Cumprimento de sentença 0013629-36.2011.4.01.3801 - TRF1

Cumprimento de sentença 0013629-36.2011.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 EXECUTADO: KATIA APARECIDA DUTRA BASTOS DECISÃO Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG 0013629-36.2011.4.01.3801 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado originariamente pela CEF em face de Katia Aparecida Dutra Bastos. Tendo em vista que as buscas por bens penhoráveis, por meio dos sistemas Renajud, Bacenjud e Infojud, resultaram negativas (f. 55, 61 e 61/v dos autos físicos), a CEF requereu a suspensão do feito (f. 61/v dos autos físicos). O pedido foi deferido, com a remessa dos autos ao arquivo em 26/05/2014 (f. 62 dos autos físicos). Os autos foram reativados apenas para intimação das partes com a finalidade de se manifestarem sobre a migração para o sistema PJe, em 03/12/2020. Intimada, a CEF noticiou que não mais prestava serviços relativos à administração e cobrança dos contratos da Carteira Comercial da EMGEA, a qual, intimada, esclareceu que o crédito objeto desta lide lhe havia sido cedido pela CEF (ID 412875393). Por meio da decisão ID 466461371, foi deferido o pedido de sucessão formulado pela EMGEA, com a exclusão da CEF do polo ativo, e determinada a intimação da exequente para se manifestar sobre a prescrição. A EMGEA alegou que a lei aplicável à época não previa tempo mínimo para o feito permanecer arquivado por falta de localização de bens do executado, muito menos previa a prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos, como fez o atual CPC, como justificativa para a extinção da execução. Argumentou que a paralização ocorreu em virtude da não localização de bens do devedor, não tendo havido inércia do credor. Ao final, requereu nova busca por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, bem como a inscrição do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito (ID 480040938). É o relatório. Decido. O presente feito encontrava-se suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, de modo que, para a contagem da prescrição intercorrente o termo inicial é a data da vigência do novo CPC, conforme dispositivo transitório próprio contido no art. 1.056 do CPC/2015. Uma vez que o novo CPC entrou em vigor em 16/03/2016 e que foi concedida à exequente, em respeito ao princípio do contraditório, a oportunidade de se manifestar sobre eventuais causas interruptivas ou suspensivas da prescrição em 11/01/2021 (ID 412982850), razão assiste à exequente quanto a não ocorrência da prescrição intercorrente. Pelo exposto, determino o prosseguimento do presente cumprimento de sentença, devendo a exequente juntar aos autos demonstrativo atualizado da dívida. Após, defiro o pedido formulado no item "a" da petição ID 480040938, para que a Secretaria realize buscas pelos sistemas Bacenjud, Renajud e CNIB. Quanto à inclusão do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito, indefiro o pedido, por ausência de interesse de agir, uma vez que o exequente pode, por meios próprios, efetuar a providência, sobretudo porque não demonstrou prévia recusa administrativa. Juiz de Fora, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz BRUNO SAVINO

15/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013629-36.2011.4.01.3801. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:KATIA APARECIDA DUTRA BASTOS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pela CEF em face de Katia Aparecida Dutra, para cobrança do débito objeto de acordo homologado pela sentença de f. 45 dos autos físicos. A despeito da intimação da executada para efetuar o pagamento, foi expedido mandado para comparecimento em audiência de conciliação (f. 53 dos autos físicos), ocasião em que foi fixado o prazo de 15 dias para quitação do débito (f. 56). Ante inadimplência da executada, a CEF requereu o acionamento dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud (f. 58), os quais foram deferidos e restaram infrutíferos (f. 61 e verso). Foi deferido o pedido de suspensão do processo, pleiteado pela CEF (f. 62). Intimada para se manifestar acerca da digitalização dos autos, a CEF anunciou que houve rescisão parcial do contrato firmado com a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A – EMGEA S/A para prestação de serviços relativos à administração e cobrança dos contratos da Carteira Comercial; informou que renunciava ao mandato conferido pela EMGEA, desde que o objeto da presente ação envolvesse a Carteira Comercial, caso contrário a representação processual permaneceria; caso a ação envolvesse créditos da Caixa e da EMGEA, informou que renunciava ao mandato exclusivamente dos créditos de titularidade da EMGEA e que os honorários advocatícios seriam devidos de forma proporcional (ID 410582375). Por meio da petição ID 410608388, a CEF reiterou a informação de rescisão parcial do contrato com EMGEA e juntou documentos. A EMGEA peticionou nos autos, informando que a Caixa Econômica Federal, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Crédito celebrado em consonância com o disposto no artigo 9º da Medida Provisória n.º 2.155, de 22 de junho de 2001, cedeu à EMGEA diversos créditos imobiliários (acrescidos dos acessórios), dentre os quais o que figura como objeto da presente demanda. Ao final, requereu a sucessão no polo ativo da lide, com a exclusão da CEF (ID 412875393). Intimada, a CEF fez referência à petição ID 410608388 (ID 414873350). Decido. A EMGEA informou que o crédito imobiliário objeto desta lide foi cedido pela CEF por meio de Instrumento Particular de Cessão de Crédito, nos termos da Medida Provisória n.º 2.155, de 22 de junho de 2001. A respeito do pedido de sucessão processual formulado pela EMGEA, a CEF foi ouvida e reiterou a manifestação acerca da renúncia ao mandato outorgado com poderes ad judicia, em decorrência da descontinuidade da prestação dos serviços relativos à administração e cobrança dos contratos da Carteira Comercial do Contrato Administrativo N. 014/2019, assinado entre a EMGEA e a CAIXA em 08/05/2019. Nesse diapasão, não há controvérsia a respeito da cessão à EMGEA do crédito imobiliário objeto desta ação. O art. 778, §1º, inciso III, do CPC, autoriza o cessionário a prosseguir na execução, em sucessão ao exequente originário (cedente), independentemente do consentimento da parte contrária (§2º). Dessa forma, defiro o pedido de sucessão formulado pela EMGEA. Retifique-se a autuação eletrônica do processo, excluindo-se a CEF e incluindo-se a EMGEA no polo ativo. Cadastre-se o advogado subscritor da petição ID 412875393. Intime-se a EMGEA para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a prescrição, tendo em vista que o processo encontra-se suspenso desde 26/05/2014 (f. 62 dos autos físicos) e a intimação das partes ocorreu apenas com a finalidade de se manifestarem sobre a conformidade da digitalização dos autos. Intime-se a CEF desta decisão. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ BRUNO SAVINO

08/03/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Procuração/Habilitação

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de KATIA APARECIDA DUTRA BASTOS em 10/02/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/02/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em 10/02/2022 23:59.

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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