Cumprimento de sentença 0016801-38.2001.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaCrédito PrêmioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 2.409,33

Órgão julgador

Juízo Titular da 04ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

TONER EXPRESS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

FERNANDO PIERI LEONARDO

CPF·Representa: Réu

ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA

OAB/MG 86359·CPF·Representa: Réu

ROMULO MOREIRA TORRES

CPF·Representa: Réu

HOMERO LEONARDO LOPES

OAB/MG 54714·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

FERNANDO PIERI LEONARDO

CPF·Representa: Réu

ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA

OAB/MG 86359·CPF·Representa: Réu

ROMULO MOREIRA TORRES

CPF·Representa: Réu

HOMERO LEONARDO LOPES

OAB/MG 54714·CPF·Representa: Réu

FLAVIA PIERI LEONARDO GEO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 07:48

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 17:47

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

02/09/2024, 17:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TONER EXPRESS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/07/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 11:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 11:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 11:56

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

08/05/2024, 18:18

Extinto o processo por desistência

08/05/2024, 18:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

22/01/2024, 17:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:38

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

13/07/2023, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2023, 11:55

Todas as movimentações(105)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 07:48

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 17:47

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

02/09/2024, 17:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TONER EXPRESS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Documentos

TEXTO DIGITADO

•08/05/2024, 18:18

OUTROS

•22/02/2023, 16:16

19/07/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 11:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 11:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 11:56

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

08/05/2024, 18:18

Extinto o processo por desistência

08/05/2024, 18:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

22/01/2024, 17:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:38

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

13/07/2023, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2023, 11:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TONER EXPRESS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:06

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/03/2023, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2023, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2023, 14:26

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/03/2023, 14:19

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

22/02/2023, 16:16

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/02/2023, 16:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

28/10/2022, 10:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 08:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TONER EXPRESS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 08:03

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença

02/03/2022, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2022, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2022, 11:36

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

16/02/2022, 11:10

Juntado(a) - Juntada de certidão

16/02/2022, 11:09

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

03/08/2021, 09:24

Juntado(a) - Informação

03/08/2021, 09:23

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

03/08/2021, 09:23

Juntado(a) - Intimação PFN

12/05/2021, 11:01

Juntado(a) - Intimação

12/05/2021, 11:01

Juntado(a) - Petição intercorrente

16/04/2021, 10:39

Juntado(a)

15/04/2021, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016801-38.2001.4.01.3800. APELADO: HOMERO LEONARDO LOPES - MG54714-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): TONER EXPRESS COMERCIO E SERVICOS LTDA HOMERO LEONARDO LOPES - (OAB: MG54714-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0016801-38.2001.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: TONER EXPRESS COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a)

05/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

04/03/2021, 20:11

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

04/03/2021, 20:11

Juntado(a) - Petição Inicial

15/11/2020, 00:50

Juntado(a) - 00168013820014013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

06/11/2020, 17:16

Juntado(a) - 00168013820014013800_V001_001

06/11/2020, 16:59

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 04/2006-L

13/01/2006, 16:37

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

13/12/2005, 16:59

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

13/12/2005, 16:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2005, 16:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2005, 17:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET.POR IZABELA ABUD

24/11/2005, 15:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

24/11/2005, 10:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/11/2005, 10:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/11/2005, 15:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/09/2005, 16:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PARA CONTRA-RAZOAR

30/09/2005, 16:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2005, 16:00

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª) RECLASSIFICAÇÃO

20/09/2005, 15:59

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICAÇÃO

20/09/2005, 15:59

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - união

19/09/2005, 13:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2005, 13:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.

15/09/2005, 11:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - LISTA 455/2005 P PFN A SER ENVIADA EM 25/08/2005

24/08/2005, 14:22

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - P/ PFN

18/08/2005, 15:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/08/2005, 15:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

19/07/2005, 08:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

15/07/2005, 15:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

14/07/2005, 14:18

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

14/07/2005, 14:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/05/2003, 11:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

08/05/2003, 12:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/04/2003, 15:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2003, 10:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PAG.171/04

04/04/2003, 17:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/04/2003, 11:57

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

03/04/2003, 11:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

31/03/2003, 13:11

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

31/03/2003, 13:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/01/2003, 08:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

28/01/2003, 08:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2003, 13:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA F.N.

16/01/2003, 16:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTAS, ETC..

08/01/2003, 19:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/10/2002, 11:55

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

17/10/2002, 11:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/10/2002, 13:35

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

14/10/2002, 13:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/09/2002, 12:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

24/09/2002, 12:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2002, 12:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADV. DO AUTOR.

03/07/2002, 17:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PAG.003/5

24/06/2002, 18:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

24/06/2002, 10:10

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

24/06/2002, 10:10

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

20/06/2002, 14:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/05/2002, 13:59

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - 1500

08/12/2001, 00:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL.

08/11/2001, 10:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RESPONDER CITAÇAO.

05/09/2001, 17:47

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/09/2001, 17:34

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/09/2001, 17:46

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/09/2001, 12:29

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

07/08/2001, 18:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - VIERAM DA DISTRIBUIÇÃO

29/05/2001, 15:51

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/05/2001, 12:53

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

25/05/2001, 12:53

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/05/2001, 09:37

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/03/2022, 17:58