Execução Fiscal 0033677-05.2014.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2014

Valor da Causa

R$ 77.970,94

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ROSARIA DE FATIMA PINHEIRO FECURY BASTOS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

14/02/2024, 19:09

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

13/05/2021, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 11:06

Decorrido prazo de ROSARIA DE FATIMA PINHEIRO FECURY BASTOS em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:17

Conclusos para despacho

22/03/2021, 19:08

Juntada de manifestação

10/03/2021, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 03:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

09/03/2021, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033677-05.2014.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ROSARIA DE FATIMA PINHEIRO FECURY BASTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROSARIA DE FATIMA PINHEIRO FECURY BASTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

08/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 10:49

Juntada de certidão de processo migrado

05/03/2021, 10:47

Juntada de volume

05/03/2021, 10:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/03/2021, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2021, 16:12

Todas as movimentações(92)

Arquivado Provisoramente

14/02/2024, 19:09

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

13/05/2021, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 11:06

Decorrido prazo de ROSARIA DE FATIMA PINHEIRO FECURY BASTOS em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:17

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•13/05/2021, 11:06

22/03/2021, 19:08

Juntada de manifestação

10/03/2021, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 03:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

09/03/2021, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033677-05.2014.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ROSARIA DE FATIMA PINHEIRO FECURY BASTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROSARIA DE FATIMA PINHEIRO FECURY BASTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

08/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 10:49

Juntada de certidão de processo migrado

05/03/2021, 10:47

Juntada de volume

05/03/2021, 10:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/03/2021, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2021, 16:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/01/2021, 16:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/01/2021, 16:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

19/12/2017, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2017, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2017, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2017, 15:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2017, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

10/10/2017, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/09/2017, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/09/2017, 13:26

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

21/08/2017, 13:09

OFICIO EXPEDIDO - OF. 687/2017 - À CEF SOLIC TRANSF EM PAGTO DEFINITIVO

01/08/2017, 11:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/06/2017, 21:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2017, 21:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2017, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/04/2017, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2017, 16:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/03/2017, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

24/03/2017, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/02/2017, 20:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/02/2017, 20:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NAO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS

13/02/2017, 20:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/11/2016, 18:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/09/2016, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/09/2016, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/09/2016, 12:04

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

29/09/2016, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/09/2016, 12:04

DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA

19/08/2016, 21:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/08/2016, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/08/2016, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/05/2016, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESBLOQUEIO INDEFERIDO

24/05/2016, 19:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/05/2016, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/05/2016, 16:47

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/05/2016, 20:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

01/04/2016, 13:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/02/2016, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2016, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2016, 13:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/02/2016, 08:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2016, 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/02/2016, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2015, 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2015, 13:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/12/2015, 13:54

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DISPONIBILIZAÇÃO EM 13/10/2015 PUBLICADO NO E-DJF1 ANO VII Nº 192 DE 14/010/2015

14/10/2015, 14:23

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

07/10/2015, 15:59

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

07/10/2015, 15:59

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

07/10/2015, 15:59

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

01/09/2015, 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2015, 10:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2015, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/08/2015, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2015, 15:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/08/2015, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/06/2015, 09:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/06/2015, 09:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/05/2015, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/05/2015, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2015, 15:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/05/2015, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/04/2015, 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2015, 15:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

06/04/2015, 15:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

12/02/2015, 10:25

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

12/02/2015, 10:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

04/02/2015, 17:56

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

04/02/2015, 17:55

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

08/01/2015, 10:38

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/12/2014, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2014, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2014, 19:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2014, 19:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/11/2014, 13:35

INICIAL AUTUADA

27/11/2014, 13:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/11/2014, 16:49