Execução Fiscal 0053761-56.2002.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2002

Valor da Causa

R$ 6.149,89

Órgão julgador

23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PADARIA E LANCHONETE PARA TODOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 12:59

Baixa Definitiva

06/09/2022, 12:59

Arquivado Definitivamente

06/02/2022, 17:31

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2021, 09:48

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 09:42

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

02/07/2021, 09:40

Decorrido prazo de PADARIA E LANCHONETE PARA TODOS LTDA - EPP em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:17

Juntada de petição intercorrente

27/04/2021, 19:25

Juntada de Certidão

15/04/2021, 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.

15/04/2021, 18:21

Declarada decadência ou prescrição

15/04/2021, 18:21

Conclusos para despacho

14/04/2021, 15:41

Juntada de manifestação

16/03/2021, 17:44

Juntada de manifestação

16/03/2021, 17:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 00:07

Todas as movimentações(111)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 12:59

Baixa Definitiva

06/09/2022, 12:59

Arquivado Definitivamente

06/02/2022, 17:31

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2021, 09:48

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2021, 09:42

Sentença Tipo A

•15/04/2021, 18:21

02/07/2021, 09:42

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

02/07/2021, 09:40

Decorrido prazo de PADARIA E LANCHONETE PARA TODOS LTDA - EPP em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:17

Juntada de petição intercorrente

27/04/2021, 19:25

Juntada de Certidão

15/04/2021, 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.

15/04/2021, 18:21

Declarada decadência ou prescrição

15/04/2021, 18:21

Conclusos para despacho

14/04/2021, 15:41

Juntada de manifestação

16/03/2021, 17:44

Juntada de manifestação

16/03/2021, 17:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 22:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053761-56.2002.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PADARIA E LANCHONETE PARA TODOS LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PADARIA E LANCHONETE PARA TODOS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 18:21

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 18:21

Juntada de certidão de processo migrado

04/03/2021, 18:20

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 12:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/10/2020, 18:55

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

18/12/2014, 14:12

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

15/12/2014, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2014, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2014, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA NOS AUTOS.

10/12/2014, 17:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

02/12/2014, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2014, 11:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/11/2014, 11:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ARTIGO 20 - LEI 10.522

27/04/2012, 09:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2012, 09:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2012, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2012, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/04/2012, 16:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2012, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2012, 16:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/04/2012, 09:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2012, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/03/2012, 07:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/03/2012, 07:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/03/2012, 07:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ARTIGO 20 - LEI 10.522

06/04/2011, 10:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2011, 10:34

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

25/02/2011, 09:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2011, 09:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2011, 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2011, 14:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/02/2011, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2011, 08:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/02/2011, 08:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

26/11/2009, 11:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2009, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2009, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2009, 13:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2009, 07:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/2009, 11:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/11/2009, 11:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

06/08/2008, 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/08/2008, 13:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2008, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/06/2008, 17:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2008, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2008, 17:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/05/2008, 10:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2008, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/01/2008, 12:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/01/2008, 12:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

05/10/2006, 12:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2006, 12:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2006, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2006, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/09/2006, 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/09/2006, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2006, 15:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/08/2006, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/08/2006, 10:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/08/2006, 10:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

12/07/2005, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/2005, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2005, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2005, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/WALMIR

21/03/2005, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2005, 10:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/03/2005, 10:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR 6 MESES

19/04/2004, 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2004, 15:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2004, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/02/2004, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA FAZENDA NACIONAL

09/02/2004, 10:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/01/2004, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/01/2004, 18:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO NAO CUMPRIDO

15/01/2004, 17:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

02/12/2003, 09:28

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

20/11/2003, 16:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

30/09/2003, 12:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/09/2003, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/08/2003, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOL. DA FN

18/08/2003, 18:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SR.VALMIR

04/08/2003, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/07/2003, 14:56

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/07/2003, 14:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/04/2003, 18:41

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/04/2003, 18:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/03/2003, 10:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DET. CIT. NOS TERMOS DA LEF

04/02/2003, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2003, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

07/01/2003, 09:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/12/2002, 17:37

INICIAL AUTUADA

18/12/2002, 17:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/12/2002, 15:19