Reintegração / Manutenção de Posse 1004427-04.2018.4.01.3500 - TRF1

Reintegração / Manutenção de Posse 1004427-04.2018.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1004427-04.2018.4.01.3500. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA LEITE ALVES PINTO - SC12203 e CRISTINA RIGGENBACH - SC14369 POLO PASSIVO:KLEBER RIBEIRO SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO NATAL BORGES NETO - GO49695 SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela ENGIE BRASIL ENERGIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, concessionária de uso de bem púbico para produção de energia elétrica, em face do particular, KLEBER RIBEIRO SILVA, com pedido de que seja determinada a reintegração na posse de área supostamente invadida descrita neste processo. Relata que sua antecessora, Companhia Energética Meridional –CEM, adquiriu por meio da Escritura Pública de Desapropriação Amigável lavrada às fls. 025/029, do livro n.º 106, das notas do1º Tabelionato da Comarca de Minaçu (GO),as áreas de terras necessárias à implantação da Usina Hidrelétrica de Cana Brava(cota de inundação de 333,67 metros, mais uma faixa de 30 metros de APP medida em projeção horizontal à área de inundação, além de uma indenização por restrição de uso de uma faixa de 70 metros confrontante com os 30 metros de APP), parte do imóvel registrado na Matrícula n. M-5.460, fls. 063do Livro 2-Vdo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Minaçu (GO), tendo como antigo proprietário expropriado Ismar Pinto Queiroz e sua esposa Cláudia Rejane de Oliveira Barros Queiroz. O referido imóvel tem como objetivo de compor, como de fato compõe, faixa de terras necessárias à formação do reservatório artificial da Usina Hidrelétrica Cana Brava (UHCB) e da Área de Preservação Permanente (APP). Informa que após a desapropriação, constatou, por meio de vistorias realizadas em 12/2004, 05/01/2008, 14/11/2008, 10/02/2009, 11/08/2009, 24/03/2011, 12/07/2011, 21/11/2013, 28/08/2014, 15/04/2015, 31/05/2016, 27/03/2018 e 04/07/2018, a existência de um rancho, três choupanas, banheiro, trapiche fixo, dois quiosques, bomba de água, depósito de brita e madeira, uso de herbicida, barraco com cadeira e alguns móveis domésticos, uma mesa de pedra e outra de madeira, ambas dentro do lago, deposição de cascalho e objetos velhos, piso, poste de concreto plantio de espécies exóticas, cercado de tela, acesso, ducha, gramado, fonte com peixes pia, antena parabólica e a construção –em andamento –de outro quiosque. Aduz que tentou solucionar a situação de forma amigável, comunicando o réu, por meio de notificação pessoal em 13/01/2015, para que procedesse a retirada de todas as irregularidades para fora da cota de desapropriação e restabelecesse o terreno em sua condição original, com vegetação nativa. A tentativa de resolução amigável da contenda se mostrou infrutífera, razão porque ora pleiteia liminarmente a reintegração na posse. Intimado a se manifestar, o IBAMA requereu sua integração à lide na qualidade de terceiro interessado. Foi proferida decisão que deferiu o amparo de urgência requerido na exordial. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, ocasião que aduziu a sua ilegitimidade passiva. Na fase instrutória, foi indeferida a produção de prova testemunhal. É o relatório. Sentencio. Com relação à ilegitimidade passiva do demandado, observa-se que esta preliminar não tem fundamento de prosperar. Isto porque, da própria petição inicial, a parte demandante apresenta elementos que demonstram a legitimidade passiva do demandado: “Ao analisar os autos, percebe-se que a existência do esbulho e a consequente perda da posse restaram incontroversas após a contestação, pois o réu não negou ter invadido, construído e usufruído das acessões irregulares dentro do imóvel da autora, tampouco negou ter recebido as notificações extrajudiciais da autora que lhe a deram ciência da irregularidade da ocupação da área que compõe a Usina de Cana Brava. Com efeito, o réu afirmou apenas que seria ilegítimo para o polo passivo da causa em razão de suposta venda do imóvel lindeiro à área invadida e das acessões irregulares construídas sobre a área da autora. Entretanto, conforme exposto em réplica, a alegação de ilegitimidade passiva não procede porque, uma vez comprovado e incontroverso nos autos que o réu Kleber Ribeiro da Silva foi regularmente identificado e notificado pessoalmente pela prática do esbulho antes do ajuizamento da ação, estando ciente da irregularidade da ocupação da área da autora desde 13 de janeiro de 2015, a alegação de venda do imóvel lindeiro ao invadido, realizada somente em dezembro de 2017, não opera a ilegitimidade passiva do réu nos autos, em razão do disposto no art. 109 do CPC.” Ora, devidamente comprovado no processo a ocorrência do esbulho, bem como existente elementos que embasam a legitimidade do demandado em figurar no polo passivo da ação, constata-se que o réu possui legitimidade para figurar na presente demanda. Assim, rejeito esta preliminar. No mérito, assiste razão à parte autora. De acordo com o art. 1.210 do Código Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. No caso deste processo, a posse da parte autora é comprovada por meio da Escritura Pública de Desapropriação Amigável às fls. fls. 025/029, do livro n.º 106, das notas do1º Tabelionato da Comarca de Minaçu (GO). O esbulho e sua data também ficou demonstrado pelo registro de ocorrência n° 52000123, croquis, fotos e notificação colacionados aos autos. Por sua vez, dada a notoriedade dos fatos que giram em torno das ocupações irregulares às margens da referida usina, e, em especial, corroborada pelos documentos colacionados aos autos pela parte autora, concluo que não há necessidade da perícia oficial, por ora. Mutatis mutandis, permita-me colacionar o seguinte aresto da nossa Corte Regional: ADMINISTRATIVO. DNIT. AÇÃO DEMOLITÓRIA. "PORTAL DA CIDADE DE HUMAITÁ/AM". OBRA ERIGIDA ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI. INVASÃO. TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA. PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O PERICULUM IN MORA. AGRAVO PROVIDO. 1. A documentação fotográfica anexada aos autos dispensa dilação probatória, na medida em que permite verificar, de forma inequívoca, que a obra realizada pela municipalidade, construída à míngua de autorização e sem que houvesse a submissão do respectivo projeto ao DNIT, invade a faixa de domínio e non aedificandi da rodovia, colocando em risco a vida e integridade física dos que ali trafegam. Por outro lado, não consta que o réu, conquanto devidamente citado na pessoa do gestor municipal para responder à ação, tenha apresentado contestação, de modo que se presumem verdadeiros os fatos narrados na inicial (CPC, art. 319). 2. É obrigação do Estado proteger a vida e integridade física de seus cidadãos, donde o dever que lhe incumbe de manutenção e conservação das rodovias federais. Nessa ordem de ideias, não se justifica, a pretexto de irreversibilidade da providência requerida, que se prossiga expondo a perigo a segurança dos usuários daquele trecho da rodovia. 3. A imposição da restrição de área non aedificandi "tem como finalidade assegurar a segurança de pessoas e bens que trafegam nas rodovias, a segurança de pessoas (e de seus bens) que constroem prédios às margens das rodovias, e ainda propiciar ao Poder Público condições de realizar obras de conservação das vias. A pretensão da Administração tem fundamento, pois, no poder-dever de proteger o interesse público" (REO 2000.38.00.037038-4, Rel. Desembargador João Batista Moreira, Rel. conv. Jamil Rosa de Jesus, Quinta Turma, DJF1 de 09/07/2010, p. 112). 4. Demonstrada a verossimilhança das alegações e configurado o periculum in mora, deve ser efetivada a demolição da obra irregular por parte do agravado. 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0066999-47.2012.4.01.0000 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.68 de 04/07/2013) Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré e, no mérito, acolho o pedido para reintegrar a parte autora na posse do imóvel objeto da presente demanda e condenar os demandados a: a) absterem-se de realizar quaisquer alterações de divisas e benfeitorias na área expropriada; b) indenizarem o autor pelos prejuízos acarretados com a invasão, cujo valor da reparação dos danos será estabelecido em fase de cumprimento de sentença; e, c) desfazer qualquer construção ou plantação feita em detrimento da posse do demandante na área acima descrita, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os demandados ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uruaçu (GO), 22 de fevereiro de 2021. Juiz Federal Bruno Teixeira de Castro

08/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(57)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER RIBEIRO SILVA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. em 23/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de KLEBER RIBEIRO SILVA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/04/2025 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(135)

legal

Todos os documentos(16)