Apelação Cível 0000318-10.2014.4.01.3821 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Presidência 3° Grau · TRF6 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

BARAO DE MONTE ALTO PREFEITURA GABINETE PREFEITO

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

SANDRA ISABELA DE ARAUJO GUEDES

Representa: Réu

Partes do Processo(31)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

BARAO DE MONTE ALTO PREFEITURA GABINETE PREFEITO

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MUNICIPIO DE BARAO DO MONTE ALTO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

27/07/2022, 13:03

Conclusos para admissibilidade recursal

08/11/2021, 08:14

Juntada de certidão

08/11/2021, 08:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARAO DE MONTE ALTO em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARAO DE MONTE ALTO em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 01:28

Expedição de Comunicação via sistema.

08/09/2021, 08:38

Juntada de recurso especial

07/09/2021, 19:07

Juntada de recurso extraordinário

07/09/2021, 19:03

Juntada de petição intercorrente

13/08/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 09:59

Julgado improcedente o pedido

07/08/2021, 20:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2021, 20:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2021, 20:14

Todas as movimentações(58)

Juntada de Certidão

27/07/2022, 13:03

Conclusos para admissibilidade recursal

08/11/2021, 08:14

Juntada de certidão

08/11/2021, 08:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARAO DE MONTE ALTO em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARAO DE MONTE ALTO em 04/10/2021 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•06/08/2021, 20:15

ACÓRDÃO

•26/03/2021, 16:33

05/10/2021, 01:28

Expedição de Comunicação via sistema.

08/09/2021, 08:38

Juntada de recurso especial

07/09/2021, 19:07

Juntada de recurso extraordinário

07/09/2021, 19:03

Juntada de petição intercorrente

13/08/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 09:59

Julgado improcedente o pedido

07/08/2021, 20:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2021, 20:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2021, 20:14

Juntada de certidão de julgamento

05/08/2021, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 00:03

Publicado Intimação de pauta em 15/07/2021.

15/07/2021, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/07/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 16:09

Incluído em pauta para 03/08/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

13/07/2021, 16:05

Conclusos para decisão

19/05/2021, 09:50

Juntada de certidão

19/05/2021, 09:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARAO DE MONTE ALTO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARAO DE MONTE ALTO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARAO DE MONTE ALTO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARAO DE MONTE ALTO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARAO DE MONTE ALTO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARAO DE MONTE ALTO em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 00:54

Juntada de certidão

12/04/2021, 07:56

Publicado Intimação em 09/04/2021.

09/04/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 00:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2021, 13:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2021, 13:00

Juntada de embargos de declaração

06/04/2021, 14:40

Publicado Intimação em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 00:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2021, 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2021, 15:20

Expedição de Comunicação via sistema.

29/03/2021, 15:19

Julgado improcedente o pedido

27/03/2021, 20:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2021, 18:25

Juntada de certidão de julgamento

25/03/2021, 18:24

Publicado Intimação de pauta em 08/03/2021.

08/03/2021, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 00:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/03/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 15:33

Incluído em pauta para 23/03/2021 14:00:00 presencial sobre loja - 02 ou videoconferência 2.

04/03/2021, 15:33

Conclusos para decisão

03/03/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 14:13

Juntada de Petição (outras)

06/11/2019, 14:11

Juntada de Petição (outras)

06/11/2019, 14:11

Juntada de Petição (outras)

06/11/2019, 14:09

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

30/09/2019, 18:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/11/2016, 14:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

10/11/2016, 14:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

09/11/2016, 20:34

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

09/11/2016, 18:00