Execução Fiscal 0001643-52.2011.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2011

Valor da Causa

R$ 19.278,75

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ANTONIO CAMPOS QUINTANS

CPF

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2022, 11:36

Proferida decisão interlocutória

27/09/2022, 11:36

Conclusos para decisão

01/08/2022, 14:42

Juntada de petição intercorrente

01/08/2022, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2022, 17:14

Juntada de Certidão

21/07/2022, 17:14

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 17:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/07/2022, 14:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/08/2021, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 10:24

Juntada de petição intercorrente

17/06/2021, 10:48

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2021, 18:07

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 18:07

Decorrido prazo de ANTONIO CAMPOS QUINTANS em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 03:14

Todas as movimentações(106)

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2022, 11:36

Proferida decisão interlocutória

27/09/2022, 11:36

Conclusos para decisão

01/08/2022, 14:42

Juntada de petição intercorrente

01/08/2022, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2022, 17:14

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 12:58

Despacho

•10/12/2024, 11:57

Juntada de Certidão

21/07/2022, 17:14

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 17:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/07/2022, 14:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/08/2021, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 10:24

Juntada de petição intercorrente

17/06/2021, 10:48

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2021, 18:07

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 18:07

Decorrido prazo de ANTONIO CAMPOS QUINTANS em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 03:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

09/03/2021, 03:14

Juntada de petição intercorrente

08/03/2021, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001643-52.2011.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ANTONIO CAMPOS QUINTANS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO CAMPOS QUINTANS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

08/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 09:35

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 09:35

Juntada de certidão de processo migrado

05/03/2021, 09:35

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/02/2021, 14:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO DE FL. 91.

16/07/2015, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2015, 17:23

CARGA: RETIRADOS PGF

29/05/2015, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC FEDERAL

26/05/2015, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

16/04/2015, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/04/2015, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

31/03/2015, 10:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/03/2015, 10:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2015, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/02/2015, 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2015, 18:29

CARGA: RETIRADOS PGF

19/01/2015, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

13/01/2015, 14:28

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

17/11/2014, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/11/2014, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/09/2014, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/09/2014, 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2014, 14:16

CARGA: RETIRADOS PGF

08/08/2014, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

04/08/2014, 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/07/2014, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/05/2014, 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

27/03/2014, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/03/2014, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2014, 15:52

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

14/03/2014, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

10/03/2014, 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. N 021048

22/01/2014, 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. N 021048

22/01/2014, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2013, 09:25

CARGA: RETIRADOS AGU

25/10/2013, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA

21/10/2013, 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº 3332

27/08/2013, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2013, 09:12

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

12/08/2013, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 9366

08/07/2013, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2013, 10:52

CARGA: RETIRADOS PGF

31/05/2013, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC. FEDERAL

29/05/2013, 14:38

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À COMARCA DE SÃO LUIZ/RR

29/05/2013, 09:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

02/05/2013, 11:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2013, 08:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2013, 08:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 1679

19/02/2013, 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº 1679

19/02/2013, 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2013, 15:17

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

06/02/2013, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DOCS DOS EMBARGOS À EXEC. FISCAL (EXTINTOS)

17/01/2013, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº35676

30/11/2012, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº35676

30/11/2012, 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2012, 17:59

CARGA: RETIRADOS PGF

19/10/2012, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL

18/10/2012, 16:51

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

02/07/2012, 15:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

02/07/2012, 15:19

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES

14/06/2012, 09:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2012, 11:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CARTA PRECATÓRIA ENCAMINHADA POR E-MAIL

02/04/2012, 10:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE SÃO LUIS DO ANAUÁ

30/03/2012, 09:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

06/02/2012, 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2012, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2012, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/10/2011, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2011, 17:19

CARGA: RETIRADOS AGU

14/10/2011, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/10/2011, 08:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2011, 08:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/09/2011, 11:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

20/09/2011, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2011, 09:58

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

01/08/2011, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2011, 14:24

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

13/07/2011, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2011, 17:30

CARGA: RETIRADOS AGU

17/06/2011, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/06/2011, 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2011, 13:44

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAÚA

26/05/2011, 15:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

02/05/2011, 10:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

02/05/2011, 10:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO A INICIAL.

28/04/2011, 10:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2011, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SUPERVISORA

31/03/2011, 14:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/03/2011, 17:56

Despacho

•28/10/2024, 17:53

Despacho

•28/10/2024, 17:53

Ato ordinatório

•01/10/2024, 13:37

Ato ordinatório

•01/10/2024, 13:37

Decisão

•20/05/2024, 16:45

Decisão

•20/05/2024, 16:45

Despacho

•17/03/2024, 20:36

Ato ordinatório

•08/01/2024, 11:49

Ato ordinatório

•08/01/2024, 11:49

Decisão

•24/10/2023, 16:23

Decisão

•01/08/2023, 18:37

Ato ordinatório

•31/05/2023, 13:51

Ato ordinatório

•31/05/2023, 13:51

Todos os documentos(22)

Despacho

•24/04/2026, 12:58

Despacho

•10/12/2024, 11:57

Despacho

•28/10/2024, 17:53

Despacho

•28/10/2024, 17:53

Ato ordinatório

•01/10/2024, 13:37

Ato ordinatório

•01/10/2024, 13:37

Decisão

•20/05/2024, 16:45

Decisão

•20/05/2024, 16:45

Despacho

•17/03/2024, 20:36

Ato ordinatório

•08/01/2024, 11:49

Ato ordinatório

•08/01/2024, 11:49

Decisão

•24/10/2023, 16:23

Decisão

•01/08/2023, 18:37

Ato ordinatório

•31/05/2023, 13:51

Ato ordinatório

•31/05/2023, 13:51

Ato ordinatório

•15/03/2023, 17:30

Ato ordinatório

•15/03/2023, 17:30

Ato ordinatório

•19/12/2022, 09:23

Decisão

•27/09/2022, 11:36

Ato ordinatório

•21/07/2022, 17:14

Despacho

•25/08/2021, 10:24

Ato ordinatório

•15/06/2021, 18:07