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MonitóriaMútuoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2019

Valor da Causa

R$ 113.003,75

Órgão julgador

16ª Vara Federal Cível da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

PEDRO GUIMARAES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(39)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

PEDRO GUIMARAES

Terceiro

FUNDO GARANTIDOR DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

APLICATIVO CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3939

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

JEANE MENDES DA SILVA

CPF

Reu

CINTIA MENDES ROSA

CPF

Reu

ANCEL LIMPEZA, URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

RAFAEL ANTUNES DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/07/2025, 14:23

Juntada de Informação

05/07/2025, 14:20

Juntada de Certidão

05/07/2025, 14:20

Decorrido prazo de CINTIA MENDES ROSA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 02:30

Decorrido prazo de ANCEL LIMPEZA, URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA - EPP em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de JEANE MENDES DA SILVA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:43

Juntada de contrarrazões

09/05/2025, 12:54

Juntada de Certidão

07/05/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2025, 14:16

Decorrido prazo de JEANE MENDES DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:52

Decorrido prazo de CINTIA MENDES ROSA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:52

Decorrido prazo de ANCEL LIMPEZA, URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA - EPP em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 16:08

Juntada de apelação

02/04/2025, 09:00

Juntada de cumprimento de sentença

27/03/2025, 14:08

Todas as movimentações(144)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/07/2025, 14:23

Juntada de Informação

05/07/2025, 14:20

Juntada de Certidão

05/07/2025, 14:20

Decorrido prazo de CINTIA MENDES ROSA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 02:30

Decorrido prazo de ANCEL LIMPEZA, URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA - EPP em 01/07/2025 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•11/02/2026, 11:09

Ato ordinatório

•11/02/2026, 11:09

02/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de JEANE MENDES DA SILVA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:43

Juntada de contrarrazões

09/05/2025, 12:54

Juntada de Certidão

07/05/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2025, 14:16

Decorrido prazo de JEANE MENDES DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:52

Decorrido prazo de CINTIA MENDES ROSA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:52

Decorrido prazo de ANCEL LIMPEZA, URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA - EPP em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 16:08

Juntada de apelação

02/04/2025, 09:00

Juntada de cumprimento de sentença

27/03/2025, 14:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:27

Processo devolvido à Secretaria

24/02/2025, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2025, 13:46

Juntada de Certidão

24/02/2025, 13:46

Julgado procedente em parte o pedido

24/02/2025, 13:46

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 15:10

Juntada de certidão

14/10/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 13:22

Processo devolvido à Secretaria

20/08/2024, 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2024, 11:19

Conclusos para despacho

19/08/2024, 20:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2024, 16:38

Juntada de certidão de oficial de justiça

14/08/2024, 16:38

Juntada de certidão de oficial de justiça

14/08/2024, 16:38

Juntada de certidão de oficial de justiça

14/08/2024, 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2024, 11:17

Mandado devolvido para redistribuição

05/08/2024, 17:17

Juntada de certidão de oficial de justiça

05/08/2024, 17:17

Juntada de certidão de oficial de justiça

05/08/2024, 17:17

Juntada de certidão de oficial de justiça

05/08/2024, 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2024, 09:38

Expedição de Mandado.

26/07/2024, 16:13

Decorrido prazo de RAFAEL ANTUNES DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:09

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2024, 10:46

Juntada de Certidão

05/04/2024, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2024, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 10:46

Conclusos para despacho

04/04/2024, 15:39

Decorrido prazo de RAFAEL ANTUNES DOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2023, 14:47

Decorrido prazo de RAFAEL ANTUNES DOS SANTOS em 01/03/2023 23:59.

03/03/2023, 08:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 01:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2023, 14:11

Juntada de petição intercorrente

20/01/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 18:40

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2022, 18:40

Conclusos para despacho

11/11/2022, 10:39

Juntada de informações prestadas

22/09/2022, 04:08

Decorrido prazo de RAFAEL ANTUNES DOS SANTOS em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 00:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2022, 11:25

Decorrido prazo de CINTIA MENDES ROSA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 14:06

Decorrido prazo de ANCEL LIMPEZA, URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA - EPP em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 14:03

Decorrido prazo de JEANE MENDES DA SILVA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 14:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:16

Juntada de petição intercorrente

01/06/2022, 18:10

Juntada de petição intercorrente

03/05/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 15:41

Processo devolvido à Secretaria

29/03/2022, 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas

29/03/2022, 19:14

Conclusos para julgamento

22/03/2022, 16:07

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2022, 16:04

Cancelada a movimentação processual

22/03/2022, 16:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/11/2021 23:59.

03/12/2021, 01:04

Juntada de impugnação

26/11/2021, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 11:17

Processo devolvido à Secretaria

26/10/2021, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 15:50

Conclusos para despacho

26/10/2021, 12:00

Decorrido prazo de ANCEL LIMPEZA, URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA - EPP em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:36

Decorrido prazo de CINTIA MENDES ROSA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:36

Decorrido prazo de JEANE MENDES DA SILVA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:12

Juntada de embargos à ação monitória

02/06/2021, 18:40

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 12:11

Juntada de ato ordinatório

12/05/2021, 18:25

Decorrido prazo de ANCEL LIMPEZA, URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA - EPP em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:17

Decorrido prazo de CINTIA MENDES ROSA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:16

Decorrido prazo de JEANE MENDES DA SILVA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 03:47

Publicado Edital em 21/01/2021.

28/02/2021, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL contra ANCEL LIMPEZA, URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA - EPP e outros (2), em curso no juízo Federal da 16ª Vara, Seção Judiciária da Bahia, para pagar, no prazo de 15(quinze) dias, a importância de R$ 113.003,75, com os acréscimos legais, ou, querendo, opor embargos, conforme art. 1102 c, caput e parágrafos do CPC. ADVERTÊNCIA: a não interposição de embargos no prazo legal ensejará a atribuição de força executiva ao presente mandado, informando, ainda, que o seu cumprimento o isentará do pagamento de custas e honorários advocatícios. SEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Estado da Bahia, 16ª Vara Federal, localizada na Av. Ulysses Guimarães, 2799, C.A.B., 4º andar, Fórum Teixeira de Freitas, Salvador/BA. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA EDITAL DE CITAÇÃO E PAGAMENTO (PRAZO DE 20 DIAS) DE: ANCEL LIMPEZA, URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA - EPP CNPJ 08.662.653/0001-48, JEANE MENDES DA SILVA CPF: 902.226.105-06 E CINTIA MENDES ROSA CPF: 028.169.785-08. FINALIDADE: Tomar ciência dos termos da MONITÓRIA (40) nº 1003343-49.2019.4.01.3300 proposta por

15/01/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/01/2021, 14:11

Expedição de Acórdão.

14/01/2021, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2020, 18:56

Conclusos para despacho

20/10/2020, 11:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 09:49

Juntada de petição intercorrente

01/09/2020, 12:33

Juntada de petição intercorrente

01/09/2020, 12:24

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 17:49

Juntada de outras peças

07/08/2020, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 12:41

Conclusos para despacho

06/08/2020, 07:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 03:15

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2020, 18:41

Juntada de ato ordinatório

16/07/2020, 18:40

Juntada de certidão

16/07/2020, 18:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 19:02

Juntada de petição intercorrente

04/05/2020, 13:26

Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2020, 19:13

Juntada de certidão

12/03/2020, 11:29

Juntada de ato ordinatório

20/11/2019, 11:30

Mandado devolvido sem cumprimento

19/11/2019, 17:26

Juntada de diligência

19/11/2019, 17:26

Mandado devolvido sem cumprimento

19/11/2019, 17:25

Juntada de diligência

19/11/2019, 17:25

Mandado devolvido sem cumprimento

19/11/2019, 17:23

Juntada de diligência

19/11/2019, 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

06/11/2019, 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

06/11/2019, 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

06/11/2019, 14:53

Expedição de Mandado.

05/11/2019, 17:20

Expedição de Mandado.

05/11/2019, 17:20

Expedição de Mandado.

05/11/2019, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2019, 18:43

Conclusos para despacho

11/10/2019, 11:55

Mandado devolvido parcialmente cumprido

26/04/2019, 11:13

Juntada de diligência

26/04/2019, 11:13

Mandado devolvido parcialmente cumprido

26/04/2019, 11:07

Juntada de diligência

26/04/2019, 11:07

Mandado devolvido parcialmente cumprido

26/04/2019, 10:58

Juntada de diligência

26/04/2019, 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

09/04/2019, 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

09/04/2019, 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

09/04/2019, 16:25

Expedição de Mandado.

04/04/2019, 11:05

Expedição de Mandado.

04/04/2019, 11:05

Expedição de Mandado.

04/04/2019, 11:05

Outras Decisões

26/03/2019, 12:33

Conclusos para decisão

25/03/2019, 15:57

Juntada de certidão

25/03/2019, 15:51

Juntada de Informação de Prevenção.

25/03/2019, 15:33

Remetidos os Autos da Distribuição a 16ª Vara Federal Cível da SJBA

25/03/2019, 15:33

Recebido pelo Distribuidor

25/03/2019, 14:40

Distribuído por sorteio

25/03/2019, 14:40

Acórdão

•13/11/2025, 16:30

Ato ordinatório

•07/05/2025, 14:16

Ato ordinatório

•07/05/2025, 14:16

Cumprimento de Sentença

•27/03/2025, 14:08

Sentença Tipo A

•24/02/2025, 13:46

Decisão

•20/08/2024, 11:19

Despacho

•05/04/2024, 10:46

Despacho

•16/11/2022, 18:40

Decisão

•29/03/2022, 19:14

Despacho

•26/10/2021, 15:50

Ato ordinatório

•12/05/2021, 18:25

Despacho

•20/11/2020, 18:56

Despacho

•07/08/2020, 12:41

Todos os documentos(19)

Ato ordinatório

•11/02/2026, 11:09

Ato ordinatório

•11/02/2026, 11:09

Acórdão

•13/11/2025, 16:30

Ato ordinatório

•07/05/2025, 14:16

Ato ordinatório

•07/05/2025, 14:16

Cumprimento de Sentença

•27/03/2025, 14:08

Sentença Tipo A

•24/02/2025, 13:46

Decisão

•20/08/2024, 11:19

Despacho

•05/04/2024, 10:46

Despacho

•16/11/2022, 18:40

Decisão

•29/03/2022, 19:14

Despacho

•26/10/2021, 15:50

Ato ordinatório

•12/05/2021, 18:25

Despacho

•20/11/2020, 18:56

Despacho

•07/08/2020, 12:41

Ato ordinatório

•16/07/2020, 18:40

Ato ordinatório

•20/11/2019, 11:30

Despacho

•14/10/2019, 18:43

Decisão

•26/03/2019, 12:33