Apelação / Remessa Necessária 1000763-44.2018.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2019

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal Cível da SJMA

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

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EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Autor

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

CPF·Representa: Autor

LUANA CAVALCANTE SALGADO MACIEL

Representa: Autor

CLAUDIO RAIMUNDO COSTA BARBOSA

CPF·Representa: Autor

GILVANIA SARAIVA RIBEIRO

OAB/PI 6258·CPF·Representa: Autor

TANIA MARIA FERREIRA DE MEDEIROS

OAB/MA 4157·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(182)

UNIAO FEDERAL

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Autor

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

LAEDSON BEZERRA SILVA,

Terceiro

KLEBER DE MELO MORAES

Terceiro

NEWTON LIMA NETO

Terceiro

PRESIDENTE DA EBSERH

Terceiro

JOSE RUBENS REBELATTO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES

Terceiro

EBSERH - CHEFE DA DIVISAO DE GESTAO DE PESSOAS DO HC-UFTM

Terceiro

SERGIO FEITOSA DIAS JUNIOR

Terceiro

ALAN SOARES ELEUTERIO

Terceiro

PRESIDENTEA DA EBSERH

Terceiro

PRESIDENTE DA EBSERH - KLEBER DE MELO MORAIS

Terceiro

PRESIDENTE DA EBSERH - KLEBER DE MELO MORAI

Terceiro

JOSE MIGUEL LUZ PARENTE

Terceiro

PRESIDENTE NEWTON LIMA NETO

Terceiro

PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, SR. NEWTON LIMA NETO

Terceiro

EBSERH

Terceiro

KLEBER DE MELO MORAIS

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

MA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

DANIEL DUARTE COSTA

Terceiro

NAIR PORTELA SILVA COUTINHO

Terceiro

FELIPE COSTA CAMARAO

Terceiro

ISABEL IBARRA CABREIRA

Terceiro

PRO REITORA DE ENSINO

Terceiro

UFMA

Terceiro

COORDENADOR DE ATENCAO A SAUDE DO SERVIDOR

Terceiro

CORD. DE ATENCAO A SAUDE DO SERVIDOR

Terceiro

REITOR DA UFMA

Terceiro

LENA MARIA BARROS FONSECA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO HOSPITAL UNIVESITARIO DA UFMA - HUUFMA

Terceiro

NAIR PORTELA SILVA COUTRINHO

Terceiro

HOSPITAL UNIVERSITARIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO

Terceiro

REITOR UFMA

Terceiro

REITORA NAIR PORTELA SILVA COUTINHO

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Reu

VITORIA SOFIA ANDRADE DA CONCEICAO

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OUTROS_PARTICIPANTES

IRENILDA ANDRADE FIGUEIREDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

CPF·Representa: Autor

LUANA CAVALCANTE SALGADO MACIEL

Representa: Autor

CLAUDIO RAIMUNDO COSTA BARBOSA

CPF·Representa: Autor

GILVANIA SARAIVA RIBEIRO

OAB/PI 6258·CPF·Representa: Autor

TANIA MARIA FERREIRA DE MEDEIROS

OAB/MA 4157·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO MORAES MARAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/08/2021, 10:31

Juntada de Certidão

27/08/2021, 10:31

Juntada de certidão

26/08/2021, 16:51

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:28

Decorrido prazo de VITORIA SOFIA ANDRADE DA CONCEICAO em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:12

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:19

Juntada de petição intercorrente

10/05/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 10:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

06/05/2021, 16:23

Todas as movimentações(85)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/08/2021, 10:31

Juntada de Certidão

27/08/2021, 10:31

Juntada de certidão

26/08/2021, 16:51

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:28

Decorrido prazo de VITORIA SOFIA ANDRADE DA CONCEICAO em 01/07/2021 23:59.

Documentos

DESPACHO

•27/03/2025, 19:08

DECISÃO TERMINATIVA

•19/03/2025, 16:33

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

02/07/2021, 00:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:12

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:19

Juntada de petição intercorrente

10/05/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 10:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

06/05/2021, 16:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

06/05/2021, 16:20

Conclusos para admissibilidade recursal

05/05/2021, 16:56

Juntada de Certidão

05/05/2021, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 02:15

Juntada de contrarrazões

09/04/2021, 22:46

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:27

Decorrido prazo de IRENILDA ANDRADE FIGUEIREDO em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 00:34

Publicado Intimação em 08/03/2021.

08/03/2021, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 00:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/03/2021, 19:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/03/2021, 19:04

Expedição de Comunicação via sistema.

04/03/2021, 19:04

Decorrido prazo de VITORIA SOFIA ANDRADE DA CONCEICAO em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 00:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/02/2021 23:59.

27/02/2021, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/02/2021 23:59.

27/02/2021, 00:23

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em 04/02/2021 23:59.

05/02/2021, 00:09

Juntada de recurso especial

10/12/2020, 15:54

Juntada de certidão de antecedentes criminais

10/12/2020, 15:52

Juntada de Petição intercorrente

04/12/2020, 14:04

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 10:50

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 10:50

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 10:50

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 10:50

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 10:50

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 10:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/12/2020, 10:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/11/2020, 20:36

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 22:14

Incluído em pauta para 18/11/2020 14:00:00 Sala Virtual 5ªT (Resol. Presi-10025548/2020).

20/10/2020, 22:12

Conclusos para decisão

23/09/2020, 17:52

Juntada de certidão de decurso de prazo

23/09/2020, 17:52

Decorrido prazo de VITORIA SOFIA ANDRADE DA CONCEICAO em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 08:01

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 08:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 07:54

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 08:06

Expedição de Comunicação via sistema.

28/08/2020, 12:02

Expedição de Comunicação via sistema.

28/08/2020, 12:02

Expedição de Comunicação via sistema.

28/08/2020, 12:02

Expedição de Comunicação via sistema.

28/08/2020, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 19:32

Conclusos para decisão

10/08/2020, 11:01

Juntada de Certidão.

10/08/2020, 11:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 05:25

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 05:25

Decorrido prazo de VITORIA SOFIA ANDRADE DA CONCEICAO em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 05:51

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 01:21

Juntada de petição intercorrente

26/06/2020, 12:00

Juntada de embargos de declaração

15/06/2020, 08:12

Juntada de Petição intercorrente

12/06/2020, 17:03

Expedição de Comunicação via sistema.

12/06/2020, 13:49

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 11:52

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELANTE) e provido em parte

28/05/2020, 11:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2020, 09:52

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 19:34

Incluído em pauta para 29/04/2020 00:00:00 Sala Virtual 5ªT (Resol. Presi-10025548).

01/04/2020, 19:30

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 19:14

Incluído em pauta para 29/04/2020 00:00:00 Sala Virtual 5ªT (Resol. Presi-10025548).

01/04/2020, 19:09

Deliberado em Sessão - Retirado

26/03/2020, 09:57

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 19:14

Incluído em pauta para 25/03/2020 14:00:00 Sala 02.

04/03/2020, 19:12

Juntada de Parecer

12/12/2019, 16:57

Conclusos para decisão

12/12/2019, 16:57

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 19:16

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 5ª Turma

25/11/2019, 20:23

Juntada de Informação de Prevenção.

25/11/2019, 20:23

Recebidos os autos

30/10/2019, 14:39

Recebido pelo Distribuidor

30/10/2019, 14:39

Distribuído por sorteio

30/10/2019, 14:39

DECISÃO

•06/05/2021, 16:23

DECISÃO

•06/05/2021, 16:20

ACÓRDÃO

•01/12/2020, 19:22

DESPACHO

•24/08/2020, 19:32

ACÓRDÃO

•26/05/2020, 10:55

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2019, 17:17

SENTENÇA TIPO A

•08/05/2019, 14:37

DECISÃO

•26/02/2019, 16:06

DECISÃO

•14/11/2018, 19:30

DECISÃO

•19/10/2018, 13:20

DECISÃO

•10/10/2018, 16:29

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•10/09/2018, 11:45

DECISÃO

•22/08/2018, 15:26

Todos os documentos(18)

DESPACHO

•27/03/2025, 19:08

DECISÃO TERMINATIVA

•19/03/2025, 16:33

DECISÃO

•06/05/2021, 16:23

DECISÃO

•06/05/2021, 16:20

ACÓRDÃO

•01/12/2020, 19:22

DESPACHO

•24/08/2020, 19:32

ACÓRDÃO

•26/05/2020, 10:55

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2019, 17:17

SENTENÇA TIPO A

•08/05/2019, 14:37

DECISÃO

•26/02/2019, 16:06

DECISÃO

•14/11/2018, 19:30

DECISÃO

•19/10/2018, 13:20

DECISÃO

•10/10/2018, 16:29

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•10/09/2018, 11:45

DECISÃO

•22/08/2018, 15:26

DECISÃO

•06/06/2018, 17:40

DESPACHO

•10/04/2018, 20:00

DESPACHO

•20/02/2018, 16:25