Cumprimento de sentença 0023285-90.2010.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de sentença 0023285-90.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SANATORIO ESPIRITA DE ANAPOLIS Advogado do(a) APELANTE: JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - DF01922/A APELADO: União Federal RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS PRESTADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TABELA DE PREÇOS. MEDIDA PROVISÓRIA 542/1994. LEI 9.069/1995. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO COMANDO DO TÍTULO JUDICIAL QUE ASSEGUROU O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AOS REEMBOLSOS PAGOS PELA UNIÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DEDUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS COM A EXECUÇÃO DO TÍTULO FORMADO NOS AUTOS DO PROCESSO INTENTADO PELA FBH, COM O QUAL SE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA. AFASTAMENTO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO VERGASTADO. INEXISTÊNCIA. REJEITADOS. I − NOS EMBARGOS de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). II − Não se conformando com o julgamento, a parte deve manifestar-se por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. III – Nada obstante o quanto alegado pelo embargante, entendo que, in casu, não há que se falar em obscuridade do v. acórdão, uma vez que o voto-condutor analisou a controvérsia de forma fundamentada e delimitada. Na espécie, o voto condutor do v. acórdão foi claro ao afirmar, “Às fls. 1057/1062, certidões da Coordenadoria de Execução Judicial deste TRF, acerca do Precatório extraído da Execução Diversa por Título Judicial n. 2000.34.00.045940-0, tendo como requerente Federação Brasileira de Hospitais e como requerida a União Federal, requisitando o total de RS 378.565.685,07 (trezentos e setenta e oito milhões quinhentos e sessenta e cinco mil seiscentos e oitenta e cinco reais e sete centavos), atualizado em julho de 2003 em R$520.656.794,30 (quinhentos e vinte milhões seiscentos e cinquenta e seis mil setecentos e noventa e quatro reais e trinta centavos).”. IV – Destarte, quanto às razões de que “considera a ora Embargante ser relevante constar expressamente do v. acórdão que devem ser deduzidos do título exequendo tão somente os valores eventualmente recebidos com a execução do título formado nos autos da Ação Ordinária 1999.34.00.037245-0, intentada pela FBH, e não por força de qualquer outro processo ajuizado por aquela associação de classe.”, tenho que o voto condutor foi claro ao proferir: “Observo que a litispendência reconhecida na sentença ora atacada, relativamente ao processo 1999.34.00.037245-0, viola normas processuais, a exemplo do art. 502, 505, 485, §3º, uma vez que tal questão foi decidida no título exequendo, em cujas razões de decidir, ficou expressamente consignada, por meio do voto da eminente então Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, hoje e. ministra do e. STJ, a ocorrência do fenômeno da litispendência, com a destacada conclusão da impossibilidade de extinção do feito, conforme repiso os seguintes trechos:”, de tal modo que “Ditas considerações resultaram no dispositivo, que transitou em julgado, ordenando a compensação entre os valores, pagos na demanda com a qual se reconheceu litispendência, e a presente, como, também, repiso:”. V – A propósito, o v. aresto arguido assim concluiu: “Deve ser anulada a sentença, por violação à coisa julgada, e, preservado o comando do título judicial – que assegurou o recebimento das diferenças relativas aos reembolsos pagos pela União, respeitada a prescrição quinquenal, e somente até a entrada em vigor da tabela instituída em novembro de 1999, por serviços prestados ao SUS, observado o fator de conversão de Cruzeiro Real para Real equivalente a CR$2.750, porém deduzido “tudo o que comprovadamente foi pago ao autor diretamente ou por meio da FBH” –, bem como observado o montante incontroverso reconhecido pela executada, conforme já decidido nesta Turma, por meio do julgamento dos embargos à execução, 23337-86.2010.4.01.3400, deve prosseguir o feito na fase de liquidação do julgado, para o fim de apuração e dedução dos valores percebidos com a execução do título formado nos autos do processo intentado pela FBH, com o qual se reconheceu a litispendência, para evitar o enriquecimento sem justa causa.”. VI – “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). VII – Embargos de declaração opostos pelo Sanatório Espírita de Anápolis rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 29.03.2021. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto Relator Convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0023285-90.2010.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

06/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023285-90.2010.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFAEL PAULO SOARES PINTO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0023285-90.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SANATORIO ESPIRITA DE ANAPOLIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - DF01922/A POLO PASSIVO:União Federal FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [União Federal - CNPJ: 09.570.295/0001-06 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[SANATORIO ESPIRITA DE ANAPOLIS - CNPJ: 01.029.180/0001-05 (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de abril de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

06/04/2021, 00:00

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Juntada de petição intercorrente

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/08/2025 23:59.

Juntada de processo administrativo

Publicado Despacho em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(30)