Execução Fiscal 0001545-96.2013.4.01.4103 - TRF1

Arquivado Definitivamente

25/09/2021, 15:36

Juntada de certidão de trânsito em julgado

25/09/2021, 15:35

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-24 REGIAO/RO/AC em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:19

Decorrido prazo de LUA SOL IMOVEIS LTDA - ME em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001545-96.2013.4.01.4103. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-24 REGIAO/RO/AC EXECUTADO: LUA SOL IMOVEIS LTDA - ME SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-24 REGIAO/RO/AC em face de EXECUTADO: LUA SOL IMOVEIS LTDA - ME. A exequente tomou ciência da não localização de bens do executado em dezembro de 2012 (fl. 44 - antigo autos físicos). Desde tal data a exequente não se desincumbiu de localizar bens do devedor e já se passou mais de seis anos entre a ciência do exequente da não localização de bens devedor e a presente data sem que fosse localizado bens passíveis de penhora. A exequente requereu a tentativa de bloqueio de ativos financeiros somente em 25 de fevereiro de 2021. Ou seja, após o prazo de prescrição, uma vez que tomou ciência da localização de bens do devedor em 2012. A exequente foi intimada para se manifestar acerca de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição e não apresentou qualquer uma. O Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 a fim de harmonizar a interpretação do art. 40, da LEF, fixou a tese de que a suspensão do processo inicia-se de forma automática a partir do momento em que o credor toma ciência da não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Na mesma oportunidade o REsp 1.340.553 fixou ainda a tese de que após um ano do início da suspensão aplica-se também de forma automática a Súmula 314, do STJ. A lei de Execuções Fiscais prevê em seu art. 40, §4° que se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional o juiz pode de ofício reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Desta forma, considerando que se passou mais de seis anos sem que a exequente indicasse qualquer bem passível de penhora e que ela não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, a extinção do processo é medida que se impõe em razão da prescrição. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) movida pelo(a) em face de Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado. Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s). Sem honorários. Sem custas. Levantem-se as restrições se houver. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

24/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2021, 19:46

Juntada de Certidão

23/08/2021, 19:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2021, 19:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2021, 19:46

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2021, 19:46

Declarada decadência ou prescrição

23/08/2021, 19:46

Conclusos para julgamento

19/08/2021, 22:26

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-24 REGIAO/RO/AC em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:52

Decorrido prazo de LUA SOL IMOVEIS LTDA - ME em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:02