Agravo de Instrumento 1014372-68.2020.4.01.0000 - TRF1 | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/05/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Partes do Processo

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ 04.***.***.0009-68

Autor

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ 04.***.***.0024-05

Autor

C R MADEIREIRA AMAZONAS LTDA - EPP

CNPJ 10.***.***.0001-68

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/03/2021, 10:49

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

15/03/2021, 10:49

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:34

Decorrido prazo de C R MADEIREIRA AMAZONAS LTDA - EPP em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 00:14

Juntada de certidão

15/01/2021, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: C R MADEIREIRA AMAZONAS LTDA - EPP RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DECISÃO A decisão recorrida condicionou a citação da devedora em execução fiscal, bem como eventual consulta ao BacenJud, à prévia comprovação pelo exequente da capacidade financeira da executada, mediante a indicação de bens ou direitos “sobre os quais possam recair medidas constritivas”. Esse procedimento não está previsto na Lei 6.830/1980. Ao contrário disso, o devedor deve ser citado para pagar ou garantir a execução em cinco dias (art. 8º). É inadmissível, portanto, condicionar a efetivação desse ato processual à prévia indicação de bens do devedor. Dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão, devendo a execução fiscal prosseguir nos termos da mencionada lei. Comunicar ao juízo de origem para cumprir esta decisão (5ª Vara Federal da SJ/AM) e intimar o DNIT/PRF: se não houver recurso, arquivar. Brasília, 12.01.2021. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Desembargador Federal Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1014372-68.2020.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

15/01/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/01/2021, 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/01/2021, 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.

14/01/2021, 14:15

Provimento por decisão monocrática

14/01/2021, 10:06

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

19/05/2020, 14:16

Conclusos para decisão

19/05/2020, 14:16

Juntada de Informação de Prevenção.

19/05/2020, 14:16

Recebido pelo Distribuidor

19/05/2020, 11:21

Distribuído por sorteio

19/05/2020, 11:21

Documentos

DECISÃO

•14/01/2021, 10:06

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legal

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