Execução Fiscal 0000247-23.2008.4.01.3302 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 689,13

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 18ª - Salvador

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

LUCIANO GONCALVES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LARISSA SANTOS LEITE ALVES

CPF·Representa: Autor

LIVIA SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

RODRIGO LAUANDE PIMENTEL

OAB/BA 40912·CPF·Representa: Autor

KLEDSON JOSE PEREIRA DO VALE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 15:22

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES DA SILVA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 16:34

Publicado Ato ordinatório em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 06:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2021, 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2021, 14:15

Juntada de Certidão

04/11/2021, 14:15

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 14:15

Juntada de certidão

04/11/2021, 14:11

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:50

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:50

Juntada de petição intercorrente

23/03/2021, 15:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

09/03/2021, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 03:20

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

30/01/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 15:22

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES DA SILVA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 16:34

Publicado Ato ordinatório em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

Documentos

Ato ordinatório

•30/01/2023, 15:22

Ato ordinatório

•04/11/2021, 14:15

06/11/2021, 06:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2021, 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2021, 14:15

Juntada de Certidão

04/11/2021, 14:15

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 14:15

Juntada de certidão

04/11/2021, 14:11

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:50

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:50

Juntada de petição intercorrente

23/03/2021, 15:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

09/03/2021, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 03:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

09/03/2021, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000247-23.2008.4.01.3302. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA POLO PASSIVO: LUCIANO GONCALVES DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCIANO GONCALVES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

08/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000247-23.2008.4.01.3302. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA POLO PASSIVO: LUCIANO GONCALVES DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

08/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 10:21

Juntada de certidão de processo migrado

05/03/2021, 10:19

Juntada de volume

05/03/2021, 10:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/02/2021, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos ssjs

23/02/2021, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MOVIMENTAÇÃO MIGRADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

20/04/2020, 23:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/03/2020, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

04/03/2020, 10:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2020, 08:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2020, 15:56

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

18/02/2020, 15:04

BAIXA ARQUIVADOS

14/11/2012, 12:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/10/2012, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

13/09/2012, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/08/2012, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/08/2012, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/08/2012, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2012, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2012, 10:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2012, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2012, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/07/2012, 15:57

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

17/05/2012, 14:10

OFICIO REMETIDO CENTRAL

24/04/2012, 10:50

OFICIO EXPEDIDO - ofício nº426/2012

23/04/2012, 10:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/04/2012, 15:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/03/2012, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

22/02/2012, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

15/02/2012, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

10/02/2012, 11:53

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D

06/02/2012, 20:08

CONCLUSOS PARA SENTENCA

06/02/2012, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

06/02/2012, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/01/2012, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/01/2012, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/01/2012, 12:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2012, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2012, 13:52

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. Nº 983/2011

17/01/2012, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/01/2012, 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO

23/11/2011, 15:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 10/09/2012

22/11/2011, 10:15

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA

18/11/2011, 18:20

OFICIO EXPEDIDO - cef

28/10/2011, 17:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - EXECUTADO

28/10/2011, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXECUTADO

28/10/2011, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/10/2011, 18:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

26/10/2011, 18:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/10/2011, 18:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/10/2011, 17:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/10/2011, 10:09

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

25/10/2011, 09:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2011, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2011, 12:12

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

13/10/2011, 17:58

OFICIO REMETIDO CENTRAL

11/10/2011, 11:24

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº913/2011

10/10/2011, 11:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

21/09/2011, 09:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2011, 19:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2011, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2011, 09:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2011, 08:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO ELETRONICA

18/07/2011, 14:41

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXEQUENTE

04/07/2011, 18:00

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXEQUENTE

04/07/2011, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Conselho

21/06/2011, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - E RENAJUD

21/06/2011, 16:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/06/2011, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO

02/05/2011, 15:17

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXEQUENTE

13/04/2011, 17:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ 03/02/2011

13/04/2010, 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2010, 16:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2010, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/03/2010, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - REF. C.I. N. 2.328/09

18/01/2010, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - Carta de Intimação n. 2328/2009

02/12/2009, 19:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/11/2009, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/11/2009, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2009, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2009, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

17/11/2009, 16:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/10/2009, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/09/2009, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - REF. C.I. N. 738/09

19/06/2009, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - C.I. N. 738/2009.

29/05/2009, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/03/2009, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/03/2009, 13:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2009, 13:13

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

03/02/2009, 18:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

14/01/2009, 18:35

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

14/01/2009, 18:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

04/12/2008, 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2008, 13:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2008, 14:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/12/2008, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

13/10/2008, 15:39

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/08/2008, 12:01

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

15/07/2008, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/2008, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2008, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2008, 18:59

INICIAL AUTUADA

08/05/2008, 15:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/05/2008, 15:25