Apelação Cível 0009025-23.2001.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2004

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

J A DE CAMPOS E CIA LTDA

Autor

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COMERCIO DE COMBUSTIVEIS URGNANI LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA

Representa: Autor

Partes do Processo(32)

J A DE CAMPOS E CIA LTDA

Autor

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS URGNANI LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

J A DE CAMPOS E CIA LTDA

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/09/2022, 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

08/11/2021, 13:56

Juntada de Informação

08/11/2021, 13:55

Juntada de certidão

08/11/2021, 13:55

Juntada de certidão

08/11/2021, 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/08/2021, 17:33

Juntada de Informação

27/08/2021, 17:33

Juntada de Certidão

27/08/2021, 17:33

Juntada de documentos diversos

27/08/2021, 17:32

Juntada de certidão

23/08/2021, 19:35

Juntada de contrarrazões

22/08/2021, 18:00

Expedição de Comunicação via sistema.

13/08/2021, 18:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 02:05

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS URGNANI LTDA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 02:04

Decorrido prazo de J A DE CAMPOS E CIA LTDA em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:09

Todas as movimentações(100)

Juntada de Certidão

13/09/2022, 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

08/11/2021, 13:56

Juntada de Informação

08/11/2021, 13:55

Juntada de certidão

08/11/2021, 13:55

Juntada de certidão

08/11/2021, 13:52

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•07/06/2021, 18:28

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•07/06/2021, 18:28

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/08/2021, 17:33

Juntada de Informação

27/08/2021, 17:33

Juntada de Certidão

27/08/2021, 17:33

Juntada de documentos diversos

27/08/2021, 17:32

Juntada de certidão

23/08/2021, 19:35

Juntada de contrarrazões

22/08/2021, 18:00

Expedição de Comunicação via sistema.

13/08/2021, 18:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 02:05

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS URGNANI LTDA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 02:04

Decorrido prazo de J A DE CAMPOS E CIA LTDA em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:09

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário

07/06/2021, 18:28

Publicado Intimação em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 00:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2021, 13:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2021, 13:04

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2021, 09:13

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2021, 09:13

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS URGNANI LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 02:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:53

Decorrido prazo de J A DE CAMPOS E CIA LTDA em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 00:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

09/03/2021, 00:38

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 09:12

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 09:12

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 09:12

Juntada de petição intercorrente

03/03/2021, 15:37

Juntada de certidão de processo migrado

04/02/2021, 03:37

Juntada de volume

04/02/2021, 03:37

Juntada de volume

02/02/2021, 18:49

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

01/12/2020, 12:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

26/11/2020, 10:51

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

20/11/2020, 14:56

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

10/11/2020, 16:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/11/2020, 16:52

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/11/2020, 16:23

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

09/11/2020, 16:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4893619 CONTRA-RAZOES

06/11/2020, 15:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4893615 CONTRA-RAZOES

06/11/2020, 15:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARMARIO 37D

06/11/2020, 12:53

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

16/10/2020, 13:19

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

16/10/2020, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4879385 RECURSO ESPECIAL

05/06/2020, 10:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4879384 RECURSO EXTRAORDINARIO

05/06/2020, 10:02

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 21/02/2020 DISPONIBILIZADO NO DIA 20//02/2020

21/02/2020, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/02/2020. Nº de folhas do processo: 249. Destino: ARM 19 C

19/02/2020, 18:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 17/02/2020 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 10/02 - DISPONIBILIZADA EM 14/02/2020 - PAGS. 458-481

17/02/2020, 08:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

14/02/2020, 14:48

PROCESSO REMETIDO

13/02/2020, 16:02

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

10/02/2020, 14:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 04/02/2020 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27/01/2020 - DISPONIBILIZADA EM 03/02/2020 - PÁG 304/338

04/02/2020, 15:47

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/02/2020

28/01/2020, 13:06

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator

27/01/2020, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/01/2020 - DISPINIBILIZADA EM 15/01/2020 - PÁG 560/584

16/01/2020, 12:59

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/01/2020

14/01/2020, 13:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

15/08/2014, 14:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

09/07/2014, 12:28

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

25/06/2014, 18:25

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

18/06/2014, 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

02/05/2014, 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

12/03/2014, 15:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

14/03/2011, 14:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

04/03/2011, 08:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2577099 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

03/03/2011, 18:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/D

01/03/2011, 12:10

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

22/02/2011, 11:45

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

22/02/2011, 11:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2558889 EMBARGOS DE DECLARACAO

18/02/2011, 16:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/L

18/02/2011, 13:58

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

08/02/2011, 18:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

08/02/2011, 08:10

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - J.A. DE CAMPOS E CIA

27/01/2011, 19:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 21/01/2011 E DIVULGADO NO DIA 20/01/2011PAGS 653/709.

21/01/2011, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/01/2011. Nº de folhas do processo: 224. Destino: ARM. 29-D

18/01/2011, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 18-B

17/01/2011, 15:28

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

17/01/2011, 10:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

10/01/2011, 15:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

16/12/2010, 15:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.18-A

13/12/2010, 15:53

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

13/12/2010, 14:28

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/10/2010 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/10/2010

27/10/2010, 11:19

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A TURMA, À UNANIMIDADE - negou provimento à apelação

14/10/2010, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 05/10/2010 ÀS 9 HS - (VOTO VISTA DES. FED. MARIA DO CARMO)

01/10/2010, 12:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 10/09/2010 ÀS 14 HORAS (VOTOS VISTA MCC)

08/09/2010, 12:11

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 26/08/2010 (PÁGINAS 43/53)

26/08/2010, 11:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/08/2010

23/08/2010, 16:57

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/12/2009 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/11/2009

10/12/2009, 10:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

02/12/2009, 17:27

CONCLUSÃO PARA VOTO-VISTA - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

20/11/2009, 10:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

20/11/2009, 10:12

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

19/11/2009, 10:04

PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

13/11/2009, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 09/11/2009

09/11/2009, 10:51

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/11/2009

04/11/2009, 12:01

CONCLUSÃO AO RELATOR

01/12/2004, 18:51

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

01/12/2004, 18:50