho

12/11/2021, 12:40

Decorrido prazo de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 01:22

Juntada de petição intercorrente

10/09/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 16:32

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 20:19

Decorrido prazo de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:49

Decorrido prazo de DJALMA EUGENIO GUARDA JUNIOR em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:18

Juntada de petição intercorrente

08/03/2021, 11:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004771-45.2017.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA POLO PASSIVO: DJALMA EUGENIO GUARDA JUNIOR PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DJALMA EUGENIO GUARDA JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 17:33

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 17:33

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/02/2021, 13:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/09/2020, 19:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2020, 09:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2020, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2020, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/08/2020, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2020, 13:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - cade

10/07/2020, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/07/2020, 11:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/07/2020, 13:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2020, 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2020, 19:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - cade

24/01/2020, 07:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/01/2020, 18:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

28/11/2019, 11:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/11/2019, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/09/2019, 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/09/2019, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2019, 12:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - cade

10/05/2019, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/05/2019, 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2019, 13:46

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

07/05/2019, 13:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

07/05/2019, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2018, 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/08/2018, 12:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

04/06/2018, 19:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

27/04/2018, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2018, 13:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2018, 11:28

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO A DECISAO DE PG 15

06/09/2017, 17:38

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

25/08/2017, 11:39

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

18/08/2017, 17:29

CONEXAO/CONTINENCIA: ORDENADA REMESSA JUIZO PREVENTO

18/08/2017, 17:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/08/2017, 17:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/08/2017, 15:21

PROCESSO DIGITALIZADO

15/02/2017, 12:55

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

15/02/2017, 12:48

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

31/01/2017, 11:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

30/01/2017, 11:20

Ato ordinatório

•01/07/2022, 18:28

Despacho

•25/04/2022, 10:32

Despacho

•14/03/2022, 20:12

Despacho

•12/11/2021, 14:39

Ato ordinatório

•16/08/2021, 20:19

Despacho

•21/08/2020, 20:30

Despacho

•08/07/2020, 10:08

Decisão

•28/11/2019, 11:58

Decisão

•28/11/2019, 11:58

Certidão

•07/11/2019, 13:16

Ato ordinatório

•07/05/2019, 13:46

Despacho

•25/04/2018, 14:27

Certidão

•18/08/2017, 17:13

Todos os documentos(17)

Ato ordinatório

•29/04/2025, 10:08

Despacho

•06/10/2022, 20:01

Ato ordinatório

•01/07/2022, 18:28

Despacho

•25/04/2022, 10:32

Despacho

•14/03/2022, 20:12

Despacho

•12/11/2021, 14:39

Ato ordinatório

•16/08/2021, 20:19

Despacho

•21/08/2020, 20:30

Despacho

•08/07/2020, 10:08

Decisão

•28/11/2019, 11:58

Decisão

•28/11/2019, 11:58

Certidão

•07/11/2019, 13:16

Ato ordinatório

•07/05/2019, 13:46

Despacho

•25/04/2018, 14:27

Certidão

•18/08/2017, 17:13

Decisão

•18/08/2017, 17:09

Certidão

•04/08/2017, 15:22