Procedimento Comum Cível 0001947-97.2010.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFunruralContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2010

Valor da Causa

R$ 35.576,49

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

07/09/2022, 11:56

Baixa Definitiva

07/09/2022, 11:56

Arquivado Definitivamente

10/11/2021, 17:21

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2021, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2021, 17:15

Juntada de Certidão

10/11/2021, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 17:15

Conclusos para despacho

10/11/2021, 16:13

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BOTREL em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 02:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 02:47

Expedição de Comunicação via sistema.

20/08/2021, 15:30

Expedição de Comunicação via sistema.

20/08/2021, 15:30

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 09:03

Recebidos os autos

12/08/2021, 17:58

Juntada de petição inicial

12/08/2021, 17:58

Todas as movimentações(114)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

07/09/2022, 11:56

Baixa Definitiva

07/09/2022, 11:56

Arquivado Definitivamente

10/11/2021, 17:21

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2021, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•10/11/2021, 17:15

Ato ordinatório

•20/08/2021, 09:03

10/11/2021, 17:15

Juntada de Certidão

10/11/2021, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 17:15

Conclusos para despacho

10/11/2021, 16:13

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BOTREL em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 02:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 02:47

Expedição de Comunicação via sistema.

20/08/2021, 15:30

Expedição de Comunicação via sistema.

20/08/2021, 15:30

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 09:03

Recebidos os autos

12/08/2021, 17:58

Juntada de petição inicial

12/08/2021, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001947-97.2010.4.01.3808. APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ CARLOS BOTREL DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo. FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe do ID 91629060. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 14 de maio de 2021. JULIO CESAR CARVALHO CARNEIRO Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001947-97.2010.4.01.3808. APELADO: PATRICIA PEREIRA DE SOUZA NITZ - MG126856 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ CARLOS BOTREL PATRICIA PEREIRA DE SOUZA NITZ - (OAB: MG126856) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001947-97.2010.4.01.3808 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS BOTREL Advogado do(a)

08/03/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

17/12/2020, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

03/10/2014, 16:55

REMESSA ORDENADA: TRF

02/10/2014, 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO 236/2014 CEF / PROT. N. 10610

29/07/2014, 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 157/2014 CEF E PET. AUTOR / PROT. N. 7546 E 9772

14/07/2014, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/07/2014, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/07/2014, 09:59

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM CIENTE DO AUTOR POR COTA NOS AUTOS

20/05/2014, 16:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR GILBERTO NÓBREGA

22/04/2014, 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO 106/2014 CEF / PROT. N. 4741

01/04/2014, 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIOC N. 63/2014 CEF / PROT. N. 3208

21/03/2014, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/03/2014, 10:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2014, 10:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2014, 18:17

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

24/02/2014, 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PET REU (FAX E ORIGINAL) PROTS 002118 E 002205 E JUNTADA DE OFICIO CEF 516/2013 PROT 000062

17/02/2014, 13:47

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

12/02/2014, 15:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO MOTORISTA GILBERTO NOBREGA

09/01/2014, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/01/2014, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNT OF PROT 15852

05/12/2013, 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNT DE OFICIOS DA CEF PROT 14378/14384 DE 29.10

04/12/2013, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

03/12/2013, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

29/11/2013, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

29/11/2013, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

29/11/2013, 15:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

28/11/2013, 15:32

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/09/2013, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO 249/2013 PROT. 8428

02/09/2013, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET AUTOR PROT 6390

21/05/2013, 12:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2013, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 100/2013 PROT 4927

18/04/2013, 09:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2013, 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 73/2013 PROT 3607

20/03/2013, 10:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2013, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) OFICIO CEF PROT 01657

07/02/2013, 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFICIO CEF PROT 00136

11/01/2013, 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO CEF PROT 16737

20/11/2012, 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO CEF PROT 15338

18/10/2012, 11:55

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

15/10/2012, 10:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO MOTORISTA DA PFN

27/09/2012, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/09/2012, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 431/2012 / PROT. N. 13818

14/09/2012, 08:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/08/2012, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFÍCIO 323/2012 / PROT 11379

13/08/2012, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET AUTOR PROT 9869

23/07/2012, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR

28/06/2012, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/06/2012, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/06/2012, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/06/2012, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/06/2012, 09:26

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 131/2012 PARA COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRÊS PONTAS LTDA.

18/06/2012, 09:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/06/2012, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - oficie-se à Cooperativa...deposite em conta judicial...

11/06/2012, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2012, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. AUTOR

09/02/2012, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/01/2012, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/01/2012, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/01/2012, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - intime-se o autor a se manifestar sobre eventual interesse em que se determine à Cooperativa que proceda ao depósito em Juízo...

19/01/2012, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/12/2011, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. PET. RÉU / PROT. N. 15341

06/12/2011, 12:20

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

25/11/2011, 17:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.

07/11/2011, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2011, 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT PET AUTOR PROT/12495 E 12494

03/10/2011, 10:58

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

29/09/2011, 13:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/09/2011, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/09/2011, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/09/2011, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

15/09/2011, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...determino o retorno dos autos ao JEF...

15/09/2011, 16:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/09/2011, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT PET RÉU

28/06/2011, 11:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/06/2011, 11:44

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

27/06/2011, 16:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CITAÇÃO.

24/05/2011, 09:00

CITACAO: ORDENADA

19/05/2011, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - com ciente do autor por cota nos autos

01/04/2011, 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2011, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/02/2011, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/02/2011, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/02/2011, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/02/2011, 10:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO PEDIDO DE RENÚNCIA, RESERVO-ME O DIREITO DE APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CITE-SE

18/02/2011, 10:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/01/2011, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNT PET AUTOR

23/11/2010, 09:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT PET DO AUTOR

20/10/2010, 09:54

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

22/09/2010, 10:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/09/2010, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - AUTOR INTIMADO EM SECRETARIA

17/09/2010, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/09/2010, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/09/2010, 10:00

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

15/09/2010, 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE JUSTIÇA GRATUITA

14/09/2010, 14:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/08/2010, 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2010, 11:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/08/2010, 18:30