Execução Fiscal 0003604-81.2018.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2018

Valor da Causa

R$ 16.398,10

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

AGROAM - AGRICOLA AMAZONAS COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2022, 19:01

Juntada de petição intercorrente

03/10/2022, 17:19

Processo devolvido à Secretaria

15/09/2022, 15:36

Juntada de Certidão

15/09/2022, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2022, 15:36

Conclusos para despacho

04/08/2022, 20:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 03:40

Juntada de manifestação

13/06/2022, 11:04

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2022, 20:01

Juntada de Certidão

26/05/2022, 20:01

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:56

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

25/11/2022, 19:01

Juntada de petição intercorrente

03/10/2022, 17:19

Processo devolvido à Secretaria

15/09/2022, 15:36

Juntada de Certidão

15/09/2022, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 15:36

Documentos

Despacho

•15/09/2022, 15:36

Ato ordinatório

•26/05/2022, 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2022, 15:36

Conclusos para despacho

04/08/2022, 20:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 03:40

Juntada de manifestação

13/06/2022, 11:04

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2022, 20:01

Juntada de Certidão

26/05/2022, 20:01

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2022, 14:25

Juntada de diligência

24/02/2022, 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2022, 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 17:23

Expedição de Mandado.

23/02/2022, 17:10

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2022, 11:27

Concedida a Antecipação de tutela

23/02/2022, 11:27

Conclusos para decisão

23/02/2022, 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 19:38

Juntada de Certidão

21/02/2022, 19:38

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 19:38

Processo Desarquivado

21/02/2022, 19:36

Juntada de manifestação

21/02/2022, 16:25

Juntada de manifestação

21/02/2022, 16:11

Arquivado Definitivamente

01/07/2021, 17:03

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

01/07/2021, 17:03

Decorrido prazo de AGROAM - AGRICOLA AMAZONAS COMERCIAL LTDA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 13:03

Decorrido prazo de AGROAM - AGRICOLA AMAZONAS COMERCIAL LTDA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 11:01

Decorrido prazo de AGROAM - AGRICOLA AMAZONAS COMERCIAL LTDA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 06:56

Decorrido prazo de AGROAM - AGRICOLA AMAZONAS COMERCIAL LTDA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 03:57

Decorrido prazo de AGROAM - AGRICOLA AMAZONAS COMERCIAL LTDA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 00:14

Decorrido prazo de AGROAM - AGRICOLA AMAZONAS COMERCIAL LTDA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 20:53

Decorrido prazo de AGROAM - AGRICOLA AMAZONAS COMERCIAL LTDA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 16:46

Decorrido prazo de AGROAM - AGRICOLA AMAZONAS COMERCIAL LTDA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 12:41

Decorrido prazo de AGROAM - AGRICOLA AMAZONAS COMERCIAL LTDA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 09:01

Decorrido prazo de AGROAM - AGRICOLA AMAZONAS COMERCIAL LTDA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 05:30

Decorrido prazo de AGROAM - AGRICOLA AMAZONAS COMERCIAL LTDA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 02:26

Publicado Sentença Tipo B em 09/03/2021.

09/03/2021, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003604-81.2018.4.01.4200. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:AGROAM - AGRICOLA AMAZONAS COMERCIAL LTDA SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente, extingo a execução, sentenciando-a com exame de mérito, nos termos do art. 487, I c/c art. 924, II, ambos do CPC. Sem custas e honorários. Certifico o trânsito em julgado da sentença nesta data, em razão da preclusão lógica, com a ressalva de alteração de erro material ou grave equívoco a ser apontado pelas partes. Levantem-se eventuais constrições de bens pendentes no processo. Intimem-se, publique-se e arquivem-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

08/03/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

07/03/2021, 10:56

Expedição de Comunicação via sistema.

05/03/2021, 09:29

Juntada de Certidão

05/03/2021, 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/03/2021, 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/03/2021, 09:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2021, 09:29

Conclusos para julgamento

03/03/2021, 14:00

Juntada de petição intercorrente

05/02/2021, 02:41

Expedição de Comunicação via sistema.

25/01/2021, 16:31

Ato ordinatório praticado

25/01/2021, 16:31

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 07:58

Decorrido prazo de AGROAM - AGRICOLA AMAZONAS COMERCIAL LTDA em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 09:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2020.

11/05/2020, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/05/2020, 09:03

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 20:07

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 20:07

Juntada de certidão de processo migrado

07/05/2020, 20:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/04/2020, 14:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/02/2020, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 13859 - AGU

18/11/2019, 17:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/11/2019, 10:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2019, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2019, 15:15

CARGA: RETIRADOS PGF

19/07/2019, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/07/2019, 16:01

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

12/07/2019, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº_4143

06/05/2019, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2019, 11:14

CARGA: RETIRADOS PGF

22/03/2019, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/03/2019, 14:28

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/01/2019, 15:18

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/11/2018, 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2018, 10:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2018, 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2018, 18:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/09/2018, 14:22

Decisão

•23/02/2022, 11:27

Ato ordinatório

•21/02/2022, 19:38

Sentença Tipo B

•05/03/2021, 09:29

Ato ordinatório

•25/01/2021, 16:31