Execução Fiscal 0000726-14.2003.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2003

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ANTONIO FEITOSA DA SILVA

CPF

Reu

SUPERMERCADO PEDRA PINTADA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA FEITOSA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ CARLOS BARBOSA CAVALCANTE

OAB/RR 74·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2022, 11:57

Juntada de Certidão

31/05/2022, 11:57

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PEDRA PINTADA LTDA - ME em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:20

Decorrido prazo de ANTONIO FEITOSA DA SILVA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:39

Decorrido prazo de MARIA FEITOSA DA SILVA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:38

Juntada de manifestação

03/03/2022, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 02:24

Publicado Intimação em 25/02/2022.

25/02/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 02:24

Publicado Intimação em 25/02/2022.

25/02/2022, 02:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2022, 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2022, 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2022, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 16:26

Todas as movimentações(149)

Arquivado Definitivamente

31/05/2022, 11:57

Juntada de Certidão

31/05/2022, 11:57

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PEDRA PINTADA LTDA - ME em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:20

Decorrido prazo de ANTONIO FEITOSA DA SILVA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:39

Decorrido prazo de MARIA FEITOSA DA SILVA em 23/03/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•23/02/2022, 15:10

Despacho

•19/10/2021, 10:35

24/03/2022, 00:38

Juntada de manifestação

03/03/2022, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 02:24

Publicado Intimação em 25/02/2022.

25/02/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 02:24

Publicado Intimação em 25/02/2022.

25/02/2022, 02:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2022, 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2022, 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2022, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 16:26

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2022, 15:10

Declarada decadência ou prescrição

23/02/2022, 15:10

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 11:17

Juntada de manifestação

12/11/2021, 18:16

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2021, 10:35

Juntada de Certidão

19/10/2021, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2021, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 10:35

Conclusos para despacho

18/10/2021, 23:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:30

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 14:07

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2021, 14:07

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PEDRA PINTADA LTDA - ME em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:05

Decorrido prazo de MARIA FEITOSA DA SILVA em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:17

Decorrido prazo de ANTONIO FEITOSA DA SILVA em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

09/03/2021, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 03:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

09/03/2021, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000726-14.2003.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: MARIA FEITOSA DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO FEITOSA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

08/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000726-14.2003.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: MARIA FEITOSA DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA FEITOSA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

08/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 10:57

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 10:57

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 10:57

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 10:57

Juntada de certidão de processo migrado

05/03/2021, 10:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/02/2021, 10:33

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - ART. 40 DA LEF

31/08/2015, 12:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2014, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2014, 13:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/07/2014, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/07/2014, 08:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2014, 12:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2014, 12:20

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/06/2014, 14:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/05/2014, 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2014, 09:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2014, 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2014, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2014, 16:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/02/2014, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2014, 17:11

TRANSITO EM JULGADO EM - CONFORME CERTIDAO DE FLS. 123.

14/11/2013, 16:04

RECEBIDOS DO TRF - CONFORME CERTIDAO DE FLS. 123.

14/11/2013, 16:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

06/09/2010, 14:40

REMESSA ORDENADA: TRF

06/09/2010, 14:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MANIFESTAÇÃO DO APELADO 15 DIAS

14/07/2010, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO 29.04.2010 E PUBLICADO 30.04.2010

30/04/2010, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/04/2010, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/04/2010, 08:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/04/2010, 08:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2010, 08:35

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PROT. Nº 010 - PFN.

02/02/2010, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2010, 15:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/12/2009, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/11/2009, 10:58

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO - Art 794, II, CPC, c/c, MP 449/2008

18/11/2009, 14:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/11/2009, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2009, 14:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/10/2009, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2009, 10:59

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

03/07/2008, 11:56

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO - SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO

30/05/2008, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DPJ EDIÇÃO 3830 ANO X - 25/04/2008

25/04/2008, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/04/2008, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2008, 14:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/02/2008, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/02/2008, 11:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2008, 11:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/11/2007, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/10/2007, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2007, 12:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/10/2007, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/09/2007, 10:43

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

19/09/2007, 10:32

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/09/2007, 15:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/07/2007, 18:03

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/07/2007, 15:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/07/2007, 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INCLUIR PÓLO PASSIVO

06/06/2007, 10:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2007, 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/01/2007, 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZ. NACIONAL

09/01/2007, 13:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2006, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2006, 09:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/08/2006, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2006, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/08/2006, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2006, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2006, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2006, 11:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2006, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2006, 19:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2006, 17:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 DIAS

02/12/2005, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2005, 18:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/11/2005, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/10/2005, 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2005, 15:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2005, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2005, 16:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2005, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2005, 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2005, 15:34

ADJUDICACAO EXPEDIDA CARTA

05/08/2005, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA UNIAO

19/05/2005, 14:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/05/2005, 07:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/05/2005, 10:58

ADJUDICACAO LAVRADO AUTO

04/04/2005, 10:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - LAVRAR AUTO DE ADJUDICAÇÃO

07/01/2005, 12:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2004, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2004, 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2004, 11:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/05/2004, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/04/2004, 17:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA EMBARGOS

23/04/2004, 17:26

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - LAVRADO TERMO DE PENHORA EM, 04.02.2004

01/04/2004, 17:18

PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXECUTADO

04/02/2004, 19:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - REDUZIR A TERMO A PENHORA

30/10/2003, 09:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2003, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2003, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA EM 12.08.2003

01/10/2003, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2003, 07:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/07/2003, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/07/2003, 12:34

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

10/06/2003, 10:35

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/05/2003, 11:52

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

05/05/2003, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2003, 15:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2003, 17:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/03/2003, 11:50

INICIAL AUTUADA

19/03/2003, 10:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/03/2003, 09:24

Ato ordinatório

•10/06/2021, 14:07