Execução Fiscal 0002062-21.2010.4.01.4002 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 2.800,34

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BRITA ENGENHARIA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

21/06/2025, 00:25

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 11:03

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

20/06/2024, 15:37

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2024, 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/06/2024, 14:07

Conclusos para decisão

06/06/2024, 10:59

Juntada de manifestação

26/02/2024, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 17:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/02/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 17:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/04/2022, 17:47

Juntada de manifestação

15/02/2022, 12:01

Juntada de Certidão

30/05/2021, 06:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:52

Todas as movimentações(96)

Arquivado Provisoramente

21/06/2025, 00:25

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 11:03

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

20/06/2024, 15:37

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2024, 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Documentos

Decisão

•07/06/2024, 14:07

Despacho

•25/04/2022, 17:47

07/06/2024, 14:07

Conclusos para decisão

06/06/2024, 10:59

Juntada de manifestação

26/02/2024, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 17:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/02/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 17:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/04/2022, 17:47

Juntada de manifestação

15/02/2022, 12:01

Juntada de Certidão

30/05/2021, 06:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:52

Decorrido prazo de BRITA ENGENHARIA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

08/03/2021, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002062-21.2010.4.01.4002. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BRITA ENGENHARIA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BRITA ENGENHARIA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PARNAÍBA, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 21:52

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 21:52

Juntada de certidão de processo migrado

04/03/2021, 21:51

Juntada de volume

04/03/2021, 21:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/03/2021, 21:20

MIGRACAO PJe CANCELADA

04/03/2021, 21:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/03/2021, 20:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

28/06/2019, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/05/2019, 16:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO - PEDIDO SUSPENSÃO PARCELAMENTO

29/04/2019, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2019, 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC COM PETIÇÃO

25/04/2019, 13:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

02/04/2019, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VERIFICAR PARCELAMENTO

29/03/2019, 15:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

14/06/2018, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/06/2018, 14:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/05/2018, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/05/2018, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2018, 07:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

24/01/2018, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/01/2018, 11:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/01/2018, 11:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

13/04/2016, 13:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/04/2016, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2016, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2016, 14:19

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

23/11/2015, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2015, 09:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2015, 09:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2015, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC

29/10/2015, 10:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2015, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/09/2015, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/09/2015, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2015, 10:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/08/2014, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO FAZENDA NACIONAL

30/07/2014, 08:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC

28/07/2014, 14:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2014, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/06/2014, 17:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2014, 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2014, 17:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/10/2013, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2013, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC

19/07/2013, 16:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

09/07/2013, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/07/2013, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/2013, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2013, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/04/2013, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEPOD

12/04/2013, 16:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PFN

01/04/2013, 07:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - INTIMEM-SE

25/03/2013, 08:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2013, 10:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2013, 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC

31/10/2012, 13:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

15/10/2012, 10:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2012, 10:29

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

25/05/2012, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC

04/05/2012, 15:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA

10/04/2012, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PROCURAÇÃO

10/04/2012, 16:25

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

09/02/2012, 15:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

19/01/2012, 09:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/01/2012, 19:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2012, 08:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/01/2012, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2012, 15:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2011, 10:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 6 meses

08/02/2011, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/02/2011, 13:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/02/2011, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/01/2011, 08:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2011, 08:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PFN

04/11/2010, 10:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/11/2010, 10:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/10/2010, 11:58