Cumprimento de sentença 0001564-79.2002.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2002

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJTO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Partes do Processo

CAMPINA VERDE AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG 64862·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(66)

CAMPINA VERDE AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2022, 09:38

Juntada de Certidão

21/11/2022, 09:38

Decorrido prazo de CAMPINA VERDE AGROPECUARIA LTDA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:29

Juntada de manifestação

14/10/2022, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2022, 13:45

Juntada de Certidão

10/10/2022, 13:45

Processo devolvido à Secretaria

10/10/2022, 13:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/10/2022, 13:45

Conclusos para despacho

06/10/2022, 13:31

Juntada de manifestação

04/10/2022, 11:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 03:35

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 17:18

Juntada de petição intercorrente

13/09/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 10:11

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

21/11/2022, 09:38

Juntada de Certidão

21/11/2022, 09:38

Decorrido prazo de CAMPINA VERDE AGROPECUARIA LTDA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:29

Juntada de manifestação

14/10/2022, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•10/10/2022, 13:45

Despacho

•17/08/2022, 17:23

10/10/2022, 13:45

Juntada de Certidão

10/10/2022, 13:45

Processo devolvido à Secretaria

10/10/2022, 13:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/10/2022, 13:45

Conclusos para despacho

06/10/2022, 13:31

Juntada de manifestação

04/10/2022, 11:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 03:35

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 17:18

Juntada de petição intercorrente

13/09/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 10:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/08/2022, 10:10

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2022, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 17:23

Conclusos para despacho

16/08/2022, 17:29

Processo Desarquivado

16/08/2022, 17:29

Juntada de cumprimento de sentença

15/08/2022, 21:55

Arquivado Definitivamente

26/07/2022, 13:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 02:14

Decorrido prazo de CAMPINA VERDE AGROPECUARIA LTDA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 03:37

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2022, 19:17

Juntada de Certidão

01/07/2022, 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2022, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 19:17

Conclusos para despacho

29/06/2022, 13:10

Recebidos os autos

29/06/2022, 11:44

Juntada de petição inicial

29/06/2022, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001564-79.2002.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001564-79.2002.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: CAMPINA VERDE AGROPECUARIA LTDA POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CAMPINA VERDE AGROPECUARIA LTDA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

08/03/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

16/12/2020, 03:10

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 1ª REGIÃO

08/01/2004, 15:35

REMESSA ORDENADA: TRF

07/01/2004, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTRA-RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL FLS. 135/139.

07/01/2004, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2003, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA FAZENDA NACIONAL

03/12/2003, 17:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - DESPACHO FL. 132

28/11/2003, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/11/2003, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2003, 09:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2003, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RECURSO DE APELACAO DE CAMPINA VERDE AGROPECUARIA LTDA FLS. 101/131.

24/11/2003, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - INT. FN SENTENCA DE FLS...

12/11/2003, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/10/2003, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJ. N. 1171 PAG. 63 DE 02.10.2003

06/10/2003, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - Expediente do dia 01/10/2003

01/10/2003, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

29/09/2003, 16:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

29/09/2003, 16:26

CONCLUSOS PARA SENTENCA

25/08/2003, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO APRESENTADA PELO AUTOR

22/08/2003, 18:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/08/2003, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ. N. 1152 DE 28.07.20063

07/08/2003, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL Nº 054 DE 25.07.2003

25/07/2003, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

30/06/2003, 17:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL N. 44 DE 20.06.2003

18/06/2003, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/06/2003, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/2003, 12:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/05/2003, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO APRESENTADA PELO O AUTOR

22/05/2003, 19:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ. N. 1128 FLS. 42/43 DE 08/05/2003

22/05/2003, 18:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - Bol. 031 de 7/5/2003

06/05/2003, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE PROVA PERICIAL

06/05/2003, 14:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/03/2003, 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA UNIAO REQUER JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDER

13/03/2003, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACONAL

10/03/2003, 17:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAR-SE

27/02/2003, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - INTIM.DR.GERALDO HENRIQUE MOROMIZATO, DO ATO ORDINATORIO.

27/02/2003, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPOR A LIMINAR EXCLUSAO DA MULTA MORATORIA EXIGIDA IMPOSITIVAMENTE PELA UNIAO FEDERAL

17/02/2003, 18:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ/TO N. 1107, DE 10/02/2003

12/02/2003, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM N. 010, DE 07/02/2003

07/02/2003, 12:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2003, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ/TO N. 1097, DE 09/01/2003

13/01/2003, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM N. 01, DE 08/01/2003

07/01/2003, 11:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/12/2002, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL CONTESTA (FLS. 62/66).

06/12/2002, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ.NACIONAL

03/12/2002, 18:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/10/2002, 15:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

30/09/2002, 14:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CIT DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

23/09/2002, 17:30

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/09/2002, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2002, 16:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2002, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2002, 12:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/08/2002, 15:46

INICIAL AUTUADA

14/08/2002, 15:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/08/2002, 19:05

Cumprimento de Sentença

•15/08/2022, 21:55

Despacho

•01/07/2022, 19:17

Decisão

•03/05/2022, 19:52