Apelação Cível 0000318-10.2014.4.01.3821 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF6 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BARAO DO MONTE ALTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VIVIANE SANTOS REZENDE

CPF·Representa: Autor

ROBERTA MARIA SOARES ALVIM

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:57

Juntada de Petição

07/05/2026, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 11:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

05/05/2026, 21:01

Despacho

05/05/2026, 19:11

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

29/04/2026, 16:21

Recebidos os autos do STJ

29/04/2026, 15:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

12/12/2025, 09:46

Juntada de certidão

12/12/2025, 09:46

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

01/12/2025, 09:27

Despacho

30/11/2025, 19:35

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> PRES

28/11/2025, 10:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

26/11/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

09/10/2025, 23:59

Todas as movimentações(90)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:57

Juntada de Petição

07/05/2026, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 11:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 15:37

05/05/2026, 21:01

Despacho

05/05/2026, 19:11

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

29/04/2026, 16:21

Recebidos os autos do STJ

29/04/2026, 15:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

12/12/2025, 09:46

Juntada de certidão

12/12/2025, 09:46

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

01/12/2025, 09:27

Despacho

30/11/2025, 19:35

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> PRES

28/11/2025, 10:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

26/11/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

09/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

30/09/2025, 01:02

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/09/2025, 00:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

29/09/2025, 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

17/08/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2025, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2025, 10:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

02/08/2025, 05:16

Recurso Extraordinário não admitido

01/08/2025, 09:41

Recurso Especial Admitido

01/08/2025, 09:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

26/03/2025, 08:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

26/03/2025, 08:20

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/03/2025, 08:20

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

08/11/2022, 16:45

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

08/11/2022, 16:45

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

07/11/2022, 15:17

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/09/2022, 08:03

Recebidos os autos

18/09/2022, 08:03

Juntado(a) - Juntada de Certidão

27/07/2022, 13:03

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

08/11/2021, 08:14

Juntado(a) - Juntada de certidão

08/11/2021, 08:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARAO DE MONTE ALTO em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 02:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARAO DE MONTE ALTO em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 01:28

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

08/09/2021, 08:38

Juntada de Petição - Juntada de recurso especial

07/09/2021, 19:07

Juntada de Petição - Juntada de recurso extraordinário

07/09/2021, 19:03

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/08/2021, 17:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 09:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 09:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 09:59

Juntada de Petição - Intimação

07/08/2021, 20:23

Julgado improcedente o pedido

07/08/2021, 20:23

Juntada de Petição - Acórdão

06/08/2021, 20:15

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2021, 20:15

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2021, 20:14

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

05/08/2021, 18:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 00:03

Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 15/07/2021.

15/07/2021, 00:03

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/07/2021, 16:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 16:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

19/05/2021, 09:50

Juntado(a) - Juntada de certidão

19/05/2021, 09:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARAO DE MONTE ALTO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARAO DE MONTE ALTO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARAO DE MONTE ALTO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARAO DE MONTE ALTO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARAO DE MONTE ALTO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARAO DE MONTE ALTO em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 00:54

Juntado(a) - Juntada de certidão

12/04/2021, 07:56

Juntado(a) - Publicado Intimação em 09/04/2021.

09/04/2021, 00:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 00:12

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2021, 13:00

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2021, 13:00

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

06/04/2021, 14:40

Juntado(a) - Publicado Intimação em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 00:12

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2021, 15:20

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2021, 15:20

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

29/03/2021, 15:19

Juntada de Petição - Intimação

27/03/2021, 20:25

Julgado improcedente o pedido

27/03/2021, 20:25

Juntada de Petição - Acórdão

26/03/2021, 16:33

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2021, 18:25

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

25/03/2021, 18:24

Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 08/03/2021.

08/03/2021, 03:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 00:16

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/03/2021, 18:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 15:33

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

03/03/2021, 16:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 14:13

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

06/11/2019, 14:11

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

06/11/2019, 14:11

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

06/11/2019, 14:09

Juntada de Petição - Petição Inicial

07/10/2019, 01:45

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2025, 19:35

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2025, 00:52

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2025, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 09:41

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 09:41

ACÓRDÃO

•06/08/2021, 20:15

ACÓRDÃO

•26/03/2021, 16:33